Reforma tributária no agro: a linha que separa quem apura de quem só recebe menos

1. Duas perguntas, não uma

Toda a reforma, para o produtor rural, cabe em duas perguntas. A primeira é se ele é ou não contribuinte do IBS e da CBS. A segunda é qual redução de alíquota alcança o que ele vende e o que ele compra. As respostas se combinam — e é da combinação que sai a carga efetiva, não de cada uma isolada.

2. O art. 164 e a linha dos R$ 3,6 milhões

O art. 164 da LC 214/2025 estabelece que o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, e também o produtor rural integrado, não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS.

Há um detalhe no § 3º que pega muita gente: o produtor que tenha auferido receita igual ou superior a esse valor no ano-calendário anterior ao da entrada em vigor da lei é considerado contribuinte desde o início da produção de efeitos, independentemente de qualquer providência. Não há ato de adesão, não há aviso — a condição decorre do faturamento pretérito.

O produtor rural integrado — o que produz sob contrato de integração vertical, típico de aves e suínos — também está fora, por disposição expressa do mesmo artigo, independentemente do porte.

3. Aderir é possível a qualquer tempo

O art. 165 permite ao produtor rural, ou ao produtor integrado, optar a qualquer tempo por se inscrever como contribuinte no regime regular. E o art. 167 determina a atualização anual do valor de R$ 3,6 milhões pela variação do IPCA.

Duas leituras práticas. A primeira: quem está perto da linha precisa monitorar a receita, porque a mudança de condição não depende de vontade acima do limite. A segunda: a correção anual pelo índice de preços significa que o limite acompanha a inflação, mas não acompanha o crescimento real da produção — produtor que expande área tende a atravessar a linha mesmo com preços estáveis.

4. Crédito presumido: o preço absorve a diferença

O não contribuinte não destaca tributo e não transfere crédito financeiro ao comprador. Para não quebrar a cadeia, o art. 168 autoriza o contribuinte do regime regular a apropriar crédito presumido nas aquisições feitas de produtor rural ou produtor integrado não contribuintes, com valor apurado por fórmula legal e percentuais divulgados anualmente.

O ponto comercial é simples e desconfortável: o crédito presumido tende a ser inferior ao crédito integral que um contribuinte regular transferiria. Cooperativa, cerealista, frigorífico, trading e agroindústria fazem essa conta ao formar preço — e o produtor não contribuinte tende a receber, na prática, uma proposta que reflete o crédito menor.

A mecânica do cálculo e o funcionamento do crédito estão detalhados em crédito presumido do produtor rural não contribuinte.

5. As reduções que sustentam o setor

Com alíquota padrão estimada pelo Ministério da Fazenda em torno de 28%, a redução de 60% projeta carga efetiva próxima de 11,2% sobre as operações alcançadas. É a conta que circula no setor — e que só se confirma quando a alíquota de referência for efetivamente fixada.

Atenção a uma sobreposição que confunde: redução de alíquota e diferimento não são a mesma coisa e não se anulam. O diferimento posterga o recolhimento para etapa posterior da cadeia; a redução muda o quanto se paga quando chega a hora. O lado do custo do insumo, hoje também afetado pelo corte da LC 224/2025, está em produtor rural, insumos e exportações na reforma.

6. Cooperativas

As sociedades cooperativas têm regime próprio nos arts. 271 e 272 da LC 214/2025. Para o cooperado, isso significa que a decisão de entregar produção à cooperativa ou vender a comprador comum deixou de ser apenas comercial: passa a ter efeito sobre a cadeia de créditos e sobre o momento de incidência.

Cooperativas com cooperados dos dois lados da linha dos R$ 3,6 milhões precisam operar simultaneamente com crédito presumido, crédito regular e o próprio regime cooperativo — o que exige sistema e cadastro capazes de distinguir a condição de cada associado.

7. Exportação

A EC 132/2023 preservou a desoneração das exportações com manutenção dos créditos das operações anteriores. Para o agro exportador, é o ponto mais favorável do novo desenho: a cadeia de insumos gera crédito que não se perde na saída imune.

O que muda de verdade é a gestão. Crédito acumulado por exportador precisa de ressarcimento tempestivo, e a experiência do sistema antigo mostra que o gargalo raramente está na lei — está na fila. Empresa que exporta em volume deve tratar o ressarcimento como rotina financeira, não como contencioso eventual.

8. Calendário, split payment e caixa

• 2026 — ano de teste, com IBS a 0,1% e CBS a 0,9%, compensáveis, e dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias. A obrigação real do ano é de cadastro, documento fiscal e parametrização
• 2027 — CBS integral; crédito presumido do art. 168 passa a operar de fato; início do split payment
• 2029 a 2032 — substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, com o crédito presumido acompanhando a gradação
• 2033 — sistema pleno

O split payment merece linha própria no agro. A retenção do tributo no momento da liquidação financeira muda o capital de giro de quem vende volume com margem estreita e prazo longo — cerealistas, cooperativas e tradings à frente. O tema está tratado em Split Payment 2027.

9. Quem precisa decidir agora

1. Produtor entre R$ 3 milhões e R$ 4 milhões de receita — está na faixa de fronteira e pode virar contribuinte por crescimento de safra, sem qualquer providência própria
2. Produtor não contribuinte que vende a contribuinte regular — precisa medir quanto do crédito menor está sendo descontado do seu preço, e comparar com o custo de aderir ao regime regular
3. Agroindústria e cerealista — precisam de cadastro capaz de identificar a condição de cada fornecedor, sob pena de apropriar crédito indevido ou deixar de apropriar o devido
4. Cooperativa — opera três lógicas ao mesmo tempo e precisa de sistema que as separe
5. Exportador — precisa estruturar o ciclo de acúmulo e ressarcimento de crédito desde já
6. Quem assina contrato plurianual — arrendamento, parceria, barter e fornecimento atravessam a transição inteira e precisam de cláusula de variação de regime