Brasileiro com patrimônio no exterior: o que declarar, onde e quando

Resposta direta: há três frentes independentes. A CBE vai ao Banco Central e só é obrigatória acima de US$ 1 milhão em 31 de dezembro. A declaração de bens e direitos vai à Receita Federal e não tem esse piso. E a apuração da Lei 14.754/2023 é o imposto propriamente dito sobre rendimentos de aplicações financeiras e lucros de entidades controladas no exterior. Cumprir uma não dispensa as outras, e a mais esquecida costuma ser a primeira.

1. As três obrigações que não se confundem

A confusão mais frequente em atendimento é tratar "declarar o dinheiro lá fora" como um ato único. Não é. São três relações jurídicas distintas:

• Banco Central — CBE. Finalidade estatística, para compor o balanço de pagamentos do país. Não arrecada nada. Tem piso de valor e calendário próprio.
• Receita Federal — declaração de bens e direitos. Informa a existência e o custo de aquisição dos ativos. Não tem o piso da CBE.
• Receita Federal — apuração do imposto. Aqui se paga: rendimentos de aplicações financeiras, lucros de controladas, ganho de capital na alienação.

Quem entrega a CBE e esquece a ficha de bens tem problema com a Receita. Quem declara tudo no imposto de renda e ignora a CBE tem problema com o Banco Central. São multas de naturezas diferentes, aplicadas por órgãos diferentes.

2. CBE: a declaração ao Banco Central

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país que detenham, fora do território nacional, ativos que totalizem valor igual ou superior a US$ 1 milhão, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro do ano-base. O prazo de entrega da modalidade anual vai de 15 de fevereiro a 5 de abril.

Há ainda a modalidade trimestral, obrigatória para quem detiver ativos iguais ou superiores a US$ 100 milhões nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro.

Entram no cômputo depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil financeiro, investimento direto, investimento em portfólio, derivativos, imóveis e demais bens. Quando o ativo pertence a mais de um titular, considera-se o valor integral, e não a fração de cada um — ponto que costuma passar despercebido em conta conjunta.

3. IRPF: a ficha de bens e direitos

Na declaração de imposto de renda, os ativos no exterior são informados na ficha de bens e direitos, com o código correspondente à natureza de cada um, pelo custo de aquisição em reais — convertido pela taxa de câmbio aplicável conforme a origem dos recursos utilizados na compra.

Duas consequências práticas. A primeira: o saldo declarado não acompanha a variação cambial ano a ano quando os recursos já eram mantidos em moeda estrangeira; declarar pelo valor convertido do fechamento de cada ano é um dos erros de preenchimento mais comuns. A segunda: a ficha registra o estoque, não o rendimento — o que o ativo rendeu tem tratamento próprio, tratado no item seguinte.

4. Lei 14.754/2023: o fim do diferimento

Até 2023, o imposto sobre o patrimônio no exterior tinha uma lógica de caixa: o rendimento de aplicação financeira fora do país era tributado quando resgatado e trazido, e o lucro da empresa controlada, quando distribuído. Esse era o motivo econômico de boa parte das estruturas — deixar o dinheiro lá fora, crescendo sem incidência anual no Brasil.

A Lei 14.754/2023 encerrou esse desenho. Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior passaram a ser apurados anualmente na declaração, à alíquota de 15%. E os lucros de entidades controladas passaram a ser tributados no Brasil independentemente de distribuição, sob regime de transparência. A lei também disciplinou o tratamento dos trusts, tema que antes vivia de interpretação.

O efeito colateral é de ordem prática: quem tem estrutura no exterior passou a precisar de apuração contábil anual, em moeda e em reais, com documentação que sustente o resultado declarado. Estrutura sem contabilidade deixou de ser apenas ineficiente e passou a ser inviável de declarar corretamente.

5. Dividendos e remessas depois da Lei 15.270/2025

A Lei 15.270/2025, em vigor desde janeiro de 2026, alterou o outro lado do fluxo: lucros e dividendos pagos, creditados ou remetidos ao exterior passaram a sofrer retenção na fonte de 10%, sem piso de valor, alcançando beneficiário pessoa física ou jurídica não residente.

Para quem estruturou a vida em torno de uma sociedade brasileira distribuindo a sócio não residente, a conta mudou — e mudou também para o residente, sujeito à retenção de 10% sobre o que exceder cinquenta mil reais mensais recebidos da mesma empresa, além da tributação mínima sobre altas rendas criada pela mesma lei.

6. Os seis erros mais comuns

• Achar que abaixo de US$ 1 milhão nada se declara. O piso é só da CBE. A Receita quer saber de tudo.
• Dividir o valor da conta conjunta para ficar abaixo do limite da CBE. Considera-se o valor integral do ativo, não a fração de cada titular.
• Atualizar o saldo da ficha de bens pela cotação do fim do ano. A declaração é pelo custo de aquisição, com regra própria de conversão.
• Tratar a empresa no exterior como caixa pessoal. Pagamentos pessoais feitos pela entidade desorganizam a apuração e enfraquecem a substância da estrutura.
• Supor que o país de destino não conversa com o Brasil. A troca automática de informações financeiras é rotina há anos; o dado chega antes da pergunta.
• Deixar a estrutura sem contabilidade. Com a apuração anual obrigatória, não há como declarar corretamente sem demonstração do resultado.

7. Quem omitiu: como regularizar

A omissão de ativos no exterior costuma ter origem antiga — herança recebida fora, conta aberta em outra época, participação esquecida. O caminho de regularização é técnico e tem ordem:

1. reconstituir a origem dos recursos, que é o ponto que separa irregularidade declaratória de discussão mais grave;
2. mapear os anos ainda alcançáveis e o que foi omitido em cada um;
3. retificar as declarações e recolher o devido com os acréscimos legais;
4. regularizar também a CBE dos anos em que o limite foi ultrapassado.

A avaliação precisa vir antes da primeira retificação. A ordem dos atos altera a exposição, e retificar sem diagnóstico pode formalizar um problema que teria solução mais simples.

8. Checklist anual

1. Apurar, em 31 de dezembro, o total de ativos no exterior e verificar se cruzou US$ 1 milhão
2. Entregar a CBE entre 15 de fevereiro e 5 de abril, se for o caso
3. Conferir a ficha de bens e direitos, ativo por ativo, pelo custo de aquisição
4. Apurar os rendimentos de aplicações financeiras do ano e o resultado das entidades controladas
5. Reunir extratos, demonstrações e contratos que sustentem os valores declarados
6. Revisar a estrutura sempre que houver aporte relevante, mudança de residência ou alteração societária