Doação, testamento, inventário ou holding: cada um resolve uma coisa

1. Quatro caminhos

A conversa sobre sucessão costuma começar — e terminar — na holding. É um empobrecimento do problema. Existem pelo menos quatro instrumentos, e o melhor arranjo quase sempre combina mais de um: doação em vida, testamento, inventário bem conduzido e estrutura societária.

A escolha depende de três variáveis: composição do patrimônio, grau de consenso na família e horizonte de tempo. Estrutura cara demais para patrimônio simples desperdiça recurso; estrutura simples demais para patrimônio complexo empurra o custo para o inventário.

2. Doação em vida

A doação de ascendente a descendente importa adiantamento da legítima, na forma do art. 544 do Código Civil. Isso significa que, na abertura da sucessão, o donatário deve levar à colação o valor recebido, conforme os arts. 2.002 e seguintes, para igualar as legítimas dos herdeiros necessários.

3. O limite: a doação inoficiosa

Havendo herdeiros necessários, metade do patrimônio constitui a legítima, indisponível, e metade é a parte disponível, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. O art. 549 é expresso: é nula a doação quanto à parte que exceder aquilo de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade.

A verificação se faz com o patrimônio existente na data da doação, não na data da morte. Doação feita quando o patrimônio era maior pode ser válida ainda que, depois, o acervo tenha encolhido — e o contrário também é verdadeiro.

4. Testamento

O testamento dispõe sobre a parte disponível e permite distribuir bens determinados a herdeiros determinados, antecipando a solução de conflitos previsíveis. Resolve bem alocação — quem fica com o quê — e não resolve custo tributário, já que a transmissão continua sujeita ao ITCMD.

Sua vantagem prática é frequentemente subestimada: um testamento bem redigido evita partilha de imóvel indiviso entre herdeiros com projetos distintos, que é a origem da maior parte dos condomínios forçados.

5. Inventário extrajudicial

Havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, com assistência de advogado, na via aberta pela Lei 11.441/2007. É mais rápido e previsível que o judicial, e o custo se concentra em emolumentos e no ITCMD, que é devido de qualquer forma.

O pressuposto é o consenso. Onde ele não existe, nenhuma engenharia documental substitui a composição prévia entre as partes — razão pela qual a governança familiar deveria anteceder a discussão de instrumentos.

6. O prazo e a multa

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário seja instaurado dentro de dois meses da abertura da sucessão. Os estados, por sua vez, preveem multa pelo atraso na declaração e no recolhimento do ITCMD, que aumenta conforme o tempo transcorrido.

Em família que adia o inventário por desentendimento, a multa é o primeiro custo concreto do conflito — e cresce sozinha, sem que ninguém decida nada.

7. Holding: quando compensa

A estrutura societária tende a compensar quando há patrimônio relevante em imóveis, pluralidade de herdeiros, necessidade de gestão continuada dos bens ou ativos em mais de um estado. Tende a não compensar quando o patrimônio é concentrado em um único imóvel residencial e há poucos herdeiros consensuais.

Os defeitos estruturais mais comuns em holdings já constituídas — critério de integralização, excedente de ITBI à luz do Tema 796, usufruto mal desenhado, ausência de acordo de sócios — estão em revisão de holding familiar.

8. Bens no exterior

A tributação de heranças e doações com elemento no exterior tem regra constitucional própria: a competência para instituir o ITCMD nessas hipóteses é regulada por lei complementar.

Para famílias com bens fora do país, a sucessão envolve ainda a lei aplicável à sucessão de cada bem e eventual necessidade de procedimento no exterior — o que torna o planejamento anterior muito mais eficiente que a solução posterior.

9. Comparativo

1. Levantar patrimônio, herdeiros necessários, regimes de bens e localização de cada ativo
2. Calcular a parte disponível na data de cada liberalidade pretendida
3. Decidir expressamente sobre dispensa de colação em cada doação
4. Verificar a regra de ITCMD do estado de situação de cada imóvel
5. Avaliar a necessidade de estrutura societária pelo critério da gestão, não pelo da moda
6. Tratar bens no exterior com análise atualizada da competência tributária
7. Construir o consenso familiar antes de escolher instrumentos