Art. 62, § 2º: a regra que alcança o Imposto Seletivo
O § 2º do art. 62 da Constituição dispõe que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. A regra tem exceções expressas: os impostos dos arts. 153, I, II, IV e V (importação, exportação, IPI e IOF) e 154, II (extraordinário de guerra).
O Imposto Seletivo (IS) está no art. 153, VIII. Fora da lista. A Medida Provisória (MP) nº 1.399, editada em 4 de novembro de 2026, precisa portanto ser convertida em lei até 31 de dezembro de 2026 para produzir efeitos em 2027 — num calendário apertado, porque o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.
As duas leituras: fixar alíquota é instituir?
A leitura da Fazenda
Quem instituiu o IS foi a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que definiu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. A MP apenas fixa alíquotas, como determina o art. 153, § 6º, VI, da Constituição. Sem instituição e sem majoração, o § 2º não se aplicaria.
A leitura contrária
Sem alíquota não há tributo exigível. Passar de "nada devido" para "12% devido" é instituir materialmente a cobrança — ou, no mínimo, majorá-la de zero para algo. A finalidade do § 2º é dar ao contribuinte previsibilidade sobre a carga do ano seguinte, e ela vale integralmente aqui. O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 97, IV, trata a fixação de alíquota como matéria da reserva legal, ao lado da instituição (inciso I) e da majoração (inciso II).
Noventena: por que a cobrança começa em 2 de fevereiro
De 4 de novembro de 2026 a 2 de fevereiro de 2027 transcorrem exatamente 90 dias. O governo respeitou a anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c", que não excepciona o IS. O efeito colateral é o mês de janeiro: o IPI zera em 1º de janeiro e o Seletivo só começa em 2 de fevereiro. Para fechar esse intervalo, o governo anunciou proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter o IPI até o início da cobrança do IS.
A PEC tem um problema próprio de calendário. Ela precisa ser promulgada antes de 1º de janeiro, enquanto o IPI ainda está sendo cobrado: depois disso, a prorrogação viraria restabelecimento de um imposto já zerado, e o IPI observa a anterioridade nonagesimal (art. 150, § 1º, não o excepciona da alínea "c"). Esta seção será atualizada conforme a tramitação.
Delegação ao decreto: o fator pode ser reduzido pelo Executivo?
A MP autoriza o Poder Executivo a reduzir os fatores de conversão, por decreto (art. 3º, § 3º), e os fatores de ajuste da importação, por ato próprio (art. 8º, § 3º), sempre com piso de 1,00 e com base em cálculos da Receita Federal. Na cerveja, por exemplo, o fator de 1,07 pode cair a 1,00, levando a alíquota de 4,2% a 3,9%.
A própria MP põe uma trava: as reduções só produzem efeitos depois do cumprimento do art. 156-A, § 9º, da Constituição, que exige a compensação na alíquota de referência (art. 3º, § 6º), salvo enquanto o efeito acumulado elevar a alíquota de referência da CBS em menos de 0,005 ponto percentual (art. 3º, § 7º).
O ponto sensível é o art. 153, § 1º, da Constituição, que faculta ao Executivo alterar alíquotas apenas dos impostos dos incisos I, II, IV e V. O inciso VIII não está ali, e o § 6º, VI, exige que as alíquotas do IS sejam fixadas em lei ordinária. Reduzir o fator é reduzir a alíquota efetiva.
A defesa possível é a linha do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite à lei fixar teto e parâmetros, deixando espaço regulamentar dentro deles: no RE 343.446 (contribuição ao SAT), o STF aceitou que o regulamento complementasse conceitos fixados em lei; no Tema 939 (RE 1.043.313 e ADI 5.277), validou a redução e o restabelecimento, por decreto, das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dentro dos limites da Lei nº 10.865/2004. A diferença é que, lá, a Constituição não reservava a alíquota a lei ordinária de forma expressa, como faz o art. 153, § 6º, VI, para o Seletivo. O risco aqui é menos de litígio do contribuinte — que ganha com a redução — e mais de controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sob a ótica de renúncia de receita, ou de questionamento por concorrente que não foi beneficiado.
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Falar no WhatsAppMatéria de lei complementar por medida provisória
O art. 62, § 1º, III, veda MP sobre matéria reservada a lei complementar. E o art. 146, III, "b", reserva à lei complementar as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A MP toca nesse terreno em ao menos dois pontos:
- Apuração assistida (art. 12, §§ 3º a 5º): a confirmação implica confissão de dívida e o silêncio constitui o crédito tributário. Conferido o Livro II da LC nº 214/2025 (arts. 409 a 438), não há previsão de apuração assistida para o IS — o art. 430 só diz que a apuração é mensal e que o regulamento fixará prazos. Se a MP cria forma nova de constituição do crédito, o vício formal é defensável. Ver o artigo sobre apuração assistida.
- Modalidades de extinção do débito (art. 14) e a definição de "caminhão" para fins de não incidência (art. 5º, § 1º), que podem ser lidas como simples operacionalização da LC ou como inovação.
Congelamento da TIPI e prazo de validade da MP
As alíquotas iniciais correspondem às da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) vigente na data da publicação (art. 3º, § 1º, III). Mudança posterior da TIPI não altera o IS de 2027. Também os parâmetros técnicos do IPI Verde usados para os veículos ficam adotados "com a redação vigente na data de publicação" da MP (art. 3º, § 2º, II). Quanto à validade, a MP vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com contagem suspensa no recesso (art. 62, §§ 3º e 4º). Ela não caduca em 2026 — mas, para o ano de 2027, o marco que importa é 31 de dezembro.
O que a empresa pode fazer
- Acompanhar a votação da MP e da PEC do IPI até o recesso.
- Se a conversão não ocorrer até 31 de dezembro, avaliar medida judicial preventiva antes do primeiro vencimento, com depósito judicial se o risco de caixa recomendar.
- Independentemente da conversão, documentar as apurações assistidas recebidas e não confirmar automaticamente saldos sem conferência.
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Agendar consultaPerguntas frequentes
A MP do Imposto Seletivo precisa virar lei até 31 de dezembro?
Pela leitura literal do art. 62, § 2º, da Constituição, sim: o Imposto Seletivo (art. 153, VIII) não está entre as exceções, e MP que institua ou majore imposto só produz efeitos no ano seguinte se convertida até o último dia do exercício. A Fazenda sustenta que a MP só fixa alíquotas.
A MP 1.399 pode caducar?
A MP vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com contagem suspensa no recesso parlamentar. Não caduca em 2026. Para a cobrança em 2027, porém, o marco decisivo é a conversão em lei até 31 de dezembro de 2026.
O Executivo pode reduzir a alíquota do Imposto Seletivo por decreto?
A MP autoriza reduzir os fatores de conversão e de ajuste até 1,00. A Constituição, no art. 153, § 1º, só permite ao Executivo alterar alíquotas dos impostos dos incisos I, II, IV e V, e exige lei ordinária para as alíquotas do Seletivo (§ 6º, VI). A validade da delegação é discutível.
O contribuinte pode discutir a MP judicialmente?
Sim. As teses mais fortes são a do art. 62, § 2º, se a conversão não ocorrer em 2026, e a da reserva de lei complementar (art. 146, III, b) contra a constituição do crédito pelo silêncio na apuração assistida. Cada caso exige análise do momento e do risco.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Constituição Federal, arts. 62, §§ 1º a 4º; 146, III, b; 150, III, b e c; 153, § 1º e § 6º, VI
- Código Tributário Nacional, art. 97
- STF, RE 343.446 (SAT) e Tema 939 (RE 1.043.313 e ADI 5.277)
- Lei Complementar nº 214/2025, Livro II (arts. 409 a 438) — Imposto Seletivo
- ADCT, art. 126, III (EC nº 132/2023)