Capatazia e THC no valor aduaneiro: o que o Tema 1.014 fechou e o que deixou aberto

1. A despesa em disputa

Capatazia é a movimentação de mercadorias nas instalações portuárias — carga, descarga, conferência, arrumação e entrega, executadas dentro do porto alfandegado. Na fatura do importador, a despesa aparece com frequência sob a sigla THC, o terminal handling charge cobrado pelo terminal.

A controvérsia nasceu de uma pergunta objetiva: essa despesa, incorrida após a chegada da mercadoria ao porto de destino, integra o valor aduaneiro que serve de base ao imposto de importação? A tese dos importadores era que o Acordo de Valoração Aduaneira alcança os custos até o local de importação, e não os posteriores à chegada, de modo que a Instrução Normativa SRF 327/2003 teria extrapolado o art. 77 do Regulamento Aduaneiro.

2. O que o STJ fixou no Tema 1.014

Depois de oscilação nas turmas e de decisões favoráveis aos contribuintes em segunda instância, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema em regime repetitivo nos REsp 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, em 11 de março de 2020, com acórdão publicado em 19 de maio de 2020, relator para o acórdão o Ministro Francisco Falcão.

O fundamento adotado foi o próprio acordo internacional de valoração: as normas do GATT preveem a inclusão, no valor aduaneiro, dos gastos de carga, descarga e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Como a capatazia se realiza dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado, na entrada do território aduaneiro, ela foi considerada abrangida pelo conceito. Com isso, reconheceu-se a legalidade da IN SRF 327/2003.

3. Por que o Supremo não reabriu

A tentativa de levar a controvérsia ao Supremo esbarrou na natureza da questão. O tema foi tratado como de índole infraconstitucional, interpretação de norma legal e de acordo internacional incorporado, o que afasta a competência da Corte em recurso extraordinário. O entendimento monocrático nesse sentido foi mantido pelo Plenário no ARE 1.298.840.

Na prática, isso fechou a via de reversão da tese. O que sobrou de espaço é outro — e é onde vale concentrar esforço.

4. Reflexo sobre PIS e Cofins-Importação

O alcance da tese não se esgota no imposto de importação. Como as contribuições sobre a importação têm o valor aduaneiro como referência de base, a inclusão da capatazia repercute sobre elas — e o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o Tema 1.014 também nesse contexto.

É uma composição que precisa ser lida junto com o que o próprio contencioso já assentou sobre a exclusão de parcelas que não integram o valor aduaneiro. A conta final do importador depende menos de uma tese isolada e mais da decomposição correta de cada rubrica da fatura.

5. O que ainda comporta discussão

O repetitivo alcança a capatazia como definida: movimentação realizada dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado, na entrada do território aduaneiro. Não alcança automaticamente tudo o que o terminal fatura. Permanecem discutíveis, à luz dos documentos de cada operação:

• Despesas posteriores ao desembaraço, desvinculadas da entrada da mercadoria no território aduaneiro
• Armazenagem contratada depois de concluído o despacho, que remunera guarda e não movimentação de entrada
• Demurrage e sobrestadias de contêiner, que têm natureza indenizatória e causa distinta da movimentação portuária
• Rubricas de serviços administrativos e documentais lançadas na mesma fatura da THC sem discriminação
• Cobranças de terminal que remuneram etapa de transporte interno posterior ao local de importação

Em todos os casos, o resultado depende da qualidade da prova: fatura discriminada, contrato com o terminal, documento de transporte e demonstração do momento de cada despesa em relação ao desembaraço.

6. Por que isso continua importando depois da reforma

O imposto de importação não foi substituído pelo IBS nem pela CBS. Ele permanece como imposto federal autônomo, e o valor aduaneiro permanece como sua base de cálculo — de modo que a tese do Tema 1.014 segue viva no novo sistema.

O que muda é o entorno: a importação de bens materiais passa a atrair também IBS e CBS, com pagamento até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, na forma do art. 76 da LC 214/2025, operacionalizado pelo Decreto 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026. Para o importador, a rubrica de capatazia passa a ter efeito em duas camadas: base do imposto de importação, sem crédito, e custo dentro de uma cadeia em que IBS e CBS admitem creditamento.

Quem opera terminal ou presta o serviço tem ainda o ângulo do ISS, tratado em ISS em serviços portuários, praticagem e rebocagem.