AFRMM, TUM e BR do Mar: o custo tributário real da cabotagem

1. O que é o AFRMM

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é disciplinado pela Lei 10.893/2004 e incide sobre a remuneração do transporte aquaviário. A base não é apenas o frete porto a porto: o art. 5º, § 1º, manda acrescentar os custos com o manuseio da carga, realizados antes e depois do transporte. É a principal fonte de receita do Fundo da Marinha Mercante.

Sua natureza é de contribuição de intervenção no domínio econômico, não de preço de serviço. A consequência prática interessa mais do que a classificação doutrinária: aplicam-se as regras tributárias de prazo e de repetição de indébito, o que abre caminho à recuperação de valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

2. As alíquotas depois do BR do Mar

A Lei 14.301/2022 — o BR do Mar — alterou o art. 6º da Lei 10.893/2004. O texto foi parcialmente vetado em janeiro de 2022, e justamente a parte das alíquotas caiu no veto; o Congresso derrubou o VET 10/2022 e promulgou os dispositivos, restabelecendo a redução. O quadro em vigor:

3. A TUM e a dispensa que o sistema não aplicou

A Taxa de Utilização do Sistema Mercante também tem fundamento na Lei 10.893/2004, regulamentada pelo Decreto 8.257/2014. É devida na emissão do Conhecimento de Embarque do Mercante, com valor que não pode exceder R$ 50,00 por unidade e que vem sendo praticado em R$ 20,00.

O BR do Mar alterou o art. 37, § 3º, II, da Lei 10.893/2004 para dispensar a TUM na navegação de cabotagem e na navegação interior fluvial e lacustre cuja origem ou destino seja porto situado nas Regiões Norte e Nordeste, além de excluir da incidência as cargas isentas de AFRMM.

O ponto operacional é conhecido de quem opera: houve período em que o Sistema Mercante não esteve parametrizado para aplicar a dispensa, e transportadores seguiram recolhendo a taxa. Valor unitário baixo, volume alto — em operadores com milhares de conhecimentos de embarque por ano, o montante acumulado justifica levantamento e pedido de restituição.

4. Habilitação no BR do Mar e afretamento de estrangeira

O art. 3º da Lei 14.301/2022 condiciona a habilitação no programa a requisitos objetivos, entre eles estar a empresa autorizada a operar como empresa brasileira de navegação no transporte de cargas por cabotagem e comprovar regularidade quanto aos tributos federais. Regularidade fiscal, aqui, não é formalidade: é condição de acesso ao próprio modelo de negócio.

A empresa brasileira de navegação habilitada pode afretar embarcação estrangeira, por tempo ou por viagem, mediante autorização prévia, sobretudo quando não houver embarcação brasileira de tipo e porte adequados disponível. O afretamento vem acompanhado de condições, entre elas a exigência de brasileiros nos cargos de comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas.

5. Onde costumam estar os valores recuperáveis

• Recolhimento de AFRMM por alíquota revogada em períodos posteriores à promulgação das alterações do BR do Mar
• TUM recolhida em operações abrangidas pela dispensa legal, especialmente cabotagem e navegação interior com origem ou destino no Norte e Nordeste
• Inclusão indevida, na base de cálculo, de parcelas que não configuram remuneração do transporte aquaviário nem custo de manuseio da carga na forma do art. 5º, § 1º
• Cargas isentas ou com suspensão cujo benefício não foi aplicado por falha de parametrização ou de declaração no Sistema Mercante
• Operações com compromisso de exportação em que a suspensão deveria ter se convertido em isenção pelo próprio beneficiário após o adimplemento do compromisso

O levantamento exige cruzamento entre conhecimentos de embarque, extratos do Sistema Mercante e a contabilidade do frete. É trabalho de auditoria documental, e o prazo de cinco anos corre em relação a cada recolhimento isoladamente.

6. AFRMM e a reforma tributária

O AFRMM não foi substituído pelo IBS nem pela CBS: é contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação própria, e permanece fora da lógica de substituição desenhada pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 para ICMS, ISS, PIS e Cofins. Na prática, o custo do frete aquaviário passa a comportar duas camadas com regimes distintos.

O serviço de transporte, esse sim, entra na incidência do IBS e da CBS, com direito a crédito para o tomador dentro da não cumulatividade financeira do novo sistema. Daí uma assimetria que precisa entrar na formação de preço: a parcela relativa ao IBS/CBS tende a ser recuperável na cadeia; o AFRMM, como custo, não gera o mesmo crédito.

Some-se a isso o split payment, que a partir de 2027 retém o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira. Para operadores de cabotagem que recebem de embarcadores e repassam tributo, o efeito é de fluxo de caixa antes de ser de carga — assunto que tratamos em Split Payment 2027.