Produtor rural e a reforma tributária: o que muda no ICMS dos insumos e nas exportações

O agronegócio é responsável por quase 30% do PIB brasileiro — e a reforma tributária foi desenhada para não prejudicá-lo. Mas "não prejudicar" não significa "nada muda". Há mudanças relevantes na forma de aproveitamento dos benefícios, nas obrigações acessórias e no cronograma de transição que o produtor rural precisa entender agora para não perder direitos.

O fim do ICMS como conhecemos: o que acontece na cadeia do agro

O ICMS — hoje o principal imposto estadual sobre a circulação de mercadorias — vai deixar de existir gradualmente entre 2026 e 2032. No lugar dele, entra o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios e gerido pelo Comitê Gestor do IBS.

Para o produtor rural, o ICMS tem importância dupla: ele é cobrado na compra de insumos (com isenções em muitos estados) e é imune na exportação de produtos primários. A questão central da reforma é: o novo sistema preserva essas proteções?

A resposta é: em grande parte, sim — mas com mudanças na mecânica de aproveitamento que geram novos riscos operacionais.

Insumos agropecuários: da isenção de ICMS para a alíquota zero de IBS/CBS

Hoje, a maior parte dos insumos agropecuários — sementes, adubos, fertilizantes, defensivos, ração animal, inoculantes — tem isenção de ICMS garantida por convênio do CONFAZ. O produtor compra sem pagar o imposto estadual.

Com a reforma, esse benefício migra para o regime de alíquota zero de IBS/CBS previsto na LC 214/2025. A LC incluiu uma lista de produtos agropecuários com redução de 100% na alíquota — o que na prática equivale à isenção atual. Mas há diferenças importantes:

• A lista precisa ser mantida atualizada — diferente do convênio do CONFAZ que se aplica a categorias amplas, a LC 214/2025 exige que os produtos estejam expressamente listados. Novos produtos ou variações podem ficar de fora se não forem incluídos por regulamentação posterior.
• O produtor pode optar pelo regime de crédito — em vez de receber o insumo com alíquota zero, o produtor pode optar por receber com alíquota cheia e acumular crédito de IBS/CBS para compensar na saída. Essa opção pode ser vantajosa para quem tem saídas tributadas (mercado interno).
• Produtor rural PF: novas obrigações — produtores rurais pessoa física, que hoje em muitos estados são isentos de inscrição estadual e ICMS, precisarão se cadastrar no sistema IBS/CBS quando ultrapassarem o limite de pequeno produtor a ser definido em regulamentação.

Exportações: a imunidade se mantém — mas a mecânica muda

A imunidade das exportações é constitucional e foi preservada na EC 132/2023. Produtos primários (grãos, carne, couro, celulose) exportados não pagam IBS nem CBS. Esse ponto é inegociável.

O que muda é a mecânica de aproveitamento dos créditos acumulados na cadeia de produção. Hoje, o exportador que acumula créditos de ICMS nas entradas precisa lidar com a burocracia dos estados para pedir transferência ou ressarcimento — um processo lento e às vezes problemático. Com o IBS, o sistema do Comitê Gestor prevê ressarcimento mais ágil dos créditos acumulados por exportadores — em tese em 60 dias.

O que o produtor rural precisa fazer agora

A reforma tributária não exige ação imediata em 2026 para a maioria dos produtores rurais. Mas há três frentes que merecem atenção:

1. Verificar o cadastro no sistema IBS — produtores que hoje têm inscrição estadual ativa precisam verificar se o seu sistema de gestão está preparado para emitir documentos fiscais com os campos IBS/CBS que já são obrigatórios em algumas operações a partir de 2026.
2. Mapear os insumos que você usa — confirmar que os insumos específicos que a sua operação usa estão na lista de alíquota zero da LC 214/2025. Se algum não estiver, é hora de acionar a associação setorial para pressionar a inclusão via regulamentação.
3. Revisar o fluxo de recuperação de créditos — exportadores que hoje têm créditos acumulados de ICMS precisam entender o cronograma de migração para o novo sistema de ressarcimento do CGIBS, para não perder créditos na transição.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico nem consultoria tributária. Cada caso possui características específicas que exigem análise individualizada por profissional habilitado.