Advogado tributarista para empresas de Fortaleza e do Ceará: ICMS, FDI, execução fiscal e reforma

Empresas de Fortaleza e do interior do Ceará enfrentam, até 2033, duas agendas ao mesmo tempo: a do Estado, com incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que vão encolher e uma dívida ativa que agora pode ser negociada por lei própria, e a federal, com a troca de Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS) por Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atuação é pensada para as duas.

Setembro de 2026 · Leitura de 4 minutos · Lei estadual nº 10.367/1979 · Lei estadual nº 18.706/2024 · Lei nº 6.830/1980 · LC nº 214/2025, arts. 384 a 405

1. Advogado tributarista para empresas de Fortaleza e do Ceará

A atuação para empresas cearenses concentra-se em quatro frentes: o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) e a habilitação ao fundo federal de compensação dos benefícios de ICMS até 31/12/2028; a execução fiscal estadual e a transação com a Procuradoria-Geral do Estado pela Lei estadual nº 18.706/2024; o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal e sua transição; e o planejamento da reforma tributária, com a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O escritório fica no Rio de Janeiro, com atuação nacional e atendimento às empresas do Ceará por videoconferência e presencial quando necessário.

2. Frentes de atuação no Ceará

3. Para quem é

• Indústrias com FDI, especialmente calçados, têxtil, metalmecânica e alimentos, que precisam se habilitar à compensação antes de 2029.
• Empresas com dívida ativa do Estado, com ou sem execução ajuizada.
• Operadores do Pecém e do Mucuripe e empresas de energia.
• Hotelaria, pousadas e imóveis de temporada no litoral cearense.

4. Como é o atendimento

A primeira análise parte dos documentos: ato de concessão do incentivo, Certidões de Dívida Ativa, contratos e apurações. Com eles, a avaliação técnica pode ser feita à distância, e as reuniões presenciais ficam para quando agregam. A atuação em processos judiciais no Ceará segue as regras de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil para advogados de outra seccional.

Perguntas frequentes

Advogado tributarista do Rio de Janeiro atende empresas de Fortaleza?

Sim. A atuação é nacional. A análise tributária parte de documentos, como atos de incentivo, Certidões de Dívida Ativa, contratos e apurações, que podem ser examinados à distância, com reuniões presenciais quando necessário e observância das regras da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação judicial fora da seccional.

Minha indústria tem Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). O que fazer por causa da reforma?

Habilitar o benefício ao fundo federal de compensação no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) até 31/12/2028 (Lei Complementar 214/2025, arts. 384 a 405; Portaria Receita Federal do Brasil (RFB) 635/2025), conferindo prazo certo, condições cumpridas e data de concessão até 31/05/2023. O benefício cai de 2029 a 2032.

O Ceará tem transação de dívida ativa?

Sim. A Lei estadual 18.706/2024 permite à Procuradoria-Geral do Estado transacionar créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, por edital ou proposta individual, com regulamentação pela Instrução Normativa PGE 5/2024 (Regulariza Ceará).