Tema 1.390 do STJ: cai o teto de 20 salários mínimos — e desta vez sem modulação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.390 em 11 de fevereiro de 2026 e decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros não é limitada a vinte vezes o maior salário mínimo. Mais relevante do que o resultado: a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos. A tese retroage, e quem vinha recolhendo a menor com amparo em liminar passou a ter passivo, não crédito.

O que o STJ decidiu

Os recursos paradigma — REsp 2.187.625/RJ, 2.187.646/CE, 2.188.421/SC e 2.185.634/RS, afetados em 29 de outubro de 2025 — foram relatados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura e julgados pela 1ª Seção em 11 de fevereiro de 2026. A tese fixada:

A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981).

Prevaleceu o argumento da Fazenda Nacional: o limite do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. A relatora acrescentou que as contribuições ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI compartilham a base de cálculo das contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SESC, sendo alíquota adicional incidente sobre ela — de modo que, em qualquer das hipóteses, o teto não se aplica. Por ter sido julgada sob o rito dos repetitivos, a tese vincula o Judiciário e o contencioso administrativo fiscal.

A distinção que o mercado confunde: Tema 1.079 × Tema 1.390

São dois julgamentos, com dois objetos e — este é o ponto — dois desfechos temporais diferentes. O Sistema S em sentido estrito já havia perdido o teto em 2024. O Tema 1.390 veio estender o mesmo entendimento às demais contribuições arrecadadas por conta de terceiros.

A assimetria produz um efeito prático incômodo. A empresa que obteve liminar abrangendo todas as contribuições pode permanecer exonerada apenas quanto às alcançadas pelo Tema 1.079, exclusivamente em razão da modulação lá operada, e voltar a dever integralmente as do Tema 1.390 — inclusive o período pretérito. Uma mesma decisão judicial, portanto, passa a ter eficácia parcial.

Por que não houve modulação

O pedido foi formulado pelos contribuintes justamente porque havia precedentes favoráveis relevantes — entre eles decisões monocráticas que aplicavam o limite ao INCRA e ao salário-educação. A relatora rejeitou a ressalva por entender que não existia jurisprudência dominante do próprio STJ em sentido favorável ao contribuinte que justificasse a proteção temporal: o que houve, segundo o voto, foi a extrapolação, pelos Tribunais Regionais Federais, da orientação já desfavorável do Tema 1.079. Registrou ainda que há base de cálculo prevista na lei de regência da contribuição.

O raciocínio importa além deste caso. Ele sinaliza o critério com que a Corte tem examinado pedidos de modulação: a expectativa do contribuinte precisa estar ancorada em orientação consolidada do próprio tribunal superior, não em decisões de instâncias ordinárias, ainda que numerosas.

Quem recolhe cada uma e qual o status

Para o empregador rural, vale a distinção: o SENAR discutido no Tema 1.390 é o incidente sobre a folha de salários. A contribuição de 0,2% ou 0,25% sobre a receita bruta da comercialização, recolhida junto com o Funrural, tem base própria e segue discussão distinta, ligada à natureza jurídica do tributo e à imunidade das exportações.

O que fazer agora

A decisão transforma a agenda de quem litigava. Quatro frentes exigem providência, em ordem de urgência:

1. Liminares e tutelas em vigor: tendem a ser cassadas com a aplicação do repetitivo. O recolhimento a menor do período coberto volta a ser exigível, com os acréscimos legais próprios do atraso. Antecipar o levantamento evita que a conta apareça pronta, já com multa.
2. Provisionamento contábil: o ativo fiscal eventualmente reconhecido pela expectativa de êxito perdeu lastro e precisa ser revertido, com efeito nas demonstrações do exercício. É conversa com a auditoria, não só com o jurídico.
3. Depósitos judiciais: tendem à conversão em renda da União. Vale comparar o custo de manter o depósito até o trânsito com o de converter agora.
4. Desistência e sucumbência: encerrar tempestivamente costuma custar menos do que sustentar recurso contra tese vinculante.

Quem nunca ajuizou não tem providência a tomar: não há tese a propor, e ação nova sobre a matéria tende à improcedência liminar por contrariedade a precedente qualificado.

O que sobra de aproveitável

O teto acabou, mas a base de cálculo das contribuições a terceiros continua a comportar discussão sobre o que entra nela. Verbas de natureza indenizatória — e a correta classificação de cada rubrica da folha — seguem sendo o terreno onde há economia legítima e disputa aberta, com jurisprudência própria e independente do teto. É uma revisão de folha, não uma tese de limite: menos espetacular e, hoje, bem mais defensável.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. O Tema 1.390 ainda não foi julgado sob o rito dos repetitivos — as informações refletem o estado da jurisprudência em maio de 2026 e podem ser alteradas pelo julgamento definitivo do STJ. Não constitui parecer jurídico.