Produtor rural e a reforma tributária: o que muda no ICMS dos insumos e nas exportações

O agronegócio é responsável por quase 30% do PIB brasileiro — e a reforma tributária foi desenhada para não prejudicá-lo. Mas "não prejudicar" não significa "nada muda". Há mudanças relevantes na forma de aproveitamento dos benefícios, nas obrigações acessórias e no cronograma de transição que o produtor rural precisa entender agora para não perder direitos.

O fim do ICMS como conhecemos: o que acontece na cadeia do agro

O ICMS — hoje o principal imposto estadual sobre a circulação de mercadorias — vai deixar de existir gradualmente entre 2026 e 2032. No lugar dele, entra o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios e gerido pelo Comitê Gestor do IBS.

Para o produtor rural, o ICMS tem importância dupla: ele é cobrado na compra de insumos (com isenções em muitos estados) e é imune na exportação de produtos primários. A questão central da reforma é: o novo sistema preserva essas proteções?

A resposta é: em grande parte, sim — mas com mudanças na mecânica de aproveitamento que geram novos riscos operacionais, e os benefícios não são uniformes entre as categorias de insumo.

Insumos agropecuários: três regimes diferentes, não um só

Hoje, a maior parte dos insumos agropecuários — sementes, adubos, fertilizantes, defensivos, ração animal, inoculantes — tem isenção de ICMS garantida por convênio do CONFAZ. O produtor compra sem pagar o imposto estadual.

Com a reforma, esse benefício não migra de forma uniforme — a LC 214/2025 criou três regimes distintos conforme a categoria do bem:

• Insumos agropecuários do Anexo IX (art. 138): redução de 60% na alíquota de IBS/CBS, com diferimento em parte das operações entre contribuintes e produtor rural não contribuinte — não é isenção total.
• Tratores, máquinas e implementos agrícolas (art. 110): alíquota reduzida a zero na venda para produtor rural não contribuinte — esse sim equivalente à isenção atual.
• Itens da cesta básica nacional — hortícolas, frutas, ovos (arts. 125 e 148): alíquota zero, mas esse benefício olha para o produto de saída, não para o insumo de entrada.

Exportações: a imunidade se mantém — mas a mecânica muda

A imunidade das exportações é constitucional e foi preservada na EC 132/2023. Produtos primários (grãos, carne, couro, celulose) exportados não pagam IBS nem CBS. Esse ponto é inegociável.

O que muda é a mecânica de aproveitamento dos créditos acumulados na cadeia de produção. Hoje, o exportador que acumula créditos de ICMS nas entradas precisa lidar com a burocracia dos estados para pedir transferência ou ressarcimento — um processo lento e às vezes problemático. Com o IBS, o sistema do Comitê Gestor prevê ressarcimento mais ágil dos créditos acumulados por exportadores — em tese em 60 dias.

O que o produtor rural precisa fazer agora

A reforma tributária não exige ação imediata em 2026 para a maioria dos produtores rurais. Mas há três frentes que merecem atenção:

1. Verificar o cadastro no sistema IBS — produtores que hoje têm inscrição estadual ativa precisam verificar se o seu sistema de gestão está preparado para emitir documentos fiscais com os campos IBS/CBS que já são obrigatórios em algumas operações a partir de 2026.
2. Mapear em qual dos três regimes cada insumo se encaixa — confirmar se o insumo específico que a sua operação usa está no Anexo IX (60%) ou se é máquina/implemento (zero). Tratar tudo como isenção pode distorcer o fluxo de caixa.
3. Revisar o fluxo de recuperação de créditos — exportadores que hoje têm créditos acumulados de ICMS precisam entender o cronograma de migração para o novo sistema de ressarcimento do CGIBS, para não perder créditos na transição.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico nem consultoria tributária. Cada caso possui características específicas que exigem análise individualizada por profissional habilitado.