Repetro, Reporto, Renaval e Reidi na LC 214/2025: o que muda para quem opera no mar

1. Onde a reforma tratou dos regimes especiais

A LC 214/2025 não jogou os regimes aduaneiros especiais fora do sistema — ela os reescreveu na lógica do IBS e da CBS. A disciplina está concentrada em um bloco identificável: trânsito aduaneiro no art. 84; regimes de depósito nos arts. 85 a 87; regimes de permanência temporária nos arts. 88 e 89; regimes de aperfeiçoamento nos arts. 90 a 92; e o regime específico do setor de petróleo e gás no art. 93.

Para armadores, estaleiros, terminais e empresas de apoio marítimo, isso significa que a estrutura de custo da importação de embarcações, equipamentos e peças continua viável — mas passa a depender de uma mecânica diferente daquela do PIS/Cofins-Importação e do ICMS. A palavra-chave deixou de ser isenção e passou a ser suspensão com posterior conversão.

2. Repetro no art. 93

O art. 93 estabelece o regime aduaneiro especial aplicável ao setor de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, com suspensão do IBS e da CBS em operações de importação e de aquisição interna de bens cuja destinação esteja vinculada à cadeia produtiva do setor. É a tradução, para o novo sistema, do que o Repetro representava no sistema antigo.

Dois pontos merecem atenção de quem decide investimento:

• Prazo. O § 8º do art. 93 limita a aplicação das suspensões a 31 de dezembro de 2040. Para um setor cujos ciclos de projeto ultrapassam com folga uma década, essa cláusula temporal é um dado de modelagem econômica, não uma nota de rodapé.
• Reavaliação. A LC 214/2025 prevê avaliação quinquenal de benefícios em determinados regimes. O Repetro não está no rol submetido a essa avaliação periódica — circunstância que já motivou proposta legislativa em sentido contrário, e que por isso mesmo não deve ser tratada como definitiva.

3. Reporto e a modernização portuária

O art. 105 mantém o Reporto no novo sistema, com suspensão do IBS e da CBS na importação e na aquisição no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para execução exclusiva de serviços de carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias, inclusive em zonas secundárias alfandegadas, entre outras atividades listadas — alcançando também o transporte ferroviário de cargas no âmbito do Mercosul, nas condições da lei.

A suspensão converte-se em alíquota zero após cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores. Antes disso, a transferência dos bens exige autorização do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, além do recolhimento dos tributos com multa e juros.

Um ponto comum a todos: nenhum deles se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional. Para grupos com sociedades operacionais no Simples, a escolha do veículo que importa ou adquire o bem deixa de ser tema contábil e passa a decidir o acesso ao benefício.

4. Pagamento do IBS e da CBS na importação

Fora dos regimes especiais, a regra do art. 76 da LC 214/2025 é que o IBS e a CBS incidentes na importação de bens materiais sejam pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, facultada a antecipação do pagamento para o momento do registro da declaração de importação. O Decreto 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 operacionalizam essa disciplina.

O § 2º do art. 76 autoriza o regulamento a prever hipóteses de pagamento em momento posterior para operadores certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Para terminais e importadores com volume relevante, a certificação OEA deixou de ser apenas ganho de tempo de despacho e passou a ter efeito direto sobre capital de giro.

5. O calendário que governa a decisão

• 2026 — ano de calibragem: IBS a 0,1% e CBS a 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias. É a janela para testar cadastros, documentos fiscais e parametrização dos regimes.
• 2027 — CBS em vigor integral, em substituição a PIS e Cofins, e início do Imposto Seletivo.
• 2029 a 2032 — substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS, em proporções anuais crescentes.
• 2033 — sistema em regime pleno, com extinção dos tributos antigos.

Para o setor marítimo, o intervalo mais sensível é o de 2027 a 2032: a suspensão federal já operará na lógica nova enquanto o ICMS estadual sobre a importação de embarcações e equipamentos ainda estará em transição, com convênios e regimes estaduais próprios convivendo com o IBS. Contratos de afretamento e de construção assinados agora atravessam essa faixa inteira.

6. Pontos abertos e o que fazer agora

1. Mapear todos os bens hoje sob regime especial e o marco temporal de cada destinação — a conversão em alíquota zero depende de prova documental
2. Revisar cláusulas de transferência de ativos em contratos de longo prazo, diante da exigência de autorização prévia e recolhimento com acréscimos
3. Testar a estrutura societária frente à vedação ao Simples Nacional nos regimes
4. Avaliar a certificação OEA pelo efeito de caixa na importação, e não apenas pela agilidade de despacho
5. Incluir na modelagem de projetos o horizonte de 2040 do art. 93 e o risco regulatório de reavaliação
6. Reprojetar o fluxo de crédito de IBS/CBS ao longo da transição, inclusive frente ao split payment