Hidrogênio verde: Rehidro, PHBC e o prazo de 31/12/2026 para a suspensão de PIS e Cofins

Os projetos de hidrogênio de baixa emissão que se concentram em polos portuários como o Pecém passaram agosto de 2026 esperando uma coisa: o decreto que tirasse do papel os incentivos criados em 2024. Ele saiu, e trouxe junto um calendário apertado. A suspensão de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) alcança as contratações até o fim de 2026, porque em 2027 esses tributos deixam de existir. E o crédito fiscal do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que pode chegar a 100% da diferença de preço para o combustível substituto, não é automático: é disputado em procedimento concorrencial e limitado por orçamento.

Setembro de 2026 · Leitura de 10 minutos · Lei nº 14.948/2024 · Lei nº 14.990/2024, arts. 3º a 6º · Decreto nº 13.096/2026 · LC nº 214/2025, art. 106

1. Incentivos fiscais do hidrogênio verde em 2026

O Rehidro, criado pela Lei nº 14.948/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 13.096, de 12 de agosto de 2026, suspende PIS e Cofins, inclusive na importação, sobre bens, materiais, serviços e equipamentos destinados a projetos habilitados de hidrogênio de baixa emissão. A suspensão vira alíquota zero só depois que o projeto cumpre as condições do decreto, entre elas a certificação do hidrogênio como de baixa emissão. Como PIS e Cofins são extintos em 2027, a suspensão alcança as contratações até 31/12/2026; daí em diante, o beneficiário do Rehidro depende do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), que a Lei Complementar (LC) nº 214/2025 manteve para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (art. 106). O PHBC, criado pela Lei nº 14.990/2024, concede crédito fiscal sobre a comercialização do hidrogênio entre 2028 e 2032, até R$ 18,3 bilhões no total, distribuídos por procedimento concorrencial.

2. Os três instrumentos: Rehidro, PHBC e certificação

Os três se encadeiam. Sem certificação, a suspensão do Rehidro não se converte em alíquota zero; sem ter sido beneficiário do Rehidro (ou comprar de quem foi), não se disputa o crédito do PHBC.

3. Rehidro: suspensão não é isenção

O ponto mais importante do decreto é a natureza condicional do benefício. A compra ou importação com suspensão não quita o tributo: ela o deixa em aberto até que o projeto demonstre que os bens e serviços foram usados no empreendimento, que os compromissos de sustentabilidade, conteúdo nacional e pesquisa, desenvolvimento e inovação foram cumpridos e que o hidrogênio produzido foi certificado como de baixa emissão. Só aí a suspensão se converte em alíquota zero.

A habilitação é do projeto, não da empresa como um todo. Compras de uso geral da empresa, ou destinadas a outro projeto, não entram no regime.

4. O prazo de 31/12/2026 e o que vem depois

O regulamento limita a suspensão às contratações até 31 de dezembro de 2026. A razão é estrutural: a partir de 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS entra em alíquota plena (LC nº 214/2025). Não há o que suspender.

A partir de 2027, a desoneração da implantação passa a depender do REIDI, que a LC nº 214/2025 manteve no novo sistema: o art. 106 suspende IBS e CBS na importação e na aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de construção, e também de serviços, destinados a obras de infraestrutura incorporadas ao ativo imobilizado do beneficiário, com conversão em alíquota zero após a incorporação. A Lei nº 14.948/2024 torna o beneficiário do Rehidro elegível ao REIDI, mas a habilitação no REIDI é autônoma e precisa ser pedida.

5. PHBC: como funciona o crédito de 2028 a 2032

O PHBC concede crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão e derivados produzidos no território nacional (Lei nº 14.990/2024, art. 3º). As regras centrais:

• Valor. Até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão e o preço estimado dos bens substitutos (art. 3º, §1º). O percentual pode ser inversamente proporcional à intensidade de emissões (§2º). O valor efetivo é o resultado do procedimento concorrencial (§3º).
• Período. Só vendas ocorridas de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032 (art. 6º).
• Teto. R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032, somando R$ 18,3 bilhões. Os valores precisam estar previstos na lei orçamentária, e o saldo não usado num ano pode ser usado nos seguintes.
• Uso. Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos administrados pela Receita Federal, ou ressarcimento em dinheiro; sem compensação, a Receita tem até 12 meses, contados do pedido, para ressarcir.

6. Quem pode disputar o crédito

O crédito é concedido a produtores beneficiários do Rehidro ou a compradores que adquiram hidrogênio desses produtores (Lei nº 14.990/2024, art. 4º, §6º). A inclusão do comprador é o ponto menos explorado da lei: a indústria consumidora instalada no mesmo polo, que substitui gás natural ou hidrogênio cinza no processo, pode disputar o crédito sem produzir uma molécula. Para ela, o PHBC funciona como subsídio ao preço de compra, e a decisão de contratar o fornecimento de longo prazo muda de figura.

7. As armadilhas do cronograma

• Contratar não é faturar. PIS e Cofins incidem sobre a receita do fornecedor; o que for faturado em 2027 já está no regime da CBS. Um contrato assinado em 2026 com entregas em 2027 não "leva" a suspensão do Rehidro para o ano seguinte.
• Importação tem fato gerador próprio. O registro da declaração de importação define o regime. Equipamento embarcado em dezembro e despachado em janeiro cai no REIDI, não no Rehidro.
• O crédito do PHBC é disputado. Não basta ser elegível: é preciso vencer o procedimento concorrencial, e o valor é o ofertado nele. Projeto que conta com o crédito no modelo financeiro sem ter participado do certame está contando com um número que não existe.
• A certificação condiciona tudo. Sem ela, nem o Rehidro se consolida nem o PHBC se acessa.

8. O que fazer até dezembro

• Mapear as compras e importações previstas para os próximos meses e separar o que será faturado ou despachado ainda em 2026.
• Confirmar a habilitação no Rehidro e pedir desde já a do REIDI, para não haver hiato na virada do ano.
• Revisar os contratos com fornecedores para que o tratamento de PIS, Cofins, CBS e IBS esteja previsto em cada entrega.
• Organizar a trilha de prova do uso dos bens no projeto: é ela que converte a suspensão em alíquota zero.
• Preparar a participação no procedimento concorrencial do PHBC, seja como produtor, seja como comprador.

Perguntas frequentes

Quais incentivos fiscais existem para hidrogênio verde no Brasil?

Três, encadeados. O Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) (Lei 14.948/2024) suspende Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na implantação de projetos habilitados. O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) (Lei 14.990/2024) concede crédito fiscal na venda do hidrogênio de 2028 a 2032. E o beneficiário do Rehidro é elegível ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), que a Lei Complementar (LC) 214/2025 manteve no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto 13.096/2026 regulamentou os três.

O que é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)?

É o regime especial da Lei 14.948/2024 que suspende Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive na importação, sobre bens, materiais, serviços e equipamentos destinados a projetos habilitados de hidrogênio de baixa emissão. A suspensão só vira alíquota zero depois do cumprimento das condições do Decreto 13.096/2026, como a certificação do hidrogênio.

O Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) continua depois de 2026?

A suspensão de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) alcança as contratações até 31/12/2026, porque esses tributos são extintos em 2027. A partir daí, a desoneração da implantação depende do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), mantido para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo art. 106 da Lei Complementar (LC) 214/2025, com habilitação própria.

Como funciona o crédito fiscal do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)?

Corresponde a até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão e o dos bens substitutos, definido em procedimento concorrencial, para vendas de 2028 a 2032. Pode ser compensado com tributos federais ou ressarcido em dinheiro, em até 12 meses do pedido (Lei 14.990/2024, arts. 3º a 6º).