LCDPR: onde a escrituração digital vira autuação

1. A obrigação e a sua base normativa

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural foi instituído pela IN RFB 1.848/2018, que acresceu o art. 23-A à IN SRF 83/2001. Com a redação dada pela IN RFB 1.903/2019, está obrigado a entregar o arquivo digital o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00.

A entrega acompanha o prazo da Declaração de Ajuste Anual e é feita em arquivo estruturado, validado por programa próprio e transmitido com certificado digital. O § 4º do mesmo artigo faculta a entrega a quem não atinge o limite — faculdade mais útil do que parece, porque produtor que pretende compensar prejuízo de anos anteriores tem interesse em escriturar no padrão digital desde antes.

2. A faixa dos R$ 3,6 aos R$ 4,8 milhões

Existe uma faixa que confunde e que ficou mais visível com a reforma. O produtor com receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões permanece desobrigado do LCDPR — segue no livro caixa comum — mas ultrapassa o patamar de receita que, na LC 214/2025, define o tratamento diferenciado do produtor rural no novo sistema de tributação do consumo.

Ou seja: nessa faixa, o produtor passa a ter obrigações no IBS e na CBS sem estar submetido à escrituração digital federal da atividade rural. É exatamente o perfil que costuma chegar em 2027 sem estrutura contábil compatível com a apuração que passará a ser exigida dele.

3. O que a fiscalização lê no arquivo

O leiaute não é decorativo. Três blocos concentram o risco:

• Registro 0040 — imóveis rurais. Identificação de cada imóvel explorado, com dados que precisam bater com o cadastro do ITR e com a matrícula
• Registro 0045 — modalidade de exploração. É onde se declara se a exploração é individual, em condomínio, parceria ou arrendamento, e quem são os demais participantes. Inconsistência aqui abre discussão sobre a própria titularidade da receita
• Movimentação financeira. Registro cronológico de entradas e saídas por imóvel, com identificação da conta bancária da atividade

A despesa lançada sem vínculo com imóvel identificado, ou lançada em imóvel que não consta do 0040, é candidata natural a glosa.

4. Os cruzamentos que produzem malha

O ganho do Fisco com a digitalização é de cruzamento, não de leitura. O arquivo é confrontado automaticamente com:

1. NF-e emitidas com o CPF do produtor — divergência de receita entre notas e livro
2. Funrural recolhido por sub-rogação pelos adquirentes — a retenção informada pelo comprador revela a receita omitida
3. Movimentação bancária informada pelas instituições financeiras
4. Declaração do ITR quanto à área e à titularidade dos imóveis
5. A própria DIRPF, no resultado da atividade rural

A retenção por sub-rogação é a fonte mais subestimada: o produtor não emite a guia, mas o adquirente informa o valor retido com o CPF dele. A receita chega ao Fisco pelo outro lado da operação.

5. Parceria e condomínio

Em parceria rural, cada parceiro declara a parcela que lhe cabe conforme o contrato. Em condomínio, cada condômino apura sua participação, ainda que a escrituração seja centralizada. O limite de R$ 4,8 milhões é aferido individualmente.

Daí o ponto que mais gera autuação: contrato de parceria que, na prática, funciona como arrendamento — com renda fixa, sem partilha de riscos da produção — declarado no registro 0045 como parceria. A inconsistência entre o que o contrato diz, o que o livro informa e o que o fluxo financeiro mostra é o gatilho da reclassificação, com efeito sobre imposto de renda e sobre a própria base do Funrural.