A conta tributária de um médico não se decide pelo regime, e sim pela natureza do que ele fatura. O mesmo profissional pode pagar de pouco mais de 6% a mais de 30% sobre a mesma receita, dependendo de operar como pessoa física, PJ no Simples, PJ no lucro presumido comum ou PJ no presumido com equiparação hospitalar — e essa última depende de requisitos que não se resolvem alterando o contrato social.
O médico que atende como pessoa física — consultório próprio, recebimento direto de paciente, plantão como autônomo — submete a receita à tabela progressiva do imposto de renda, com alíquota marginal de 27,5%, recolhendo mensalmente por carnê-leão quando o pagador é pessoa física. Soma-se a contribuição previdenciária. O livro-caixa permite deduzir despesas de custeio necessárias à atividade (aluguel do consultório, secretária, material), o que reduz a base — mas não altera a alíquota marginal.
É o regime mais simples e quase sempre o mais caro para quem tem faturamento relevante. Sua vantagem é operacional, não tributária.
A PJ médica pode optar pelo Simples Nacional, e aí a pergunta decisiva é em qual anexo ela cai. Serviços médicos transitam entre o Anexo III e o Anexo V conforme o fator R — a relação entre a folha de salários (incluindo pró-labore) dos últimos doze meses e a receita bruta do mesmo período. Atingido o percentual de folha exigido, a tributação migra para o anexo mais favorável.
Fora do Simples, a PJ médica no lucro presumido apura IRPJ e CSLL sobre base presumida de 32% da receita bruta — presunção padrão para prestação de serviços — somando-se PIS e Cofins no regime cumulativo e o ISS municipal. É o cenário de referência contra o qual todas as demais estruturas são comparadas.
Aqui está a tese de maior impacto do setor. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 (e o art. 20, para a CSLL) prevê presunção reduzida para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32%.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o alcance da expressão no REsp 1.116.399/BA, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 217): o conceito deve ser lido de forma objetiva, pela natureza da atividade prestada, e não pela aparência do estabelecimento — não se exige estrutura de internação. Meras consultas, porém, ficam de fora.
Os requisitos cumulativos e a segregação de receitas são o que decidem a viabilidade real. Tratamos disso em detalhe no artigo sobre o Tema 217.
Sobre a receita de serviço incide ainda o ISS municipal, regido pela LC nº 116/2003 — com a possibilidade, para sociedades de profissionais, do regime de valor fixo por profissional habilitado, do Decreto-Lei nº 406/1968. Esse regime é historicamente muito vantajoso e, por isso mesmo, muito disputado pelos municípios. Ele também tem prazo: o ISS é substituído pelo novo sistema e o regime fixo será revogado.
Com o IBS e a CBS substituindo ISS, PIS e Cofins, os serviços de saúde ganharam redução de 60% da alíquota (arts. 128 a 134 da LC nº 214/2025), enquanto os serviços de profissões intelectuais regulamentadas têm redução de 30% (art. 127). São regimes distintos, e enquadrar-se num ou noutro depende da natureza do serviço faturado, não do diploma do sócio.
Acima da operação há a pergunta do patrimônio: imóvel do consultório, reservas, participações e a sucessão. É onde entra a holding médica, que responde a um problema diferente do da tributação da receita — e que não substitui a escolha de regime, apenas se soma a ela.
A sequência que costuma funcionar: mapear a composição real da receita (consulta, procedimento, exame, plantão, participação societária em clínica), verificar se há receita elegível à presunção reduzida e em que proporção, simular Simples com e sem ajuste de fator R contra presumido comum e presumido com equiparação, e só então decidir estrutura societária. Fazer o caminho inverso — montar a estrutura primeiro e procurar o enquadramento depois — é o que produz autuação.
Depende do faturamento e da natureza dos serviços. A pessoa física fica sujeita à tabela progressiva, com alíquota marginal de 27,5%; a PJ pode apurar pelo Simples ou pelo lucro presumido, com base de 32% ou, havendo requisitos, de 8% e 12% na equiparação hospitalar.
É a relação entre folha de salários dos últimos doze meses (incluindo pró-labore) e a receita bruta do mesmo período. Ele determina se os serviços médicos são tributados pelo Anexo III ou pelo Anexo V.
Não. É preciso estar no lucro presumido, ser sociedade empresária de fato e de direito, atender às normas sanitárias e prestar serviços vinculados à promoção da saúde — consultas isoladas não se enquadram, conforme o Tema 217 do STJ.
A LC 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde e de 30% para profissões intelectuais regulamentadas. O efeito líquido depende da estrutura de custos, já que folha e aluguel não geram crédito.
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