Defesa administrativa em autos de infração: estratégia no CARF, DRJ e segunda instância

O processo administrativo fiscal não é uma formalidade antes do judicial. Para muitos tipos de autuação, a esfera administrativa é a melhor — e às vezes a única — oportunidade real de reverter ou reduzir o auto. O CARF tem câmaras especializadas por tipo de tributo, julgadores com expertise técnica real e um histórico de decisões que, nas teses corretas, favorece o contribuinte com regularidade. Conhecer como o processo funciona é o que separa uma defesa estratégica de uma defesa apenas formal.

A estrutura do PAF federal — as três instâncias

A impugnação na DRJ: o documento que define o processo

A impugnação é o ato que inaugura o processo administrativo fiscal. Não é uma petição genérica de contestação — é o documento que delimita toda a matéria controvertida. O que não for arguido na impugnação não pode ser alegado no recurso ao CARF, por preclusão consumativa (art. 17 do Decreto 70.235/72).

Isso tem uma consequência prática importante: a impugnação precisa ser completa desde o início. Não basta atacar o ponto mais óbvio do auto e esperar para desenvolver os demais argumentos no recurso. A estratégia da impugnação determina o escopo de todo o processo.

Estrutura obrigatória da impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/72)

• Qualificação completa do impugnante (razão social, CNPJ, endereço, representante legal)
• Indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida (a DRJ competente)
• Número do auto de infração e data da ciência
• Matéria de fato e de direito — os argumentos específicos contra cada ponto do auto
• Pedido expresso — o que o contribuinte pede: cancelamento total, cancelamento parcial, redução de multa, etc.
• Provas: documentais (juntadas imediatamente) ou perícia técnica (requerida na impugnação)

O CARF: composição, funcionamento e como isso afeta a estratégia

O CARF é o principal órgão de julgamento tributário administrativo do Brasil. Sua composição paritária — conselheiros indicados pela Fazenda e pelos contribuintes em igual número — foi estabelecida pelo Decreto 70.235/72 e confirmada pela Lei 11.941/2009.

Estrutura atual do CARF:

• 1ª Seção: IRPJ, CSLL, IRPF, contribuições previdenciárias (PIS/Cofins do ponto de vista do contribuinte)
• 2ª Seção: IRPF, IRRF, tributação internacional, ganho de capital, tributação de offshores
• 3ª Seção: IPI, Imposto de Importação, IOF, aduaneiro (REPETRO, classificação NCM, perdimento)

A seção que vai julgar o processo determina a composição do colegiado — e o colegiado determina a probabilidade de sucesso. A jurisprudência de cada turma varia. Monitorar os acórdãos recentes da turma competente antes de formular a estratégia é parte fundamental da preparação.

O voto de qualidade e a Lei 14.689/2023

Até 2023, o voto de qualidade — o voto de desempate do presidente da turma, sempre representante da Fazenda — beneficiava sistematicamente o Fisco em empates. A Lei 14.689/2023 modificou essa regra: em caso de empate no CARF, a decisão agora é favorável ao contribuinte. Isso aumentou significativamente a taxa de sucesso em teses divisivas — especialmente em questões de planejamento tributário e teses de não incidência com fundamento em princípios constitucionais.

Estratégia por tipo de tese — quando ir ao CARF e quando não ir

O recurso especial à CSRF — quando cabe e como formular

O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais é cabível quando o acórdão do CARF diverge de outro acórdão do próprio CARF sobre a mesma questão jurídica. É um recurso de uniformização — não reexamina fatos nem reanalisa provas.

Os requisitos são cumulativos:

• Divergência jurídica — não divergência de resultado em fatos distintos
• Acórdãos paradigmas que tratem da mesma questão jurídica — a tese precisa ser idêntica, não apenas similar
• Os acórdãos paradigmas precisam estar publicados antes da interposição do recurso especial
• O recurso especial precisa ser fundamentado especificamente na divergência — não pode ampliar a matéria

A CSRF tem competência para uniformizar a jurisprudência do CARF. Suas decisões vinculam as turmas — o que torna os recursos especiais bem-sucedidos especialmente valiosos para contribuintes com múltiplos processos sobre o mesmo tema.

Jurisprudência recente do CARF — 2022–2026

Algumas decisões que moldaram a prática recente e são relevantes para a formulação de estratégias:

• Voto de qualidade pós-Lei 14.689/2023: empates decidem para o contribuinte desde agosto de 2023. Teses antes inviáveis por empate sistemático (ágio interno, amortização de goodwill, distribuição de lucros com natureza controversa) ganharam viabilidade real.
• IRRF sobre afretamento time charter: turmas da 2ª Seção têm decidido, de forma consistente em 2023–2024, pela aplicação do art. 8° dos tratados para eliminar o IRRF quando há substância econômica na armadora estrangeira.
• Conceito de insumo PIS/Cofins (Tema STJ 779/780): o CARF uniformizou em 2023 que o conceito do STJ (essencialidade e relevância) vincula as turmas, encerrando anos de divergência interna.
• Multa qualificada — prova de dolo: a CSRF consolidou em 2024 que o ônus da prova de dolo e fraude é inteiramente da Fazenda, e que indícios não são suficientes para sustentar a multa de 150%.
• Planejamento societário — propósito negocial: após a Lei 14.689/2023, turmas que antes negavam consistentemente o propósito negocial em reestruturações passaram a analisar de forma mais favorável ao contribuinte — especialmente quando há prova de substância operacional.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. Não constitui parecer jurídico. Cada processo tem características específicas que exigem análise individualizada. Números de acórdãos citados são ilustrativos do padrão decisório.