Apuração assistida do Imposto Seletivo: o mecanismo
A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, trouxe também regras de administração do tributo. A mais relevante para o compliance é a apuração assistida: a Receita Federal do Brasil (RFB) pode apresentar ao contribuinte o saldo do IS do período, calculado com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, nos pagamentos realizados e em outras informações de que dispuser. A partir daí:
- o contribuinte só apura o imposto ajustando a apuração assistida — não há apuração "do zero";
- confirmar ou ajustar a apuração implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário;
- o silêncio até o prazo de conclusão da apuração faz presumir correto o saldo e constituído o crédito;
- a RFB mantém o direito de lançar de ofício diferenças apuradas depois.
É o que dispõe o art. 12 da MP, §§ 2º a 4º e 7º. O § 5º acrescenta que a confissão e a apuração assistida são "instrumentos hábeis e suficientes" para exigir o imposto, e o § 6º, que o saldo positivo é saldo a recolher. O prazo de conclusão é o do art. 430, I, da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, a ser fixado em regulamento; o período é mensal e consolida todos os estabelecimentos (arts. 430 e 431).
Os riscos práticos
Erro da Receita vira dívida confessada
Se a nota fiscal eletrônica (NF-e) do fabricante sair com a classificação fiscal errada, ou se uma picape for tratada como automóvel, a apuração assistida reproduz o erro. Confirmada — ou simplesmente não contestada no prazo —, a cifra vira crédito constituído. O ônus de revisar passa integralmente ao contribuinte.
Cobrança sem lançamento
O crédito constituído pelo silêncio dispensa auto de infração. Pode seguir para inscrição em dívida ativa e cobrança sem a impugnação administrativa que o processo administrativo fiscal assegura contra o lançamento de ofício. A defesa passa a ser a revisão de débito confessado — mais estreita — ou a via judicial.
Assimetria
A confissão vincula o contribuinte, mas não vincula o Fisco, que preserva o lançamento de ofício de diferenças. A segurança jurídica corre num só sentido.
A tese: a LC 214 não prevê apuração assistida para o IS
O art. 146, III, "b", da Constituição reserva à lei complementar as normas gerais sobre lançamento e crédito tributário, e o art. 62, § 1º, III, veda medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
A Fazenda dirá que a MP só operacionaliza a LC: o § 1º do art. 12 manda calcular o saldo "nos termos" dos arts. 414 a 423, 430, 431 e 434 da LC nº 214/2025. Mas esses dispositivos tratam de base, alíquota e período de apuração — não de quem constitui o crédito nem do efeito do silêncio. Se a MP cria, para o IS, uma forma nova de constituição do crédito tributário, invade a reserva do art. 146, III, "b". O Código Tributário Nacional (CTN) conhece o lançamento por homologação (art. 150), em que o sujeito passivo antecipa o pagamento e declara; a jurisprudência admite que declaração do contribuinte constitua o crédito. O passo adicional da MP é atribuir esse efeito à inércia, sem ato volitivo — e é aí que a tese tem mais força: presunção de confissão sem declaração não é confissão.
O contraponto da Fazenda virá da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada outra providência do Fisco. A súmula, porém, pressupõe uma declaração — um ato do contribuinte. Estender seu efeito ao silêncio sobre um cálculo feito pela própria Receita é exatamente o salto que a MP dá sem lei complementar que o autorize.
A tese ganha relevo prático quando o crédito constituído pelo silêncio estiver errado. O regulamento da apuração e eventuais ajustes na lei de conversão podem mudar o quadro, e este artigo será atualizado.
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Falar no WhatsAppOutras ferramentas de administração da MP
- Cancelamento de documento fiscal: dá direito a abatimento do IS no próprio período ou nos seguintes, inclusive quando o imposto já tenha sido apurado, declarado ou recolhido, nas condições do regulamento (art. 11).
- Extinção do débito (art. 14): pagamento, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo responsável, abatimento por devolução nos termos do art. 418 da LC nº 214/2025 e compensação pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996.
- Plataforma da RFB: acesso gratuito à integração sistêmica mínima; transações automatizadas acima do mínimo podem ser cobradas mediante ressarcimento de custos (art. 13, §§ 3º e 4º).
Checklist para fabricante e importador
- Rotina mensal de conferência da apuração assistida, com data-limite interna antes do prazo do art. 430, I.
- Parametrização da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e dos ajustes do IPI Verde por versão de veículo no sistema de gestão.
- Fluxo de cancelamento e devolução com reflexo automático no IS.
- Política escrita de confirmação ou ajuste, com alçada definida e registro do que foi conferido.
- Nunca deixar uma apuração com divergência "correr" para o prazo: ajustar com ressalva documentada preserva a discussão.
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Agendar consultaPerguntas frequentes
O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo?
É o saldo do Imposto Seletivo calculado pela Receita Federal com base nos documentos fiscais eletrônicos e nos pagamentos do contribuinte, apresentado para confirmação ou ajuste. Pela MP nº 1.399/2026, confirmar ou ajustar implica confissão de dívida, e o silêncio até o prazo constitui o crédito.
O que acontece se a empresa não responder a apuração assistida?
Pela MP, o silêncio até o prazo de conclusão da apuração faz presumir correto o saldo apresentado pela Receita e constituído o crédito tributário, que pode seguir para cobrança sem auto de infração. A Receita mantém o direito de lançar diferenças depois.
A LC 214/2025 prevê apuração assistida para o Imposto Seletivo?
Não. O Livro II da LC nº 214/2025 (arts. 409 a 438), que regula o Imposto Seletivo, não prevê apuração assistida nem constituição do crédito pelo silêncio. A previsão vem da MP nº 1.399/2026, o que sustenta a tese de invasão da reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, b).
Como se proteger na apuração assistida?
Com conferência mensal antes do prazo, parametrização correta de NCM e ajustes no sistema, fluxo de cancelamentos e devoluções e política escrita de confirmação ou ajuste. Divergência deve ser ajustada com ressalva documentada, nunca deixada correr para o prazo.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Lei Complementar nº 214/2025, Livro II, arts. 409 a 438, em especial arts. 430 e 431
- Constituição Federal, arts. 62, § 1º, III, e 146, III, b
- Código Tributário Nacional, arts. 142 e 150
- STJ, Súmula 436
- Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74