Atuação em execução fiscal no Rio de Janeiro
Cada execução fiscal tem uma janela de tempo curta para a melhor defesa — os 5 dias do art. 8º da LEF para pagar ou garantir, e os 30 dias do art. 16 para embargar, a partir da garantia. Quanto antes a CDA e o andamento processual são analisados, mais opções de defesa permanecem abertas.
O que é avaliado na análise inicial do caso
- Validade da CDA — se traz todos os elementos exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 (origem, fundamento legal, forma de cálculo de juros).
- Prescrição — se o prazo de 5 anos do art. 174 do CTN, ou a prescrição intercorrente (Tema 566/STJ), já se consumou.
- Regularidade da citação — se houve esgotamento das tentativas pessoais antes de eventual citação por edital.
- Redirecionamento ao sócio — se a presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) realmente se sustenta, à luz dos Temas 981 e 962 do STJ.
Quer entender o passo a passo completo de defesa antes de marcar uma análise? Veja o guia completo de defesa na execução fiscal →.
Como funciona o primeiro contato
- Envio da CDA e do número do processo — por WhatsApp ou e-mail, com o que já foi recebido (citação, intimação de penhora, notificação de redirecionamento).
- Análise de viabilidade — identificação de prazos em curso, validade da citação, e quais teses de defesa (exceção, embargos, prescrição, nulidade da CDA) se aplicam ao caso.
- Retorno em até 24h com o diagnóstico e as opções concretas, incluindo estimativa de custo de garantia, se for o caso.
Tipos de execução fiscal mais comuns no Rio de Janeiro
| Origem do débito | Ente cobrador | Exemplos |
|---|---|---|
| Estadual | Procuradoria Geral do Estado do RJ | ICMS, ITD (sucessões e doações) |
| Municipal | Procuradoria do Município do Rio de Janeiro | ISS, IPTU |
| Federal | Procuradoria da Fazenda Nacional | IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias, encargo legal (Decreto-Lei 1.025/69) |
Cada esfera tem particularidades de praxe forense — varas de Fazenda Pública distintas, prazos de manifestação da Procuradoria e, no caso federal, o acréscimo automático do encargo legal de 20%. Identificar a origem correta do débito, desde a primeira análise, evita perder tempo com a tese errada.
Perguntas frequentes
O advogado atende execução fiscal estadual, municipal e federal no Rio de Janeiro?
Sim. A atuação cobre execuções fiscais estaduais (ICMS, ITD), municipais (ISS, IPTU) e federais, na Comarca da Capital e demais varas de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
Quanto tempo leva para receber uma análise inicial do caso?
A análise de viabilidade, a partir da CDA e do andamento processual, costuma ser entregue em até 24 horas.
Áreas correlatas atendidas
Além da defesa em execução fiscal, a atuação inclui planejamento tributário preventivo, comércio exterior e aduaneiro, e estruturação patrimonial e sucessória — para quem, depois de resolver a urgência, quer organizar o patrimônio de forma lícita e evitar passar pela mesma situação novamente.