Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 decidiu
O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal criado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, no art. 153, VIII, da Constituição, para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 regulou o tributo no seu Livro II (arts. 409 a 438), mas deixou as alíquotas para lei ordinária, como manda o art. 153, § 6º, VI, da Constituição.
Essa lei ordinária, para 2027, veio como Medida Provisória (MP): a MP nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro de 2026, sob o rótulo de "Regime de Implementação Gradual" (art. 1º, parágrafo único). Três pontos estruturam o texto:
- Foi desenhada para 2027. O Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15). Detalhe relevante do art. 19: a MP permanece em vigor até a lei de 2028 começar a produzir efeitos. Se essa lei atrasar, as alíquotas da MP continuam valendo; já as regras transitórias do art. 6º têm prazo próprio e terminam em 31 de dezembro de 2027.
- Efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). É o 90º dia contado da publicação, respeitando a anterioridade nonagesimal do art. 150, III, "c", da Constituição.
- Carga do IPI preservada. A alíquota de partida é a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje aplicada ao produto, ajustada pela diferença de base entre os dois tributos.
A lógica é de neutralidade: em 2027 o IPI vai a zero para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III), e o IS assume, sobre os bens do seu campo de incidência, a carga que o IPI cobrava. A rediscussão de quanto cada "pecado" deve pagar fica para a lei de 2028.
Como a alíquota é calculada: alíquota inicial × fator de conversão
A alíquota final de cada produto sai de duas etapas.
Alíquota inicial. Corresponde à alíquota da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, vigente na data de publicação da MP (arts. 2º e 3º, § 1º, III). Para veículos, a MP traz em seus Anexos I a III o desenho do chamado IPI Verde (Decreto nº 12.549/2025): uma alíquota-base e acréscimos ou reduções conforme fonte de energia, potência, eficiência energética, desempenho estrutural e reciclabilidade (art. 3º, § 1º, I). Para cigarros, a referência é o art. 212-B do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010).
Fator de conversão (Anexos IV e V). A base do IPI carregava dentro de si tributos que a base do IS exclui. Pelo art. 417, I, da LC nº 214/2025, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o próprio IS ficam fora da base do Seletivo, e o § 4º do mesmo artigo exclui também o ICMS e o ISS até 2032. Base menor com a mesma alíquota daria carga menor; o fator compensa essa diferença. É por isso que a cerveja, que pagava 3,9% de IPI, passa a 4,2% de IS sem aumento de carga.
Tabela completa das alíquotas de 2027 (mercado interno)
| Produto | Alíquota inicial | Fator | Alíquota final |
|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| Cerveja de malte | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| Vinhos (22.04) e demais fermentados (22.06), regra geral | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| Vinhos do Porto, da Madeira e de Jerez | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Fermentados acima de 14% (2206.00.90) | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Bebidas refrescantes abaixo de 8% (2208.90.00) | 13% | 1,23 | 16,0% |
| Rum e aguardentes de cana-de-açúcar, exceto as obtidas do melaço | 16,25% | 1,23 | 20,0% |
| Demais bebidas destiladas | 19,5% | 1,23 | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% | 1,00 | 66,7% + R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos fumígenos | 30% | 1,25 | 37,5% |
| Automóveis (87.03) | 6,3% ± ajustes do Anexo II | 1,21 | alíquota inicial × 1,21 |
| Comerciais leves e picapes (8704.21, 8704.31 e outros códigos listados) | 3,9% ± ajustes do Anexo III | 1,21 | alíquota inicial × 1,21 |
| Aeronaves (88.02, exceto 8802.60.00) | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor (subposição 8903.3) | 10% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
| Concursos de prognósticos, inclusive apostas e fantasy sport | — | — | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | — | — | zero em 2027 |
Duas leituras importantes da tabela. Primeiro, a parcela específica (valor em reais por quantidade) fica zerada em 2027 para bebidas e fumígenos, salvo cigarros e cigarrilhas, que mantêm os R$ 3,50 por vintena. Isso não significa que a parcela específica desapareceu: o art. 422, § 1º, da LC nº 214/2025 manda cumular as duas parcelas para bebidas alcoólicas e cigarros, e ela tende a voltar na lei de 2028. Segundo, em veículos não existe uma alíquota única: cada modelo tem a sua, conforme a soma dos ajustes. O tema tem artigo próprio sobre carros, lanchas e aeronaves de alto valor e outro sobre picapes e caminhões no agro.
Alíquota zero e não incidência
A MP separa duas situações que costumam ser confundidas.
Alíquota zero
- veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PcD), pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e motoristas profissionais na categoria de aluguel (táxi), com direito ao regime do art. 149 da LC nº 214/2025 reconhecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 4º, I);
- veículos com registro de "versão sustentável" concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nos termos do art. 11 da Lei nº 14.902/2024 (Programa Mover), que atendam cumulativamente aos critérios do Decreto nº 12.549/2025: emissão de dióxido de carbono no ciclo do poço à roda, reciclabilidade, etapas fabris no país e categoria do veículo (art. 4º, II);
- embarcações de propulsão exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de dióxido de carbono (art. 4º, III);
- aeronaves cuja propulsão principal não emita dióxido de carbono diretamente (art. 4º, IV).
Não incidência (art. 5º)
- caminhões com peso bruto total (PBT) igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes, que continuam tributadas qualquer que seja o peso;
- veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Regras transitórias que só valem em 2027
- Fumígenos: valor de referência de 15% do preço de venda a varejo tabelado; sem preço tabelado, o valor líquido da primeira venda entre partes não relacionadas (art. 6º, I).
- Parcela específica: zerada para bebidas e fumígenos, exceto cigarros e cigarrilhas.
- Benefícios do IPI replicados (art. 6º, III): alíquota zero para automóveis e aeronaves da Nota Complementar 87-2 e da alínea "c" da Nota Complementar 88-1 da TIPI, e para as aquisições ou arrendamentos da Nota Complementar 89-1 (embarcações) e das alíneas "a" e "b" da 88-1; redução de 50% para as aquisições ou arrendamentos da Nota Complementar 88-2.
- Bens minerais extraídos: alíquota zero (art. 6º, III, "a", 3). Pela Constituição, o IS sobre extração é devido independentemente da destinação, com teto de 1% do valor de mercado (art. 153, § 6º, VII); a LC nº 214/2025 baixou o teto a 0,25% (art. 422, § 2º). Em 2027, nem isso.
- Pequenos produtores de bebidas: redução de 40%, 20% ou 10% da alíquota ad valorem conforme o volume anual de álcool, para quem fica abaixo de 250 mil litros (art. 6º, IV, e Anexo VI) — detalhado no artigo sobre cervejarias e alambiques.
Fabrica, importa ou distribui produto alcançado pelo Imposto Seletivo? Vale mapear a carga de 2027 antes de fevereiro.
Falar no WhatsAppImportação: o fator de ajuste
Na importação, a base do IS é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (II), nos termos do art. 434, § 2º, da LC nº 214/2025. Essa base não contém a margem do fabricante nacional; para equalizar, a MP multiplica a alíquota por um fator de ajuste, cumulativo com o fator de conversão (art. 8º):
| Grupo | Fator de ajuste | Exemplo |
|---|---|---|
| Veículos, embarcações e aeronaves | 1,17 | lancha: 12% → 14,04% |
| Bebidas alcoólicas e açucaradas | 1,45 | destilado: 24% → 34,8% |
| Demais casos | 1,00 | — |
O cálculo, as teses sobre margem presumida, o diferimento e a loja franca estão no artigo sobre o IS na importação.
Administração: apuração assistida, extinção do débito e efeito na CBS
Além das alíquotas, a MP traz regras de administração do tributo:
- Apuração assistida (art. 12): a RFB pode apresentar ao contribuinte o saldo do IS calculado a partir dos documentos fiscais eletrônicos. Confirmar ou ajustar implica confissão de dívida; o silêncio até o prazo de conclusão da apuração faz presumir correto o saldo e constituído o crédito. O Livro II da LC nº 214/2025 não prevê esse mecanismo para o IS — ponto explorado no artigo sobre apuração assistida.
- Cancelamento de documento fiscal: dá direito a abatimento do imposto (art. 11).
- Extinção do débito (art. 14): pagamento, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo responsável, abatimento por devolução e compensação pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996.
- Efeito na CBS: a arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16, com base no art. 130 do ADCT e no art. 350 da LC nº 214/2025).
- Regulamento do IPI: mesmo sem ser contribuinte do IPI, o contribuinte do IS segue sujeito às normas do Decreto nº 7.212/2010 que não tratem especificamente do IPI, em especial o preço mínimo de venda de cigarros (art. 17).
O mês de janeiro e a corrida contra 31 de dezembro
O IPI vai a zero em 1º de janeiro de 2027 para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III, ressalvada a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus). O IS só produz efeitos em 2 de fevereiro. Pelo texto atual, janeiro ficaria sem nenhum dos dois sobre os bens do Seletivo.
Há um segundo risco, de sentido oposto. O art. 62, § 2º, da Constituição exige que MP que institua ou majore imposto seja convertida em lei até o último dia do exercício para produzir efeitos no ano seguinte, e o IS (art. 153, VIII) não está entre as exceções. Sem conversão até 31 de dezembro de 2026, há tese consistente de que a MP não pode produzir efeitos em 2027. O debate completo está no artigo sobre o art. 62, § 2º.
Embarcações, agro e quem fica de fora
O campo de incidência é estreito e definido por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Navios de carga, rebocadores e embarcações de apoio offshore não aparecem entre as linhas tributadas, que tratam de embarcações de recreio ou esporte — ver o artigo sobre lanchas e embarcações. No agronegócio, caminhões ficam fora, mas picapes pagam, inclusive as pesadas.
O que fazer antes de fevereiro
- Revisar a NCM de cada produto. A alíquota depende da classificação; uma reclassificação muda a carga em pontos percentuais.
- Parametrizar o sistema de gestão. Notas fiscais emitidas a partir de 2 de fevereiro precisam carregar o IS correto, porque a apuração assistida parte delas.
- Reprecificar. Pelo art. 12, § 1º, V, da LC nº 214/2025, os tributos incidentes sobre a operação integram a base do IBS e da CBS, e o § 2º não exclui o IS. O Seletivo, portanto, entra na base dos tributos sobre consumo.
- Acompanhar duas votações: a conversão da MP até 31 de dezembro e a PEC do IPI.
Antes de fevereiro, vale mapear quanto o Seletivo pesa no seu portfólio e na sua formação de preço.
Agendar consultaPerguntas frequentes
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Pela MP nº 1.399/2026, a partir de 2 de fevereiro de 2027, 90 dias após a publicação. Há duas incertezas: o governo propôs PEC para manter o IPI em janeiro, e há tese de que, sem conversão da MP em lei até 31 de dezembro de 2026, ela não produz efeitos em 2027.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Em grande parte, sim. O IPI vai a zero em 2027 para quase todos os produtos (ADCT, art. 126, III), salvo a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo assume a carga extrafiscal sobre bebidas, fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cerveja e refrigerante?
Em 2027, cerveja de malte paga 4,2% (3,9% do IPI multiplicado pelo fator 1,07) e bebidas açucaradas pagam 2,6%. Na importação, as duas alíquotas são multiplicadas pelo fator de ajuste de 1,45.
As alíquotas da MP 1.399 valem para sempre?
Não. Foram desenhadas para 2027, e o Executivo deve enviar até 31 de maio de 2027 projeto de lei com as alíquotas de 2028 (art. 15). Pelo art. 19, porém, a MP segue em vigor até essa lei produzir efeitos; as regras transitórias do art. 6º acabam em 31 de dezembro de 2027.
O Imposto Seletivo incide de novo na revenda?
Não. Pelo art. 410 da LC nº 214/2025, o imposto incide uma única vez sobre o bem, no primeiro fornecimento, na arrematação ou na importação. Revenda e transferências posteriores não geram nova incidência.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Lei Complementar nº 214/2025, Livro II (arts. 409 a 438) — Imposto Seletivo; art. 12, §§ 1º e 2º — base do IBS e da CBS
- Constituição Federal, art. 153, VIII e § 6º (redação da Emenda Constitucional nº 132/2023); ADCT, art. 126
- Decreto nº 12.549/2025 (IPI Verde) — alíquota-base e ajustes do IPI de veículos
- Lei nº 14.902/2024 (Programa Mover)
- Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74