IBS e CBS no agronegócio: crédito presumido,
alíquota zero nas exportações
e o impacto da LC 214/2025

Quando a Emenda Constitucional 132/2023 substituiu PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, o agronegócio não ficou de fora — mas também não ficou igual a todos. A LC 214/2025 criou um regime diferenciado para a cadeia agropecuária: crédito presumido para produtores sem direito a crédito convencional, alíquota zero preservada nas exportações e uma lista de insumos com tratamento favorecido. Quem entender esse sistema antes da entrada em vigor plena em 2027 sai na frente.

Da cesta tributária atual ao modelo IBS/CBS

Para entender o impacto da LC 214/2025, é preciso partir do regime atual — e de por que ele é tão peculiar no agronegócio. Hoje, o produtor rural pessoa física é imune ao PIS e Cofins sobre sua receita de venda de produtos agropecuários (art. 149, §2º, I da CF). O produtor rural pessoa jurídica pode apurar créditos sobre insumos, mas enfrenta controvérsias persistentes sobre o que pode ser considerado "insumo" para fins do regime não cumulativo.

O ICMS possui um universo de convênios estaduais com diferimento, isenção e redução de base de cálculo que varia completamente de estado para estado. Para uma agroindústria que opera em múltiplas unidades federativas, o cenário atual exige uma equipe fiscal dedicada apenas ao mapeamento dos benefícios disponíveis em cada estado.

Com o IBS e a CBS, a promessa é de simplificação — e em grande parte ela se cumpre. Mas simplificação não significa uniformidade automática: a LC 214/2025 manteve diferenciações relevantes para o setor, concentradas em três mecanismos que precisam ser compreendidos separadamente.

O crédito presumido para o produtor rural: como funciona e quem se beneficia

O crédito presumido é o mecanismo mais relevante da LC 214/2025 para o produtor rural que não é contribuinte do IBS e da CBS — em especial o produtor rural pessoa física.

A lógica é a seguinte: no regime não cumulativo do IBS e CBS, o contribuinte que compra bens ou serviços tributados tem direito de se creditar do imposto pago pelo fornecedor. Essa cadeia de créditos funciona bem quando todos os elos são contribuintes. Mas o produtor rural pessoa física não é contribuinte — logo, quando vende sua produção para uma agroindústria ou cooperativa, não gera crédito para quem compra.

Para evitar que essa ruptura gere acumulação de tributo sem crédito correspondente, a LC 214/2025 criou o crédito presumido de IBS e CBS a ser apropriado pelo adquirente nas aquisições realizadas junto a produtores rurais não contribuintes. Na prática:

• A agroindústria ou cooperativa que compra do produtor rural PF pode apropriar crédito presumido calculado sobre o valor da aquisição;
• A alíquota do crédito presumido é definida por ato do Poder Executivo, respeitando os parâmetros da LC 214/2025;
• O crédito pode ser utilizado para abater IBS e CBS devidos nas operações subsequentes ou ser ressarcido em dinheiro após prazo de espera;
• Cooperativas agropecuárias têm regras específicas que ampliam o benefício para os associados.

Alíquota zero nas exportações: o que a LC 214/2025 preservou

A imunidade das exportações de produtos agropecuários ao PIS e Cofins está prevista diretamente na Constituição Federal (art. 149, §2º, I). Com a Reforma Tributária, essa proteção foi expressamente mantida para o IBS e para a CBS.

O art. 149-B da CF, introduzido pela EC 132/2023, estabelece que o IBS e a CBS não incidem sobre operações com bens e serviços destinados ao exterior. A LC 214/2025 regulamentou essa imunidade e a tornou mais abrangente: a alíquota zero se aplica não apenas à exportação direta, mas também às operações de trading companies e exportadores indiretos que adquirem produtos com comprovado destino à exportação.

A LC 214/2025 também garante a manutenção dos créditos acumulados nas fases anteriores da cadeia, mesmo quando a operação final é isenta ou zero. Isso resolve um dos maiores problemas do regime atual de PIS/Cofins para exportadores: o acúmulo de crédito que não pode ser utilizado porque não há débito na saída.

Insumos agropecuários: lista positiva e o que muda na prática

Um dos temas mais sensíveis para o agronegócio na LC 214/2025 é o tratamento dos insumos agropecuários. No regime atual, a discussão sobre o que constitui "insumo" para fins de crédito de PIS/Cofins gerou décadas de contencioso — com o STJ fixando tese no Tema 779 no sentido de que insumo deve ser interpretado com critérios de essencialidade e relevância para o processo produtivo.

A LC 214/2025 adotou uma abordagem diferente: em vez de um conceito aberto sujeito a interpretação, criou uma lista positiva de insumos agropecuários com alíquota de IBS e CBS reduzida a zero ou significativamente inferior à alíquota padrão. Os itens contemplados incluem:

• Sementes e mudas certificadas;
• Fertilizantes, adubos, calcário e corretivos do solo;
• Defensivos agrícolas registrados no MAPA;
• Rações, suplementos minerais e medicamentos veterinários;
• Máquinas e implementos agrícolas listados em ato específico;
• Serviços de irrigação, energia elétrica usada na produção agropecuária e combustíveis para uso rural.

O benefício não é automático. A comprovação do uso agropecuário — e não residencial ou comercial — é condição para a alíquota reduzida. Para propriedades mistas ou conglomerados com múltiplas atividades, a segregação precisa ser rigorosa.

O regime das cooperativas agropecuárias na LC 214/2025

Cooperativas agropecuárias ocupam posição única na cadeia: ao mesmo tempo em que adquirem produtos de seus associados — muitos deles produtores rurais PF — e vendem para a indústria ou para o exterior, funcionam como instrumento coletivo de comercialização. A LC 214/2025 tratou esse elo da cadeia com atenção especial.

O princípio geral é a transparência fiscal: nas operações entre a cooperativa e seus associados, o IBS e a CBS são calculados como se o associado fosse o contribuinte direto — o que preserva a neutralidade tributária e evita que a intermediação da cooperativa gere custo adicional. Na prática:

• O ato cooperativo entre o produtor rural associado e a cooperativa não gera fato gerador de IBS/CBS na cooperativa;
• A cooperativa pode apropriar crédito presumido nas aquisições de produtores rurais não contribuintes, com base de cálculo específica;
• Na venda para terceiros (não associados), a operação é tributada normalmente pela cooperativa como contribuinte;
• Nas exportações, a alíquota zero se aplica integralmente.

O ponto sensível é a definição de "ato cooperativo" para fins da LC 214/2025. Cooperativas que desenvolvem atividades para além do ato cooperativo estrito — processamento industrial, venda no varejo, prestação de serviços a terceiros — precisarão segregar cuidadosamente as operações para aplicar o regime correto a cada uma delas.

O período de transição: o que muda em 2027, 2029 e 2033

A Reforma Tributária não é um evento único — é um processo que se estende por uma década. Para o agronegócio, esse cronograma tem implicações práticas que precisam ser mapeadas com antecedência.

Impacto para o produtor rural PJ: o que revisar agora

O produtor rural pessoa jurídica que opera no regime não cumulativo de PIS/Cofins encontrará no IBS e CBS um sistema filosoficamente similar — mas com diferenças importantes na execução. O crédito sobre insumos será apurado sobre a lista positiva, não sobre o conceito jurisprudencial de "essencialidade". Isso pode ser melhor ou pior dependendo do perfil de cada produtor.

Para quem hoje aproveita créditos amplos com base no Tema 779 do STJ — incluindo itens como uniformes de trabalhadores, combustível de veículos, manutenção de estruturas físicas — a lista positiva da LC 214/2025 pode representar uma restrição real. Por outro lado, para quem até hoje discutia cada item de crédito com o fisco, a lista positiva entrega segurança jurídica.

O momento de fazer essa análise é agora, antes de 2027. Os pontos que precisam ser revisados:

• Mapeamento de todos os créditos de PIS/Cofins hoje apurados e verificação de quais encontrarão equivalente na lista positiva de IBS/CBS;
• Revisão da estrutura societária — produtor rural PF × PJ — à luz das novas regras de crédito presumido e do regime de cooperativas;
• Análise dos contratos de fornecimento de longo prazo que precificam insumos com base na tributação atual;
• Planejamento do fluxo de caixa para 2027, considerando o impacto do split payment e a mudança nos prazos de ressarcimento de créditos.

O que ainda está em aberto: pontos que dependem de regulamentação

A LC 214/2025 estabeleceu o arcabouço geral — mas deixou pontos relevantes para regulamentação posterior pelo CGIBS e pelo Poder Executivo. Para o agronegócio, os temas em aberto mais importantes são:

• Alíquota exata do crédito presumido para aquisições de produtores rurais não contribuintes — o valor será fixado em ato do Executivo e pode variar por produto;
• Procedimento de ressarcimento de créditos acumulados por exportadores — prazos, documentação e habilitação no sistema do CGIBS;
• Lista completa de NCMs de máquinas e implementos agrícolas com alíquota reduzida — a LC 214/2025 delegou ao Executivo a definição do rol exato;
• Critérios de comprovação do uso rural para energia elétrica e combustíveis — ponto crítico para propriedades com uso residencial ou comercial concomitante;
• Regime específico para a agroindústria integrada — operações de verticalização que envolvem tanto o ato cooperativo quanto operações com terceiros.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico nem consultoria tributária. Cada caso possui características específicas que exigem análise individualizada por profissional habilitado.