Imposto Seletivo em bens de alto valor: a regra
O Imposto Seletivo (IS) substitui, a partir de 2027, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos, aeronaves e embarcações. A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 fixou as alíquotas do primeiro ano preservando a carga do IPI: alíquota da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) multiplicada por um fator de conversão. Para o comprador de patrimônio de alto valor, o resultado é este:
| Bem | Nacional | Importado (× 1,17) |
|---|---|---|
| Jato executivo e demais aeronaves | 6,8% | 7,956% |
| Lancha (barcos a motor, 8903.3) | 12,0% | 14,04% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 7,8% | 9,126% |
| Automóvel | alíquota do IPI Verde × 1,21 | × 1,21 × 1,17 |
| Aeronave sem emissão direta de CO₂ / barco exclusivamente elétrico | 0% | 0% |
Carros: como o IPI Verde vira Imposto Seletivo
Em automóveis (posição 87.03) não há alíquota única. A alíquota inicial é a alíquota-base de 6,3% (Anexo I da MP) somada aos ajustes do Anexo II, que reproduz o IPI Verde do Decreto nº 12.549/2025. Sobre o resultado aplica-se o fator de conversão de 1,21 (Anexo V).
| Critério (Anexo II) | Ajuste em pontos percentuais |
|---|---|
| Energia: elétrico / híbrido recarregável flex | −2,0 |
| Energia: etanol / flex | −0,5 / 0,0 |
| Energia: híbrido recarregável gasolina / híbrido completo gasolina / híbrido leve gasolina | +2,0 / +3,0 / +4,5 |
| Energia: gasolina / diesel | +6,5 / +12,0 |
| Potência: até 55 kW / até 72 kW / até 85 kW | −2,15 / −0,25 / 0,0 |
| Potência: até 132 kW / até 165 kW / até 200 kW / até 240 kW | +1,5 / +3,0 / +3,5 / +4,0 |
| Potência: até 290 kW / acima de 290 kW | +6,25 / +6,5 |
| Eficiência energética (itens 2 ou 3 do Anexo III do Decreto nº 12.549) | −2,0 / −1,0 |
| Desempenho estrutural e assistência à direção | −1,0 |
| Reciclabilidade (itens 17 ou 18 do Anexo III do Decreto nº 12.435) | −2,0 / −1,0 |
| Carro (exemplos ilustrativos) | Composição | Nacional | Importado (× 1,17) |
|---|---|---|---|
| Esportivo a gasolina, acima de 290 kW, sem bônus | 6,3 + 6,5 + 6,5 = 19,3 | 23,35% | 27,32% |
| SUV diesel, 200 kW, sem bônus | 6,3 + 12 + 3,5 = 21,8 | 26,38% | 30,86% |
| SUV gasolina, 150 kW, sem bônus | 6,3 + 6,5 + 3,0 = 15,8 | 19,12% | 22,37% |
| O mesmo SUV, com segurança (−1) e reciclabilidade (−1) | 15,8 − 2 = 13,8 | 16,70% | 19,54% |
| Elétrico, 150 kW, com todos os bônus | 6,3 − 2 − 2 + 3 − 1 − 2 = 2,3 | 2,78% | 3,26% |
O que a tabela mostra: o diesel em automóvel é o grande vilão da conta (+12 pontos), e potência acima de 290 kW soma mais 6,5. Em superesportivo importado, o IS passa de um quarto do valor.
Holding patrimonial: o IS é custo de entrada, não de giro
O IS incide uma única vez sobre o bem (Lei Complementar nº 214/2025, art. 410), no primeiro fornecimento, na arrematação em leilão ou na importação (art. 412). Não incide de novo quando o bem é integralizado ao capital de uma holding, transferido entre sócios, doado ou transmitido na sucessão. Para a holding patrimonial, isso significa que o planejamento do IS acontece num único momento — a aquisição — e gira em torno de três escolhas:
- Nacional ou importado: o fator de ajuste de 1,17 encarece o importado em 17% sobre a alíquota.
- Motorização: a diferença entre um diesel de alta potência e um elétrico eficiente passa de 15 pontos percentuais.
- Quem compra: a pessoa física, a holding ou uma empresa operacional. O IS não muda conforme o adquirente, mas a recuperação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes na compra, sim — e o IS integra a base desses dois tributos (LC nº 214/2025, art. 12, § 1º, V).
Para bens de uso pessoal, a aquisição pela holding não gera crédito aproveitável, e a escolha deve considerar também o ITCMD na sucessão e a governança do bem — tema do artigo sobre doação, testamento, inventário e holding.
Vai adquirir aeronave, embarcação ou veículo de alto valor, em nome próprio ou da holding? A estrutura da compra vale ser desenhada antes.
Falar no WhatsAppSeminovos e revenda
Como o imposto é monofásico, a revenda de carro, lancha ou aeronave usados não gera IS. Quem compra seminovo não suporta a incidência diretamente, mas o preço de mercado tende a refletir a carga que o bem novo passa a ter.
A janela de janeiro não é planejamento
Pelo texto atual, o IPI zera em 1º de janeiro de 2027 e o IS só começa em 2 de fevereiro, o que deixaria janeiro sem nenhum dos dois. Mas o governo anunciou proposta de emenda à Constituição para manter o IPI até o início do Seletivo. Antecipar ou adiar faturamento contando com esse vácuo é aposta. O que se pode fazer com segurança é prever, em contrato, quem suporta a diferença se a carga mudar entre a assinatura e o faturamento — que é o momento do fato gerador.
Aquisição de alto valor em vista, em nome próprio ou da holding? O desenho da compra se faz antes da nota.
Agendar consultaPerguntas frequentes
Quanto de Imposto Seletivo paga um jato executivo em 2027?
Aeronaves pagam 6,8% em 2027 (alíquota de 6,5% do IPI multiplicada pelo fator de conversão de 1,04). Importada, a alíquota sobe para 7,956% pelo fator de ajuste de 1,17. Aeronave cuja propulsão principal não emita dióxido de carbono diretamente tem alíquota zero.
O Imposto Seletivo incide na revenda de carro ou lancha seminovos?
Não. O imposto é monofásico: incide uma única vez, no primeiro fornecimento, na arrematação ou na importação (LC nº 214/2025, arts. 410 e 412). A revenda de bem usado não gera nova incidência.
Integralizar carro ou lancha na holding paga Imposto Seletivo?
Não. A integralização ao capital, a doação de quotas e a sucessão não são fato gerador do Imposto Seletivo, que já incidiu na aquisição do bem novo. O planejamento do imposto acontece no momento da compra.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre carro elétrico?
Depende do modelo. A alíquota parte de 6,3%, com redução de 2 pontos pelo critério de energia e ajustes de potência, eficiência, segurança e reciclabilidade (Anexo II da MP), multiplicada por 1,21. Um elétrico de 150 kW com todos os bônus paga cerca de 2,78%. Versões sustentáveis do Programa Mover têm alíquota zero.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, Anexos I, II e V
- Lei Complementar nº 214/2025, Livro II (arts. 409 a 438) — Imposto Seletivo; art. 12, §§ 1º e 2º — base do IBS e da CBS
- Decreto nº 12.549/2025 (IPI Verde) — alíquota-base e ajustes do IPI de veículos
- Decreto nº 12.435/2025, Anexo III (reciclabilidade veicular)
- Lei nº 14.902/2024 (Programa Mover)