Tributário · Imposto Seletivo

Apuração assistida do Imposto Seletivo: quando o silêncio do contribuinte vira crédito tributário

A MP 1.399/2026 deixa a Receita apresentar a apuração do Imposto Seletivo: confirmar é confessar e silenciar constitui o crédito. A LC 214 não prevê isso para o IS. Riscos, teses e checklist.

João Victor Ataíde · Atualizado em 5 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Resposta direta: Pela Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, a Receita Federal pode apresentar o saldo do Imposto Seletivo calculado a partir das notas fiscais eletrônicas. Confirmar ou ajustar é confessar a dívida; ficar em silêncio até o prazo de conclusão da apuração constitui o crédito. O Livro II da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 não prevê esse mecanismo para o Seletivo — o que abre a tese de reserva de lei complementar.

Apuração assistida do Imposto Seletivo: o mecanismo

A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, trouxe também regras de administração do tributo. A mais relevante para o compliance é a apuração assistida: a Receita Federal do Brasil (RFB) pode apresentar ao contribuinte o saldo do IS do período, calculado com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, nos pagamentos realizados e em outras informações de que dispuser. A partir daí:

É o que dispõe o art. 12 da MP, §§ 2º a 4º e 7º. O § 5º acrescenta que a confissão e a apuração assistida são "instrumentos hábeis e suficientes" para exigir o imposto, e o § 6º, que o saldo positivo é saldo a recolher. O prazo de conclusão é o do art. 430, I, da Lei Complementar (LC) nº 214/2025, a ser fixado em regulamento; o período é mensal e consolida todos os estabelecimentos (arts. 430 e 431).

Os riscos práticos

Erro da Receita vira dívida confessada

Se a nota fiscal eletrônica (NF-e) do fabricante sair com a classificação fiscal errada, ou se uma picape for tratada como automóvel, a apuração assistida reproduz o erro. Confirmada — ou simplesmente não contestada no prazo —, a cifra vira crédito constituído. O ônus de revisar passa integralmente ao contribuinte.

Cobrança sem lançamento

O crédito constituído pelo silêncio dispensa auto de infração. Pode seguir para inscrição em dívida ativa e cobrança sem a impugnação administrativa que o processo administrativo fiscal assegura contra o lançamento de ofício. A defesa passa a ser a revisão de débito confessado — mais estreita — ou a via judicial.

Assimetria

A confissão vincula o contribuinte, mas não vincula o Fisco, que preserva o lançamento de ofício de diferenças. A segurança jurídica corre num só sentido.

A tese: a LC 214 não prevê apuração assistida para o IS

O art. 146, III, "b", da Constituição reserva à lei complementar as normas gerais sobre lançamento e crédito tributário, e o art. 62, § 1º, III, veda medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

Conferido o Livro II da LC nº 214/2025 (arts. 409 a 438), que regula o Imposto Seletivo, não há previsão de apuração assistida nem de constituição do crédito pelo silêncio. O art. 430 apenas fixa período mensal e remete prazos ao regulamento. A apuração assistida com efeito de confissão existe na LC para o IBS e a CBS — não para o Seletivo.

A Fazenda dirá que a MP só operacionaliza a LC: o § 1º do art. 12 manda calcular o saldo "nos termos" dos arts. 414 a 423, 430, 431 e 434 da LC nº 214/2025. Mas esses dispositivos tratam de base, alíquota e período de apuração — não de quem constitui o crédito nem do efeito do silêncio. Se a MP cria, para o IS, uma forma nova de constituição do crédito tributário, invade a reserva do art. 146, III, "b". O Código Tributário Nacional (CTN) conhece o lançamento por homologação (art. 150), em que o sujeito passivo antecipa o pagamento e declara; a jurisprudência admite que declaração do contribuinte constitua o crédito. O passo adicional da MP é atribuir esse efeito à inércia, sem ato volitivo — e é aí que a tese tem mais força: presunção de confissão sem declaração não é confissão.

O contraponto da Fazenda virá da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada outra providência do Fisco. A súmula, porém, pressupõe uma declaração — um ato do contribuinte. Estender seu efeito ao silêncio sobre um cálculo feito pela própria Receita é exatamente o salto que a MP dá sem lei complementar que o autorize.

A tese ganha relevo prático quando o crédito constituído pelo silêncio estiver errado. O regulamento da apuração e eventuais ajustes na lei de conversão podem mudar o quadro, e este artigo será atualizado.

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Outras ferramentas de administração da MP

Checklist para fabricante e importador

  1. Rotina mensal de conferência da apuração assistida, com data-limite interna antes do prazo do art. 430, I.
  2. Parametrização da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e dos ajustes do IPI Verde por versão de veículo no sistema de gestão.
  3. Fluxo de cancelamento e devolução com reflexo automático no IS.
  4. Política escrita de confirmação ou ajuste, com alçada definida e registro do que foi conferido.
  5. Nunca deixar uma apuração com divergência "correr" para o prazo: ajustar com ressalva documentada preserva a discussão.

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Perguntas frequentes

O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo?

É o saldo do Imposto Seletivo calculado pela Receita Federal com base nos documentos fiscais eletrônicos e nos pagamentos do contribuinte, apresentado para confirmação ou ajuste. Pela MP nº 1.399/2026, confirmar ou ajustar implica confissão de dívida, e o silêncio até o prazo constitui o crédito.

O que acontece se a empresa não responder a apuração assistida?

Pela MP, o silêncio até o prazo de conclusão da apuração faz presumir correto o saldo apresentado pela Receita e constituído o crédito tributário, que pode seguir para cobrança sem auto de infração. A Receita mantém o direito de lançar diferenças depois.

A LC 214/2025 prevê apuração assistida para o Imposto Seletivo?

Não. O Livro II da LC nº 214/2025 (arts. 409 a 438), que regula o Imposto Seletivo, não prevê apuração assistida nem constituição do crédito pelo silêncio. A previsão vem da MP nº 1.399/2026, o que sustenta a tese de invasão da reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, b).

Como se proteger na apuração assistida?

Com conferência mensal antes do prazo, parametrização correta de NCM e ajustes no sistema, fluxo de cancelamentos e devoluções e política escrita de confirmação ou ajuste. Divergência deve ser ajustada com ressalva documentada, nunca deixada correr para o prazo.

Fontes e base legal

No Seletivo, o silêncio custa.

Confirmar é confessar, e não responder também. A conferência mensal, com ajuste documentado, é o que preserva a discussão.

Conteúdo informativo, de caráter técnico e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado; exemplos numéricos são ilustrativos e a aplicação a cada caso depende de análise individual. Informações atualizadas até 5/11/2026 — a MP nº 1.399/2026 ainda depende de conversão em lei.

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