Meu nome entrou na execução fiscal da empresa

1. A premissa que derruba metade das inclusões

A confusão mais comum é tratar dívida não paga como ato ilícito do administrador. Não é. A Súmula 430 do STJ é direta: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Isso significa que a Fazenda precisa de mais do que a dívida para alcançar o patrimônio pessoal. Precisa de fundamento legal específico e de fato que o sustente.

2. O art. 135 do CTN

O fundamento mais invocado é o art. 135, III, do Código Tributário Nacional: respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

3. Dissolução irregular

Na prática, o fato mais usado como infração à lei é a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

É presunção relativa. Admite prova de que a empresa continua operando em outro endereço comunicado, de que houve encerramento regular, ou de que a certidão do oficial de justiça não retrata a realidade — hipótese mais frequente do que se imagina em empresas que mudaram de sede e atualizaram o cadastro com atraso.

4. O gerente de qual momento

A pergunta decisiva é temporal: responde quem administrava na data do fato gerador ou quem administrava na data da dissolução?

Ao julgar o Tema 981, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o redirecionamento fundado em dissolução irregular pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

5. O ex-sócio que se retirou

O reverso foi assentado no Tema 962: o redirecionamento não pode ser autorizado contra o sócio que, apesar de exercer gerência ao tempo do fato gerador, regularmente se retirou e não deu causa à dissolução irregular.

É a tese que resolve o caso mais injusto da prática forense — o ex-sócio que saiu anos antes, com alteração contratual arquivada, e aparece no polo passivo de execução de empresa que outro administrador abandonou. A defesa depende de prova documental da retirada regular e da ausência de gestão no momento da dissolução.

6. Substituição da CDA

Quando a Fazenda tenta corrigir a inclusão emendando o título, opera outro limite. A Súmula 392 do STJ admite a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Ou seja: trocar o devedor por via de substituição de CDA não é possível. O redirecionamento precisa ter fundamento próprio e ser demonstrado.

7. Incidente de desconsideração

Há discussão sobre a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do redirecionamento. A orientação predominante distingue as situações: quando o pedido se funda no art. 135 do CTN, com responsabilidade pessoal por ato próprio, a jurisprudência tem dispensado o incidente; quando se invoca confusão patrimonial ou desvio de finalidade com base no Código Civil, o incidente tende a ser exigido.

A distinção importa porque define o rito, o contraditório e o momento da defesa.

8. As provas que decidem

• Alterações contratuais arquivadas, com data de retirada e de transferência de poderes
• Comprovação de funcionamento em endereço diverso, com comunicação aos órgãos competentes
• Documentos de encerramento regular, quando houver
• Demonstração de que o executado não detinha poderes de gestão — procurações, atas, organograma, assinatura bancária
• Cronologia entre fato gerador, retirada e dissolução presumida
• Certidão do oficial de justiça e o que ela efetivamente atesta

9. Checklist

1. Verificar o fundamento invocado — art. 135 do CTN, dissolução irregular ou Código Civil
2. Levantar quem exercia gerência na data do fato gerador e na data da dissolução presumida
3. Reunir a documentação societária arquivada na Junta Comercial
4. Examinar a certidão que embasou a presunção de dissolução
5. Testar a via processual adequada — exceção de pré-executividade ou embargos, conforme a necessidade de prova
6. Verificar prescrição, inclusive a intercorrente, tratada em os primeiros cinco dias da execução fiscal
7. Avaliar o risco patrimonial pessoal antes de decidir sobre garantia ou parcelamento