João Victor AtaídeTRIBUTÁRIO · ADUANEIRO · PATRIMONIAL
Atuação nuclear

Direito Tributário

Empresa nenhuma discute tributo por opção. Discute porque a apuração foi montada sobre uma leitura, a fiscalização adotou outra, e entre as duas passou uma transição de sistema que vai até 2033 — com crédito novo, cobrança automatizada e prazos que correm antes de a conta chegar.

Rio de Janeiro · Atuação nacional · Barra da Tijuca
EC 132/2023Nova ordem tributária
LC 214/2025IBS, CBS e Imposto Seletivo
Lei 6.830/1980Execução fiscal
Decreto 70.235/1972Processo administrativo fiscal

Com quem trabalhamos

Empresas de médio porte que precisam atravessar a transição sem perder crédito no caminho; companhias autuadas na esfera federal ou estadual e em prazo de defesa; sócios e administradores incluídos no polo passivo de execução fiscal; contribuintes com passivo inscrito em dívida ativa avaliando transação ou parcelamento; e escritórios de contabilidade que precisam de segunda opinião técnica antes de fechar uma posição.

O que fazemos

Dez frentes, do diagnóstico preventivo ao litígio já instaurado.

01

Diagnóstico da transição

Mapeamento do impacto do IBS e da CBS sobre a operação, identificação das receitas com regime específico e calendário de adaptação até o fim do período de convivência.

02

Crédito e não cumulatividade

Qualificação das aquisições que geram crédito no novo sistema, tratamento do saldo acumulado do regime anterior e desenho da cadeia para não acumular ativo fiscal sem liquidez.

03

Split payment e capital de giro

Projeção do efeito da segregação do imposto na liquidação financeira sobre o ciclo de caixa e renegociação de prazos com fornecedores e clientes.

04

Resposta a auto de infração

Leitura do lançamento, verificação de vício formal, decadência e qualificação da multa, e definição entre impugnar, pagar com redução ou aderir a programa.

05

Contencioso administrativo

Impugnação na DRJ, recurso voluntário e sustentação no CARF, com estratégia de prova e escolha da tese conforme a composição do colegiado.

06

Defesa em execução fiscal

Exceção de pré-executividade para matéria comprovável de plano, embargos após garantia, discussão de nulidade da CDA e de prescrição intercorrente.

07

Redirecionamento ao sócio

Defesa fundada no art. 135, III, do CTN e nas Súmulas 430 e 435 do STJ, com atenção ao marco da dissolução irregular e ao sócio que já havia se retirado.

08

Transação e parcelamentos

Análise do edital aplicável, classificação do crédito, cálculo do desconto efetivo e comparação com o prognóstico da discussão que a adesão encerra.

09

Teses de recuperação

Revisão de apuração dos últimos cinco anos, levantamento de indébito, escolha entre repetição e compensação e acompanhamento do PER/DCOMP.

10

Consultoria recorrente

Pareceres sobre operações específicas, revisão periódica de apuração e suporte técnico à contabilidade na posição a ser adotada antes do fato, não depois.

Radar do setor

Quatro pontos que estão mudando a conta de quem paga tributo neste momento.

O caixa perde a folga antes de a alíquota mudar

O split payment desloca o recolhimento para o momento da liquidação financeira da operação. Empresas que hoje financiam giro com o intervalo entre receber do cliente e recolher ao fisco perdem essa fonte silenciosa — e o efeito aparece no fluxo antes de qualquer discussão sobre carga.

O crédito acumulado do regime velho

Saldo credor formado antes da transição não desaparece por decurso de prazo, mas depende de via de aproveitamento expressa. Quem não mapear o estoque de crédito agora corre o risco de carregar ativo fiscal que nunca vira caixa nem redução de débito.

A cobrança ficou automática, a defesa não

Cruzamento eletrônico de obrigações acessórias antecipa o lançamento, e o prazo de trinta dias do art. 15 do Decreto 70.235/1972 corre a partir da ciência, não da compreensão do problema. A janela útil de decisão costuma ser a primeira semana.

Imposto Seletivo: a MP precisa virar lei até 31 de dezembro

A MP 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro. Pelo art. 62, § 2º, da Constituição, sem conversão em lei no próprio ano há tese consistente de que ela não produz efeitos em 2027 — e a apuração assistida deixa o silêncio do contribuinte constituir o crédito, sem previsão na LC 214/2025. Ler a análise →

Análises técnicas

Conteúdo com base legal identificada, da transição do sistema às teses em julgamento.

Imposto Seletivo

As alíquotas do Imposto Seletivo em 2027

MP 1.399/2026: produto por produto, fatores de conversão, importação e exceções.

Imposto Seletivo

A MP do Seletivo e o art. 62, § 2º

Por que a conversão em lei até 31 de dezembro decide a cobrança em 2027.

Imposto Seletivo

Apuração assistida: o silêncio vira crédito

Confirmar é confessar; não responder também. Riscos, tese e checklist.

Bebidas

Cervejarias e alambiques: redução do Seletivo

Até 40% menos para quem fornece menos de 250 mil litros de álcool por ano.

Contratação

CLT, PJ ou MEI na reforma

Quem gera crédito de IBS/CBS, quem gera risco e o que muda nos contratos com prestadores.

STF · Tema 118

ISS fora da base do PIS/Cofins

Decisão de 21/10/2026, modulação em aberto e o que o prestador de serviço deve fazer antes dos embargos.

Lei nova

Novo limite do MEI e perdão de dívidas

LC 238/2026: teto de R$ 110 mil em 2027, dois empregados e as condições da remissão.

Guia

Reforma tributária para empresas

O que já vale, o que entra em cada etapa e o que decidir ainda este exercício.

Reforma

Não cumulatividade ampliada e creditamento

O que passa a gerar crédito e o que continua fora, na LC 214/2025.

Caixa

Split payment: o dinheiro que sai do caixa

Como a segregação no pagamento altera o ciclo financeiro da operação.

Regulamentação

Decreto 12.955 e Resolução CGIBS nº 6/2026

O que a regulamentação definiu e o que ficou para norma posterior.

Autuação

Auto de infração: as primeiras 30 horas

Checklist do que conferir antes de decidir entre impugnar, pagar ou aderir.

Contencioso

Defesa administrativa: DRJ e CARF

Estratégia por tipo de tese e o efeito do voto de qualidade na escolha do caminho.

Guia

Execução fiscal: guia completo de defesa

Citado, penhorado ou na mira como sócio — as três posições e o que cabe em cada uma.

Execução fiscal

Garantir, embargar ou exceção

O prazo do art. 8º da LEF e as escolhas que ele fecha de forma definitiva.

Execução fiscal

Recebi citação: o que fazer agora

Garantir, discutir ou negociar — e a consequência prática de cada rota.

Execução fiscal

Embargos: prazo e requisitos

Os trinta dias do art. 16 da LEF e o marco inicial conforme a garantia oferecida.

Execução fiscal

Exceção de pré-executividade: quando cabe

Matéria de ordem pública comprovável de plano, sem necessidade de garantia.

Responsabilidade

Redirecionamento ao sócio-gerente

Art. 135, III, do CTN e o alcance real das Súmulas 430 e 435 do STJ.

Responsabilidade

Meu nome entrou na execução da empresa

Quando o patrimônio pessoal entra na conta e o que interrompe esse caminho.

Rio de Janeiro

Execução fiscal no Rio de Janeiro

Particularidades da cobrança estadual e municipal na praça do Rio.

Barra da Tijuca

Execução fiscal na Barra da Tijuca

Atendimento local para empresas e profissionais da região.

Negociação

Transação tributária na PGFN

Classificação do crédito, desconto efetivo e o que a adesão encerra.

Tese

Sistema S e o Tema 1.390 do STJ

O teto de vinte salários mínimos, o alcance por entidade e o risco de modulação.

Tese

Tema 1.312 do STJ

Julgado em repetitivo: PIS e Cofins permanecem na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, sem modulação.

Pessoa física

A declaração pré-preenchida e seus problemas

O que o fisco já sabe, o que ele preenche errado e de quem é a responsabilidade.

Ceará

Tributário para empresas de Fortaleza

FDI, execução fiscal estadual, ISS e a transição para IBS e CBS no Ceará.

Ceará

FDI Ceará: o incentivo de ICMS até 2032

O corte de 2029 a 2032 e a habilitação no e-CAC até 31/12/2028 para a compensação da União.

Ceará

Execução fiscal do Estado do Ceará

Prazos de defesa, exceção de pré-executividade e a transação da Lei 18.706/2024.

Reforma

Pousada: IBS e CBS dentro ou fora do Simples

Quando compensa o regime regular com a redução da hotelaria, e os prazos de 2026 e 2027.

Ceará

Escola de kitesurf: abrir e tributar

CNAE, ISS sobre aulas, aluguel de equipamento e por que a redução da educação não alcança.

Carga tributária

Quanto imposto há num presente

A carga embutida nos presentes mais comuns e o que a reforma muda nessa conta.

Fronteiras deste hub

Este é o hub da matéria tributária geral. Quando a discussão tem setor próprio, ela vive no endereço do setor: tributação da atividade rural e da agroindústria em agronegócio; tributos na importação e na exportação em comércio exterior; regimes do setor naval e offshore em maritimidade; ITCMD, doação e holding familiar em patrimonial e sucessório.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para impugnar um auto de infração federal?

Trinta dias contados da ciência do lançamento, na forma do art. 15 do Decreto 70.235/1972. A impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito enquanto o processo administrativo tramita.

Qual o prazo para opor embargos à execução fiscal?

Trinta dias, contados na forma do art. 16 da Lei 6.830/1980, conforme a modalidade de garantia: do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Sem garantia, a via dos embargos não se abre, restando a exceção de pré-executividade para matérias comprováveis de plano.

O sócio responde automaticamente pela dívida da empresa?

Não. O redirecionamento exige demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A Súmula 430 do STJ afasta a responsabilização pelo mero inadimplemento, e a Súmula 435 trata da dissolução irregular presumida pela não localização no domicílio fiscal.

O que muda no caixa com o split payment?

A parcela correspondente ao IBS e à CBS passa a ser separada no momento da liquidação financeira da operação e recolhida diretamente, em vez de transitar pelo caixa da empresa até a data de vencimento. Quem hoje trabalha com o prazo entre o recebimento e o recolhimento perde essa folga e precisa recalcular capital de giro.

Vale a pena aderir à transação tributária?

Depende da classificação do crédito quanto à recuperabilidade e da existência de tese com chance real de êxito. A adesão implica confissão da dívida e renúncia às discussões sobre ela, de modo que a decisão deve comparar o desconto oferecido com o prognóstico do contencioso, e não apenas com o valor nominal em aberto.

Pontos de contato

EscritórioAv. das Américas 4.200, sala 305 — Barra da Tijuca, RJ

Leve a apuração para análise técnica

Diagnóstico do enquadramento, do estoque de crédito e dos prazos em curso, antes de o lançamento fechar a janela.

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