Tributário · Imposto Seletivo

MP 1.399/2026: as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027, produto por produto

A MP 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro. Tabela completa, fatores de conversão, importação, exceções e riscos.

João Victor Ataíde · Atualizado em 5 de novembro de 2026 · 11 min de leitura

Resposta direta: A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo só para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro. A regra é herdar a carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): alíquota da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) multiplicada por um fator de conversão. Bebidas açucaradas pagam 2,6%; cerveja, 4,2%; destilados, 24%; lanchas, 12%; aeronaves, 6,8%; cigarros, 66,7% mais R$ 3,50 por vintena.

Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 decidiu

O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal criado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, no art. 153, VIII, da Constituição, para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 regulou o tributo no seu Livro II (arts. 409 a 438), mas deixou as alíquotas para lei ordinária, como manda o art. 153, § 6º, VI, da Constituição.

Essa lei ordinária, para 2027, veio como Medida Provisória (MP): a MP nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro de 2026, sob o rótulo de "Regime de Implementação Gradual" (art. 1º, parágrafo único). Três pontos estruturam o texto:

A lógica é de neutralidade: em 2027 o IPI vai a zero para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III), e o IS assume, sobre os bens do seu campo de incidência, a carga que o IPI cobrava. A rediscussão de quanto cada "pecado" deve pagar fica para a lei de 2028.

Como a alíquota é calculada: alíquota inicial × fator de conversão

A alíquota final de cada produto sai de duas etapas.

Alíquota inicial. Corresponde à alíquota da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, vigente na data de publicação da MP (arts. 2º e 3º, § 1º, III). Para veículos, a MP traz em seus Anexos I a III o desenho do chamado IPI Verde (Decreto nº 12.549/2025): uma alíquota-base e acréscimos ou reduções conforme fonte de energia, potência, eficiência energética, desempenho estrutural e reciclabilidade (art. 3º, § 1º, I). Para cigarros, a referência é o art. 212-B do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010).

Fator de conversão (Anexos IV e V). A base do IPI carregava dentro de si tributos que a base do IS exclui. Pelo art. 417, I, da LC nº 214/2025, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o próprio IS ficam fora da base do Seletivo, e o § 4º do mesmo artigo exclui também o ICMS e o ISS até 2032. Base menor com a mesma alíquota daria carga menor; o fator compensa essa diferença. É por isso que a cerveja, que pagava 3,9% de IPI, passa a 4,2% de IS sem aumento de carga.

Consequência prática pouco percebida: as alíquotas iniciais ficam "fotografadas" na TIPI de 4 de novembro de 2026. Alteração posterior da TIPI não se transmite automaticamente ao IS de 2027.

Tabela completa das alíquotas de 2027 (mercado interno)

ProdutoAlíquota inicialFatorAlíquota final
Bebidas açucaradas2,6%1,002,6%
Cerveja de malte3,9%1,074,2%
Vinhos (22.04) e demais fermentados (22.06), regra geral6,5%1,238,0%
Vermutes e demais bebidas da posição 22.059,75%1,2312,0%
Vinhos do Porto, da Madeira e de Jerez13%1,2316,0%
Fermentados acima de 14% (2206.00.90)13%1,2316,0%
Bebidas refrescantes abaixo de 8% (2208.90.00)13%1,2316,0%
Rum e aguardentes de cana-de-açúcar, exceto as obtidas do melaço16,25%1,2320,0%
Demais bebidas destiladas19,5%1,2324,0%
Cigarros e cigarrilhas66,7%1,0066,7% + R$ 3,50 por vintena
Demais produtos fumígenos30%1,2537,5%
Automóveis (87.03)6,3% ± ajustes do Anexo II1,21alíquota inicial × 1,21
Comerciais leves e picapes (8704.21, 8704.31 e outros códigos listados)3,9% ± ajustes do Anexo III1,21alíquota inicial × 1,21
Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00)6,5%1,046,8%
Barcos a motor (subposição 8903.3)10%1,2012,0%
Demais embarcações de recreio ou esporte a motor6,5%1,207,8%
Concursos de prognósticos, inclusive apostas e fantasy sport——0,5%
Bens minerais extraídos——zero em 2027

Duas leituras importantes da tabela. Primeiro, a parcela específica (valor em reais por quantidade) fica zerada em 2027 para bebidas e fumígenos, salvo cigarros e cigarrilhas, que mantêm os R$ 3,50 por vintena. Isso não significa que a parcela específica desapareceu: o art. 422, § 1º, da LC nº 214/2025 manda cumular as duas parcelas para bebidas alcoólicas e cigarros, e ela tende a voltar na lei de 2028. Segundo, em veículos não existe uma alíquota única: cada modelo tem a sua, conforme a soma dos ajustes. O tema tem artigo próprio sobre carros, lanchas e aeronaves de alto valor e outro sobre picapes e caminhões no agro.

Alíquota zero e não incidência

A MP separa duas situações que costumam ser confundidas.

Alíquota zero

Não incidência (art. 5º)

Regras transitórias que só valem em 2027

Fabrica, importa ou distribui produto alcançado pelo Imposto Seletivo? Vale mapear a carga de 2027 antes de fevereiro.

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Importação: o fator de ajuste

Na importação, a base do IS é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (II), nos termos do art. 434, § 2º, da LC nº 214/2025. Essa base não contém a margem do fabricante nacional; para equalizar, a MP multiplica a alíquota por um fator de ajuste, cumulativo com o fator de conversão (art. 8º):

GrupoFator de ajusteExemplo
Veículos, embarcações e aeronaves1,17lancha: 12% → 14,04%
Bebidas alcoólicas e açucaradas1,45destilado: 24% → 34,8%
Demais casos1,00—

O cálculo, as teses sobre margem presumida, o diferimento e a loja franca estão no artigo sobre o IS na importação.

Administração: apuração assistida, extinção do débito e efeito na CBS

Além das alíquotas, a MP traz regras de administração do tributo:

O mês de janeiro e a corrida contra 31 de dezembro

O IPI vai a zero em 1º de janeiro de 2027 para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III, ressalvada a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus). O IS só produz efeitos em 2 de fevereiro. Pelo texto atual, janeiro ficaria sem nenhum dos dois sobre os bens do Seletivo.

Não planeje contando com esse vácuo. No mesmo dia da MP, o governo anunciou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar o IPI sobre esses produtos até o início da cobrança do IS. A Fazenda estima em cerca de R$ 3,8 bilhões a perda de janeiro. Se a PEC for aprovada a tempo, a janela fecha.

Há um segundo risco, de sentido oposto. O art. 62, § 2º, da Constituição exige que MP que institua ou majore imposto seja convertida em lei até o último dia do exercício para produzir efeitos no ano seguinte, e o IS (art. 153, VIII) não está entre as exceções. Sem conversão até 31 de dezembro de 2026, há tese consistente de que a MP não pode produzir efeitos em 2027. O debate completo está no artigo sobre o art. 62, § 2º.

Embarcações, agro e quem fica de fora

O campo de incidência é estreito e definido por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Navios de carga, rebocadores e embarcações de apoio offshore não aparecem entre as linhas tributadas, que tratam de embarcações de recreio ou esporte — ver o artigo sobre lanchas e embarcações. No agronegócio, caminhões ficam fora, mas picapes pagam, inclusive as pesadas.

O que fazer antes de fevereiro

  1. Revisar a NCM de cada produto. A alíquota depende da classificação; uma reclassificação muda a carga em pontos percentuais.
  2. Parametrizar o sistema de gestão. Notas fiscais emitidas a partir de 2 de fevereiro precisam carregar o IS correto, porque a apuração assistida parte delas.
  3. Reprecificar. Pelo art. 12, § 1º, V, da LC nº 214/2025, os tributos incidentes sobre a operação integram a base do IBS e da CBS, e o § 2º não exclui o IS. O Seletivo, portanto, entra na base dos tributos sobre consumo.
  4. Acompanhar duas votações: a conversão da MP até 31 de dezembro e a PEC do IPI.

Antes de fevereiro, vale mapear quanto o Seletivo pesa no seu portfólio e na sua formação de preço.

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Perguntas frequentes

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

Pela MP nº 1.399/2026, a partir de 2 de fevereiro de 2027, 90 dias após a publicação. Há duas incertezas: o governo propôs PEC para manter o IPI em janeiro, e há tese de que, sem conversão da MP em lei até 31 de dezembro de 2026, ela não produz efeitos em 2027.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Em grande parte, sim. O IPI vai a zero em 2027 para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III), salvo a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo assume a carga extrafiscal sobre bebidas, fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais.

Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja e refrigerante?

Em 2027, cerveja de malte paga 4,2% (3,9% do IPI multiplicado pelo fator 1,07) e bebidas açucaradas pagam 2,6%. Na importação, as duas alíquotas são multiplicadas pelo fator de ajuste de 1,45.

As alíquotas da MP 1.399 valem para sempre?

Não. Foram desenhadas para 2027, e o Executivo deve enviar até 31 de maio de 2027 projeto de lei com as alíquotas de 2028 (art. 15). Pelo art. 19, porém, a MP segue em vigor até essa lei produzir efeitos; as regras transitórias do art. 6º acabam em 31 de dezembro de 2027.

O Imposto Seletivo incide de novo na revenda?

Não. Pelo art. 410 da LC nº 214/2025, o imposto incide uma única vez sobre o bem, no primeiro fornecimento, na arrematação ou na importação. Revenda e transferências posteriores não geram nova incidência.

Fontes e base legal

As alíquotas saíram. A conversão em lei, ainda não.

Até 31 de dezembro se decide se a MP vale em 2027 e se o IPI fica em janeiro. A preparação — classificação fiscal, sistema e preço — não depende dessa resposta.

Conteúdo informativo, de caráter técnico e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado; exemplos numéricos são ilustrativos e a aplicação a cada caso depende de análise individual. Informações atualizadas até 5/11/2026 — a MP nº 1.399/2026 ainda depende de conversão em lei.

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