LC 224/2025 no campo: o Funrural mais caro e o corte que encareceu o insumo

1. O que a lei fez

A Lei Complementar 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, com o objetivo declarado de recompor a arrecadação da União a partir de 2026. O art. 1º enuncia exatamente isso: redução e critérios de concessão de benefícios.

Não se trata de criação de tributo novo nem de aumento direto de alíquota geral. O desenho é outro — corta-se a renúncia. E o corte, no campo, chegou por duas portas ao mesmo tempo: o custo do insumo e a contribuição sobre a comercialização.

2. As novas alíquotas do Funrural

Desde 1º de abril de 2026, a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural passou a ser recolhida nos seguintes percentuais:

O acréscimo real é de 0,13 ponto percentual para a pessoa física e 0,18 ponto para a pessoa jurídica. Parece pouco. Em receita bruta de R$ 30 milhões numa safra, a pessoa jurídica passa a recolher R$ 54 mil a mais apenas por força da mudança de alíquota — sem que um único quilo a mais tenha sido vendido.

A cota destinada ao SENAR não foi alterada. Todo o acréscimo está nas parcelas previdenciária e de RAT.

3. O ponto ainda controvertido: o segurado especial

Há divergência relevante nas fontes do setor sobre o alcance da mudança para o segurado especial — o pequeno produtor em regime de economia familiar. Parte das entidades de representação informou que o segurado especial permanece em 1,5%, com a composição anterior de 1,2% de Previdência, 0,1% de RAT e 0,2% de SENAR. Outra parte noticiou que o acréscimo também o alcança, elevando-o ao mesmo patamar de 1,63%.

A consequência prática é séria para quem compra de agricultura familiar em volume: a retenção por sub-rogação é feita pelo adquirente, e reter a menor gera autuação com multa e juros, enquanto reter a maior gera indébito a repetir em nome de terceiro. Enquanto a divergência não se resolve em manifestação formal da Receita, a recomendação é documentar o enquadramento de cada fornecedor e o critério adotado, preservando a possibilidade de ajuste.

4. O corte de 10% nos insumos

A segunda porta é menos comentada e costuma pesar mais. A redução linear alcançou benefícios que sustentavam o custo do insumo agropecuário: isenções, alíquotas zero, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e regimes especiais federais.

O efeito é conhecido de quem fecha compra de safra: operações antes integralmente desoneradas passaram a ter recolhimento residual, e créditos presumidos que valiam integralmente passaram a valer menos. Fertilizantes e defensivos estão entre os itens citados pelas entidades do setor como diretamente atingidos.

Duas consequências de planejamento:

• Contratos de fornecimento de insumo com preço fechado antes da vigência precisam ser lidos à luz da cláusula de tributos — quem absorve o acréscimo depende da redação, não da prática comercial anterior
• Operações de barter, em que insumo é pago com produção futura, têm os dois lados da equação afetados ao mesmo tempo: o custo do insumo sobe e a receita da entrega sofre a nova alíquota de Funrural

5. O Funrural é mesmo um benefício fiscal?

A objeção jurídica mais forte ao aumento não está no percentual. Está na premissa.

A LC 224/2025 opera sobre benefícios e incentivos — renúncias fiscais identificáveis. O Funrural, previsto nos arts. 22-A e 25 da Lei 8.212/1991, não é favor fiscal: é exação obrigatória cuja particularidade está na forma de incidência, que substitui a contribuição sobre a folha pela incidência sobre a receita da comercialização. Regime de apuração não é sinônimo de incentivo.

A controvérsia sobre os limites do conceito de benefício fiscal já chegou ao Supremo por outra via: a ADI 7.944, ajuizada pela OAB, sustenta que o lucro presumido é técnica legal de apuração e não incentivo, sendo indevida sua submissão à lógica de corte de benefícios. Embora a ação trate de IRPJ e CSLL, enfrenta a mesma questão de fundo. Há ainda decisões de primeiro grau, em caráter provisório e restrito ao caso concreto, sinalizando a fragilidade da equiparação entre regime de apuração e incentivo.

Para o produtor, isso significa que o acréscimo recolhido desde abril de 2026 é matéria discutível, e que a decisão de discutir ou não envolve avaliar prazo, custo e o risco de eventual modulação em julgamento futuro.

6. Folha ou comercialização: a conta virou

Desde a Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física empregador pode optar por contribuir sobre a folha de pagamento em vez da receita bruta, em opção anual e irretratável para o exercício. Com a elevação da alíquota sobre a comercialização, o ponto de equilíbrio entre as duas bases se deslocou.

A simulação precisa ser feita com números da própria propriedade e refeita a cada exercício, porque a opção não retroage e não se corrige no meio do ano.

7. Providências antes do fechamento da safra

1. Conferir, nas notas emitidas a partir de 1º de abril de 2026, se a retenção do adquirente aplicou o percentual correto — divergências geram passivo ou indébito
2. Documentar o enquadramento previdenciário de cada fornecedor pessoa física, diante da controvérsia sobre o segurado especial
3. Revisar cláusulas de tributos em contratos de insumo e em operações de barter firmados antes da vigência
4. Simular folha versus comercialização com dados reais, em tempo de exercer a opção do exercício seguinte
5. Avaliar, com prazo e custo mensurados, a discussão sobre a inaplicabilidade da redução linear ao Funrural
6. Cruzar o efeito conjunto com a transição do IBS e da CBS no agro, que corre em paralelo