A guerra fiscal dos portos tem data marcada para acabar: dezembro de 2032. Mas o que encerra a lógica de escolher o estado de entrada não é o calendário — é o princípio do destino, que transfere a arrecadação para onde a mercadoria é consumida. Quem estrutura operação hoje contando com benefício estadual precisa saber quantos anos de fruição realmente restam.
Por duas décadas, estados disputaram importadores oferecendo redução de ICMS na entrada da mercadoria: Santa Catarina com os TTDs, Espírito Santo com o Invest-ES, Goiás com o COMEXPRODUZIR, Minas Gerais com o Corredor de Importação, Rio de Janeiro com o RioComex, entre outros. A lógica era simples e poderosa: como o ICMS da importação era devido ao estado de entrada, bastava atrair o desembaraço para arrecadar — ainda que a mercadoria fosse consumida em outro estado.
A Resolução do Senado que fixou em 4% a alíquota interestadual para mercadoria importada foi a primeira tentativa de conter essa disputa. A convalidação dos benefícios pela LC nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017 foi a segunda — deu segurança jurídica ao que existia, em troca de um prazo final.
A transição para o IBS e a CBS prevê a redução progressiva dos benefícios de ICMS até a extinção completa em dezembro de 2032, conforme o art. 384 da LC nº 214/2025. Não é um corte abrupto: é uma rampa descendente, ao longo da qual o benefício vai perdendo eficácia proporcionalmente ao avanço do novo sistema. Na prática, o valor presente do incentivo cai a cada ano — e a conta de migrar uma operação inteira para capturá-lo precisa considerar isso.
Mais decisivo que o prazo é a arquitetura do novo sistema. O IBS é devido no destino — onde ocorre o consumo ou a entrega final. Isso desmonta a premissa que sustentava a guerra fiscal: o estado de entrada deixa de arrecadar pelo simples fato de a mercadoria ter sido desembaraçada ali. Sem arrecadação a capturar, desaparece o incentivo econômico para o estado oferecer benefício — e desaparece, para o importador, a vantagem de escolher a porta de entrada por razão tributária.
Nem tudo na decisão de onde nacionalizar a carga era tributário, e o que não era continua valendo: a estrutura portuária, a frequência de escalas e linhas, o custo e o prazo do transporte interno até o destino final, a disponibilidade de recintos alfandegados e de armazenagem, e a qualidade da estrutura aduaneira local. Esses fatores passam a ser, sozinhos, o critério de escolha — como aliás sempre deveriam ter sido na ausência de distorção fiscal.
Permanecem também os tributos federais da importação, que a reforma do consumo não extingue: Imposto de Importação, AFRMM, Taxa Siscomex e IOF-Câmbio seguem incidindo segundo suas próprias regras.
Há um efeito de segunda ordem pouco discutido: contratos de importação por conta e ordem e por encomenda frequentemente foram precificados contando com o benefício estadual fruído pelo importador contratado. À medida que o incentivo encolhe, a equação econômica desses contratos se desfaz — e a discussão sobre quem absorve o aumento de carga tende a chegar antes de 2032, não nela.
A leitura sóbria é que os benefícios estaduais ainda produzem efeito relevante nos próximos anos, e ignorá-los seria desperdiçar vantagem legítima. O que não faz sentido é tomar decisão estrutural de longo prazo — mudar sede, construir centro de distribuição, assinar contrato de dez anos — com base em um incentivo que tem data de validade conhecida. A decisão correta separa o que é aproveitamento da janela atual do que é arquitetura permanente da operação.
A redução é progressiva até a extinção completa em dezembro de 2032, conforme o art. 384 da LC nº 214/2025, acompanhando a transição para o IBS e a CBS.
Porque o IBS é devido onde a mercadoria é consumida, não onde entra no país. O estado de entrada deixa de arrecadar pelo desembaraço, e some tanto o incentivo do estado para conceder benefício quanto a vantagem do importador em escolher a porta de entrada.
Sim para aproveitamento da janela atual, que ainda produz efeito relevante. Não como base de decisão estrutural de longo prazo — mudança de sede ou contrato de muitos anos — porque o incentivo encolhe a cada ano.
Imposto de Importação, AFRMM, Taxa Siscomex e IOF-Câmbio permanecem com suas próprias regras; a reforma do consumo alcança a tributação sobre consumo, substituída por IBS e CBS.
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