Empresa nenhuma discute tributo por opção. Discute porque a apuração foi montada sobre uma leitura, a fiscalização adotou outra, e entre as duas passou uma transição de sistema que vai até 2033 — com crédito novo, cobrança automatizada e prazos que correm antes de a conta chegar.
Empresas de médio porte que precisam atravessar a transição sem perder crédito no caminho; companhias autuadas na esfera federal ou estadual e em prazo de defesa; sócios e administradores incluídos no polo passivo de execução fiscal; contribuintes com passivo inscrito em dívida ativa avaliando transação ou parcelamento; e escritórios de contabilidade que precisam de segunda opinião técnica antes de fechar uma posição.
Dez frentes, do diagnóstico preventivo ao litígio já instaurado.
Mapeamento do impacto do IBS e da CBS sobre a operação, identificação das receitas com regime específico e calendário de adaptação até o fim do período de convivência.
Qualificação das aquisições que geram crédito no novo sistema, tratamento do saldo acumulado do regime anterior e desenho da cadeia para não acumular ativo fiscal sem liquidez.
Projeção do efeito da segregação do imposto na liquidação financeira sobre o ciclo de caixa e renegociação de prazos com fornecedores e clientes.
Leitura do lançamento, verificação de vício formal, decadência e qualificação da multa, e definição entre impugnar, pagar com redução ou aderir a programa.
Impugnação na DRJ, recurso voluntário e sustentação no CARF, com estratégia de prova e escolha da tese conforme a composição do colegiado.
Exceção de pré-executividade para matéria comprovável de plano, embargos após garantia, discussão de nulidade da CDA e de prescrição intercorrente.
Defesa fundada no art. 135, III, do CTN e nas Súmulas 430 e 435 do STJ, com atenção ao marco da dissolução irregular e ao sócio que já havia se retirado.
Análise do edital aplicável, classificação do crédito, cálculo do desconto efetivo e comparação com o prognóstico da discussão que a adesão encerra.
Revisão de apuração dos últimos cinco anos, levantamento de indébito, escolha entre repetição e compensação e acompanhamento do PER/DCOMP.
Pareceres sobre operações específicas, revisão periódica de apuração e suporte técnico à contabilidade na posição a ser adotada antes do fato, não depois.
Quatro pontos que estão mudando a conta de quem paga tributo neste momento.
O split payment desloca o recolhimento para o momento da liquidação financeira da operação. Empresas que hoje financiam giro com o intervalo entre receber do cliente e recolher ao fisco perdem essa fonte silenciosa — e o efeito aparece no fluxo antes de qualquer discussão sobre carga.
Saldo credor formado antes da transição não desaparece por decurso de prazo, mas depende de via de aproveitamento expressa. Quem não mapear o estoque de crédito agora corre o risco de carregar ativo fiscal que nunca vira caixa nem redução de débito.
Cruzamento eletrônico de obrigações acessórias antecipa o lançamento, e o prazo de trinta dias do art. 15 do Decreto 70.235/1972 corre a partir da ciência, não da compreensão do problema. A janela útil de decisão costuma ser a primeira semana.
A MP 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro. Pelo art. 62, § 2º, da Constituição, sem conversão em lei no próprio ano há tese consistente de que ela não produz efeitos em 2027 — e a apuração assistida deixa o silêncio do contribuinte constituir o crédito, sem previsão na LC 214/2025. Ler a análise →
Conteúdo com base legal identificada, da transição do sistema às teses em julgamento.
MP 1.399/2026: produto por produto, fatores de conversão, importação e exceções.
Imposto SeletivoPor que a conversão em lei até 31 de dezembro decide a cobrança em 2027.
Imposto SeletivoConfirmar é confessar; não responder também. Riscos, tese e checklist.
BebidasAté 40% menos para quem fornece menos de 250 mil litros de álcool por ano.
ContrataçãoQuem gera crédito de IBS/CBS, quem gera risco e o que muda nos contratos com prestadores.
STF · Tema 118Decisão de 21/10/2026, modulação em aberto e o que o prestador de serviço deve fazer antes dos embargos.
Lei novaLC 238/2026: teto de R$ 110 mil em 2027, dois empregados e as condições da remissão.
GuiaO que já vale, o que entra em cada etapa e o que decidir ainda este exercício.
ReformaO que passa a gerar crédito e o que continua fora, na LC 214/2025.
CaixaComo a segregação no pagamento altera o ciclo financeiro da operação.
RegulamentaçãoO que a regulamentação definiu e o que ficou para norma posterior.
AutuaçãoChecklist do que conferir antes de decidir entre impugnar, pagar ou aderir.
ContenciosoEstratégia por tipo de tese e o efeito do voto de qualidade na escolha do caminho.
GuiaCitado, penhorado ou na mira como sócio — as três posições e o que cabe em cada uma.
Execução fiscalO prazo do art. 8º da LEF e as escolhas que ele fecha de forma definitiva.
Execução fiscalGarantir, discutir ou negociar — e a consequência prática de cada rota.
Execução fiscalOs trinta dias do art. 16 da LEF e o marco inicial conforme a garantia oferecida.
Execução fiscalMatéria de ordem pública comprovável de plano, sem necessidade de garantia.
ResponsabilidadeArt. 135, III, do CTN e o alcance real das Súmulas 430 e 435 do STJ.
ResponsabilidadeQuando o patrimônio pessoal entra na conta e o que interrompe esse caminho.
Rio de JaneiroParticularidades da cobrança estadual e municipal na praça do Rio.
Barra da TijucaAtendimento local para empresas e profissionais da região.
NegociaçãoClassificação do crédito, desconto efetivo e o que a adesão encerra.
TeseO teto de vinte salários mínimos, o alcance por entidade e o risco de modulação.
TeseJulgado em repetitivo: PIS e Cofins permanecem na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, sem modulação.
Pessoa físicaO que o fisco já sabe, o que ele preenche errado e de quem é a responsabilidade.
CearáFDI, execução fiscal estadual, ISS e a transição para IBS e CBS no Ceará.
CearáO corte de 2029 a 2032 e a habilitação no e-CAC até 31/12/2028 para a compensação da União.
CearáPrazos de defesa, exceção de pré-executividade e a transação da Lei 18.706/2024.
ReformaQuando compensa o regime regular com a redução da hotelaria, e os prazos de 2026 e 2027.
CearáCNAE, ISS sobre aulas, aluguel de equipamento e por que a redução da educação não alcança.
Carga tributáriaA carga embutida nos presentes mais comuns e o que a reforma muda nessa conta.
Este é o hub da matéria tributária geral. Quando a discussão tem setor próprio, ela vive no endereço do setor: tributação da atividade rural e da agroindústria em agronegócio; tributos na importação e na exportação em comércio exterior; regimes do setor naval e offshore em maritimidade; ITCMD, doação e holding familiar em patrimonial e sucessório.
Trinta dias contados da ciência do lançamento, na forma do art. 15 do Decreto 70.235/1972. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito enquanto o processo administrativo tramita.
Trinta dias, contados na forma do art. 16 da Lei 6.830/1980, conforme a modalidade de garantia: do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Sem garantia, a via dos embargos não se abre, restando a exceção de pré-executividade para matérias comprováveis de plano.
Não. O redirecionamento exige demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A Súmula 430 do STJ afasta a responsabilização pelo mero inadimplemento, e a Súmula 435 trata da dissolução irregular presumida pela não localização no domicílio fiscal.
A parcela correspondente ao IBS e à CBS passa a ser separada no momento da liquidação financeira da operação e recolhida diretamente, em vez de transitar pelo caixa da empresa até a data de vencimento. Quem hoje trabalha com o prazo entre o recebimento e o recolhimento perde essa folga e precisa recalcular capital de giro.
Depende da classificação do crédito quanto à recuperabilidade e da existência de tese com chance real de êxito. A adesão implica confissão da dívida e renúncia às discussões sobre ela, de modo que a decisão deve comparar o desconto oferecido com o prognóstico do contencioso, e não apenas com o valor nominal em aberto.
Diagnóstico do enquadramento, do estoque de crédito e dos prazos em curso, antes de o lançamento fechar a janela.
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