Chapadão do Céu: produzir na divisa muda o mapa das obrigações

1. Uma praça de fronteira

Chapadão do Céu está entre os municípios goianos de maior relevância no agronegócio nacional, em região de colonização recente, propriedades extensas e alto grau de tecnificação, no extremo sudoeste do estado, próximo das divisas com Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Proximidade de divisa não é dado geográfico apenas. É dado tributário — e produz um conjunto de questões que produtor de região central do estado nunca enfrenta.

2. A propriedade que atravessa divisa

Não é raro que a mesma unidade produtiva se estenda por mais de um estado, ou que o mesmo grupo familiar tenha áreas contíguas em unidades federativas distintas. Quando isso acontece, algumas obrigações seguem o imóvel e outras seguem a operação:

• ICMS — é estadual. Cada saída segue a legislação do estado de origem, com regras próprias de diferimento e de crédito, e operação interestadual tem tratamento distinto da interna
• Inscrição estadual de produtor — exigida em cada unidade federativa onde há estabelecimento rural
• ITR — é federal e do imóvel, apurado por unidade imobiliária conforme o cadastro
• Imposto de renda — é do contribuinte, que soma todas as propriedades na apuração do resultado da atividade rural, em qualquer estado

3. Onde se emite a nota

A definição do estabelecimento de saída determina a legislação estadual aplicável, o tratamento de diferimento e o destino do crédito. Em propriedade com sede física de um lado da divisa e área produtiva do outro, essa definição precisa ser documentada e coerente — inclusive com o cadastro do imóvel e com o registro 0040 do LCDPR.

Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS entre 2029 e 2032, parte dessas assimetrias tende a se reduzir, porque a tributação passa a ser regida por norma nacional uniforme. Até lá, convivem os dois mundos.

4. ITCD: cada estado o seu

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de imóvel é devido ao estado onde o bem está situado. Família com área em Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso lida com três legislações, três bases de referência e três procedimentos no mesmo inventário.

Em Goiás, a alíquota é progressiva de 2% a 8%, na forma do art. 78 do Código Tributário Estadual, com base no valor de mercado apurado conforme o art. 77. Os estados vizinhos têm faixas e critérios próprios de avaliação, o que torna a simulação obrigatoriamente estado a estado. Ver ITCD em Goiás.

5. Escala e as duas linhas

O perfil de propriedade extensa e tecnificada costuma ultrapassar com folga os dois limites. Acima de R$ 3,6 milhões, o produtor é contribuinte do IBS e da CBS; acima de R$ 4,8 milhões, entrega LCDPR. E quem ultrapassou o primeiro limite no ano anterior à vigência já entrou como contribuinte, sem qualquer providência.

Em contrapartida, a alta mecanização com folha enxuta é exatamente o perfil em que a contribuição sobre a folha tende a sair mais barata que a incidência sobre a receita. Ver folha ou comercialização.

6. Sucessão multiestadual

Patrimônio disperso em mais de um estado transforma o inventário em três processos administrativos paralelos, com prazos e multas próprias em cada um. É o cenário em que a organização prévia — societária ou contratual — mais reduz atrito. Ver governança familiar rural.

7. Como atendemos

Sede no Rio de Janeiro, atuação em todo o território nacional em modalidade remota estruturada, com deslocamento quando o caso exige e trabalho conjunto com a contabilidade local. Frentes recorrentes nesse perfil: operações interestaduais, definição de estabelecimento de saída, apuração consolidada por pessoa física e planejamento sucessório multiestadual.