ITCD em Goiás: onde a sucessão da fazenda é decidida

1. Goiás já era progressivo

O ITCD goiano tem alíquotas progressivas de 2% a 8% conforme o valor da base de cálculo, na forma do art. 78 do Código Tributário do Estado de Goiás — a Lei 11.651/1991 —, com a progressividade instituída pela Lei 19.021/2015 e vigente desde 1º de janeiro de 2016. As mesmas faixas se aplicam à transmissão causa mortis e à doação.

Isso coloca o estado numa posição confortável diante da exigência nacional de progressividade trazida pela EC 132/2023: Goiás não precisou criar o modelo, apenas ajustar competência e imunidades, o que foi feito por lei estadual posterior.

2. A base de cálculo

A base é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional na data da declaração, conforme o art. 77 do CTE goiano. O mesmo artigo autoriza que o valor de mercado seja estabelecido por meio dos valores referenciais do cadastro de imóveis urbanos e rurais adotado pela administração tributária, ou daqueles utilizados para fixação da base do ICMS ou do IPVA, e ainda por tabela de valor médio elaborada por órgão de reconhecida idoneidade indicado em regulamento.

As dívidas do espólio existentes até a abertura da sucessão devem ser deduzidas da base, conforme previsão do próprio art. 77 — ponto frequentemente esquecido em fazenda com custeio de safra em aberto na data do óbito.

3. Aplicação marginal

A progressividade goiana opera de forma marginal: cada faixa incide sobre a parcela que a ela corresponde, com parcela a deduzir no cálculo, e não sobre o total transmitido. O efeito prático é que a alíquota efetiva fica abaixo da alíquota nominal da faixa mais alta atingida.

Em planejamento, isso importa: fracionar doações ao longo do tempo tem efeito diferente do que teria num sistema de alíquota única, e o cálculo precisa ser feito com as faixas reais, não com o teto de 8%.

4. Prazos e multa

A declaração do ITCD tem prazo contado da data do óbito, com multa progressiva pelo atraso — que aumenta conforme o tempo transcorrido. O imposto deve ser calculado antes da conclusão do inventário, e o atraso na declaração encarece a sucessão sem qualquer contrapartida.

Em famílias que adiam o inventário por desentendimento — situação comum quando há condomínio de fato sobre a terra —, a multa costuma ser o primeiro custo concreto do conflito.

5. Parcelamento

O parcelamento do débito de ITCD está previsto no art. 84 do CTE e no art. 385-A do RCTE, aprovado pelo Decreto 4.852/1997, além de instruções normativas posteriores. Há opção entre parcelamento mensal e semestral, com valores mínimos de parcela e quantidade máxima definidos pela administração.

Para sucessão de patrimônio rural, cuja liquidez depende do calendário da safra, a modalidade semestral costuma se alinhar melhor ao fluxo de caixa da atividade do que a mensal.

6. Fazenda em mais de um estado

O ITCD de imóvel é devido ao estado onde o bem está situado. Família com áreas em Goiás, Mato Grosso e Bahia lida com três legislações, três bases de referência e três procedimentos declaratórios no mesmo inventário.

Isso torna o planejamento sucessório rural um problema multiestadual por natureza — e recomenda que a avaliação da estrutura considere onde está cada imóvel, e não apenas onde reside a família.

7. O que a reforma mudou

A EC 132/2023 tornou obrigatória a progressividade e alterou regras de competência, inclusive quanto a bens móveis e a situações com elemento no exterior. Normas complementares e estaduais seguem detalhando a padronização.

O que não mudou: a incidência continua estadual, a base continua sendo o valor de mercado apurado conforme a lei local, e a discussão sobre avaliação de imóvel rural permanece sendo travada com laudo e prova técnica.

8. Checklist

1. Levantar todos os imóveis e seus estados de situação antes de simular
2. Comparar o valor referencial com o valor de mercado real da área, com apoio técnico
3. Levantar dívidas do espólio anteriores à abertura da sucessão para dedução da base
4. Calcular com aplicação marginal por faixa, não com o teto
5. Declarar dentro do prazo, ainda que o inventário vá se estender
6. Avaliar a modalidade de parcelamento compatível com o calendário da safra
7. Tratar governança e estrutura antes do evento sucessório, tema de governança familiar rural