Recebi um auto de infração fiscal: o que fazer nas próximas 30 horas

O auto de infração chegou. Pode ter sido pelo Correios com AR, pode ter aparecido na caixa de mensagens do e-CAC, pode ter sido entregue por um auditor fiscal na empresa. O que importa agora não é discutir se a cobrança é justa — isso vem depois. O que importa é entender exatamente quanto tempo você tem e o que precisa fazer nas próximas horas para não perder nenhuma opção.

Primeiro: entenda o que você recebeu

Nem toda comunicação da Receita Federal é um auto de infração. Antes de agir, identifique o documento:

Segundo: calcule o prazo com precisão

O prazo de 30 dias começa a correr da data de ciência — não da data de emissão do auto, não da data em que você abriu o envelope, mas da data em que a lei considera que você tomou conhecimento:

• Entrega pessoal ou por AR (Aviso de Recebimento): data da assinatura no AR ou da entrega pessoal ao representante legal ou a qualquer pessoa presente no estabelecimento
• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no e-CAC: o prazo começa a contar 15 dias após a disponibilização da mensagem no DTE, mesmo que você não tenha acessado o sistema. Se você acessar antes dos 15 dias, o prazo começa no dia do acesso
• Edital (contribuinte não localizado): 30 dias contados da publicação no DOU

O prazo de 30 dias é contado em dias corridos — incluindo sábados, domingos e feriados. Apenas se o último dia cair em dia em que a repartição não funcione, o prazo se prorroga para o próximo dia útil.

Terceiro: calcule o que está em jogo

O auto de infração tem três componentes que formam o valor total da dívida:

• Tributo principal: o imposto que a Receita entende que não foi recolhido ou foi recolhido a menor
• Multa de ofício: em regra, 75% sobre o tributo principal. Sobe para 150% em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44 da Lei 9.430/96)
• Juros SELIC: calculados sobre o tributo principal desde o vencimento original até a data do pagamento

Mas há uma oportunidade que desaparece depois do prazo de 30 dias: o pagamento ou parcelamento no prazo de impugnação reduz a multa de ofício à metade — de 75% para 37,5%. Se a análise inicial indicar que o tributo é realmente devido, pagar dentro de 30 dias pode economizar 37,5% do valor principal só na multa.

O checklist das primeiras 30 horas

• 1
  Identifique a data de ciência com precisão — verifique o AR, o registro de acesso ao DTE ou a data do protocolo de entrega pessoal. Anote. Calcule o término dos 30 dias no calendário.
• 2
  Leia o auto do início ao fim — identifique: qual tributo está sendo cobrado, qual período de competência, qual é o fundamento legal citado pelo auditor e qual é o valor exato de tributo, multa e juros.
• 3
  Verifique se houve vícios formais — o auto precisa identificar o sujeito passivo corretamente, o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o fundamento legal. Auto sem um desses elementos pode ser nulo — mas essa análise exige advogado.
• 4
  Reúna os documentos do período autuado — notas fiscais, livros contábeis e fiscais, declarações entregues (DCTF, ECD, ECF, SPED), correspondência com a Receita Federal sobre o mesmo assunto.
• 5
  Avalie se o tributo principal é devido — com documentos em mão, verifique se há erro de fato (a RFB cobrou algo que foi recolhido) ou erro de direito (a RFB aplicou a lei de forma incorreta). Essa análise deve ser feita com advogado tributário.
• 6
  Decida entre as três opções disponíveis — pagar com desconto, parcelar ou impugnar. Cada opção tem consequências distintas no prazo e na multa. Ver seção abaixo.
• 7
  Contrate o advogado tributário antes do 15° dia — a impugnação precisa ser tecnicamente bem elaborada. Esperar os últimos dias reduz o tempo de preparo e a qualidade da defesa.

As três opções — e as consequências de cada uma

Opção 1: Pagar o tributo dentro de 30 dias

Se a análise indicar que o tributo é realmente devido e que não há tese relevante de defesa, o pagamento dentro do prazo de impugnação tem uma vantagem concreta: a multa cai de 75% para 37,5%. O pagamento encerra o processo administrativo. Não é possível voltar atrás para impugnar depois de pagar.

Opção 2: Parcelar dentro de 30 dias

O parcelamento no prazo de impugnação também reduz a multa para 37,5%. O pedido de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e impede a inscrição em Dívida Ativa enquanto as parcelas estiverem sendo cumpridas. Atenção: parcelar implica reconhecimento implícito da dívida — fica mais difícil contestar o mérito depois.

Opção 3: Impugnar no prazo de 30 dias

A impugnação é a contestação formal do auto de infração perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Suspende a exigibilidade da dívida enquanto o processo estiver em curso. Se procedente, o auto é cancelado. Se improcedente, o contribuinte pode recorrer ao CARF (segunda instância) e, em seguida, à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

A desvantagem: se a impugnação for julgada improcedente sem nenhum provimento, a multa volta para 75% (ou 30% se houver derrota parcial no CARF). O prazo total do processo pode se estender por 3 a 7 anos.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico. Cada auto de infração tem características específicas que exigem análise individualizada por advogado tributário.