A LC 227/2026 fechou a brecha do valor contábil na doação de cotas de holding — a base do ITCMD passou a seguir o valor de mercado dos ativos. Em Aracaju, onde o Jardins concentra o patrimônio imobiliário mais valorizado da capital, a holding segue sendo a ferramenta mais completa de sucessão, mas o cálculo mudou.
O bairro Jardins, junto com a orla da Atalaia, concentra o patrimônio imobiliário de maior valor da capital sergipana. O perfil recorrente de quem busca planejamento sucessório na região é o empresário ou profissional liberal com imóveis de alto valor somados a participação em empresas familiares — combinação que torna a sucessão mais complexa do que um inventário de bem único, e que é exatamente o cenário em que a estrutura societária mais se justifica.
Sergipe tributa a transmissão causa mortis e a doação pela Lei nº 7.724/2013, art. 14, I (redação das Leis nº 8.729/2020 e 9.297/2023), em faixas progressivas: 3% até 2.417 UFP/SE, 6% até 12.086 UFP/SE e 8% acima desse patamar. O estado já operava com progressividade antes de a EC nº 132/2023 a tornar obrigatória em todo o país — o que poupou Sergipe da corrida de adaptação legislativa que outros estados enfrentam agora.
A LC Federal nº 227/2026 regulamentou os parâmetros nacionais de progressividade do ITCMD (faixas de 2% a 8%, teto mantido pela Resolução do Senado nº 9/1992) e, para quem usa holding como instrumento sucessório, trouxe uma mudança mais relevante que a alíquota em si: alterou a base de cálculo na doação de cotas de sociedades que detêm imóveis e outros ativos.
Na prática, quem já tem holding estruturada com integralização por valor histórico precisa revisar o desenho antes da próxima doação de cotas — o cálculo que valia até 2025 não vale mais.
Com a brecha de subavaliação fechada, a lógica de quem estrutura holding hoje mudou: o instrumento deixou de ser, primariamente, mecanismo de redução do ITCMD e passou a valer, sobretudo, pela governança — reserva de usufruto vitalício ao doador, doações parceladas aproveitando faixas de isenção ao longo do tempo, organização da gestão entre múltiplos herdeiros e proteção patrimonial frente a eventos pessoais de um herdeiro, como divórcio ou dívida. Família com patrimônio diversificado entre imóveis no Jardins, participação societária e eventualmente ativos em mais de um estado tende a se beneficiar dessa organização, independentemente do ganho tributário residual que ainda exista.
Nem todo patrimônio justifica holding. Família com patrimônio concentrado, poucos herdeiros e sem atividade empresarial relevante costuma resolver a sucessão de forma mais eficiente com um inventário extrajudicial bem conduzido — os custos de estruturação e manutenção contínua de uma holding podem superar o benefício nesse perfil. A decisão exige comparar as duas rotas com os números reais da família, não com a resposta padrão de que holding sempre compensa.
O escritório tem sede no Rio de Janeiro e atuação em todo o território nacional, em modalidade remota estruturada. Clientes de Aracaju e da região metropolitana são atendidos por videochamada, com trabalho conjunto ao tabelionato e à contabilidade local quando já existentes. As frentes mais recorrentes: revisão de holdings já constituídas antes da LC 227/2026, estruturação de holding nova com a base de cálculo atual, e planejamento sucessório para quem ainda não decidiu entre holding e inventário extrajudicial.
A Lei nº 7.724/2013 fixa faixas progressivas: 3% até 2.417 UFP/SE, 6% até 12.086 UFP/SE e 8% acima desse valor, conforme o quinhão, legado ou doação.
A margem de redução por subavaliação do imóvel foi fechada, já que a base de cálculo das cotas passou a seguir o valor de mercado dos ativos. A holding continua útil, mas hoje seu valor está mais na governança sucessória do que na economia tributária isolada.
Antes, a doação de cotas podia usar o valor contábil histórico de integralização do imóvel, geralmente bem abaixo do valor de mercado. A LC 227/2026 passou a exigir o valor de mercado dos ativos subjacentes, incluindo goodwill e intangíveis quando existentes.
Não. A sede fica no Rio de Janeiro, com atuação nacional em modalidade remota estruturada, em trabalho conjunto com tabelionato e contabilidade local de Aracaju quando já existentes.
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