Imposto Seletivo e embarcações: quem paga
O Imposto Seletivo (IS) foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para onerar bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e a Lei Complementar (LC) nº 214/2025 incluiu embarcações no seu campo, definido por códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (art. 409, § 1º). A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas de 2027, tributa as embarcações de recreio ou esporte a motor da posição 89.03.
Navios de carga, embarcações de apoio offshore, rebocadores e balsas não aparecem entre as linhas tributadas. A confusão é comum entre armadores, que vêm misturando o Seletivo com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estes sim gerais. Para a frota comercial, o tema relevante continua sendo o dos regimes aduaneiros e da reforma — ver o artigo sobre Repetro, Reporto e Renaval no IBS e na CBS.
Alíquotas de 2027
| Embarcação | Nacional | Importada (× 1,17) |
|---|---|---|
| Barcos a motor (8903.3) | 12,0% | 14,04% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor (89.03) | 7,8% | 9,126% |
| Propulsão exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de CO₂ | 0% | 0% |
As alíquotas nacionais resultam da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — 10% e 6,5% — multiplicada pelo fator de conversão de 1,20 (Anexo V da MP). Na importação, aplica-se ainda o fator de ajuste de 1,17, porque a base é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação (II), sem a margem do fabricante nacional (LC nº 214/2025, art. 434, § 2º).
Pontos técnicos que mudam a conta
Embarcação sem motor
As linhas da MP falam em embarcações "a motor". Veleiros e embarcações a remo, em princípio, ficam fora. Muitos veleiros, porém, têm motor auxiliar, e a classificação fiscal é que decide. Antes de concluir, confira a subposição da NCM da embarcação concreta.
Elétrico tem de ser exclusivamente elétrico
A alíquota zero exige propulsão exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de dióxido de carbono. Híbrido não entra. A regra é mais rígida que a das aeronaves, em que basta a propulsão principal não emitir diretamente.
Benefícios do IPI replicados
Até 31 de dezembro de 2027, a MP reduz a zero o IS nas hipóteses de aquisição ou arrendamento previstas na Nota Complementar 89-1 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a nota do capítulo de embarcações (art. 6º, III, "a", 2). Quem já operava com esse benefício no IPI mantém o tratamento em 2027. As condições são as da própria nota, que devem ser conferidas na TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 antes de aplicá-lo a uma operação concreta.
Uso militar e de segurança pública
Embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública estão fora da incidência (art. 5º, II). A MP define o que conta: motorização, desempenho, estrutura e equipamentos exigidos para uso operacional exclusivo, ou características externas que identifiquem esse uso (art. 5º, § 2º).
Incidência única
O IS incide uma única vez sobre o bem (LC nº 214/2025, art. 410), no primeiro fornecimento, na arrematação em leilão ou na importação (art. 412). A revenda de embarcação usada não gera nova incidência.
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Falar no WhatsAppOffshore: a extração fica a zero em 2027
O IS sobre extração de bens minerais é devido independentemente da destinação — mesmo na exportação — com teto constitucional de 1% do valor de mercado (art. 153, § 6º, VII, da Constituição), reduzido pela LC nº 214/2025 a 0,25% (art. 422, § 2º). A MP reduz a alíquota a zero até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, III, "a", 3). É fôlego de um ano para a extração mineral — e, na medida em que o Anexo XVII da LC alcance os hidrocarbonetos, para o upstream; a disputa volta no projeto de lei das alíquotas de 2028, que o Executivo deve enviar até 31 de maio de 2027.
Comprar em janeiro de 2027 compensa?
Pelo texto atual, o IPI zera em 1º de janeiro e o IS só começa em 2 de fevereiro. Mas o governo anunciou proposta de emenda à Constituição para manter o IPI até o início do Seletivo. Se aprovada, a janela desaparece. Negociar data de faturamento contando com ela é aposta, não planejamento.
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Agendar consultaPerguntas frequentes
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre lancha em 2027?
Barcos a motor da subposição 8903.3 pagam 12% e as demais embarcações de recreio ou esporte a motor pagam 7,8%. Na importação, as alíquotas são multiplicadas pelo fator de ajuste de 1,17, chegando a 14,04% e 9,126%.
Navio de apoio offshore paga Imposto Seletivo?
Não. As alíquotas da MP nº 1.399/2026 para embarcações alcançam as de recreio ou esporte a motor da posição 89.03. Navegação comercial, apoio marítimo e rebocadores não estão entre as linhas tributadas, embora sigam sujeitos ao IBS e à CBS.
Barco elétrico paga Imposto Seletivo?
Não, se a propulsão for exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de dióxido de carbono: a alíquota é zero. Embarcação híbrida não se enquadra e paga a alíquota da sua classificação.
Comprar lancha usada paga Imposto Seletivo?
Não. O imposto incide uma única vez, no primeiro fornecimento, na arrematação ou na importação (LC nº 214/2025, arts. 410 e 412). A revenda de embarcação usada não gera nova incidência.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Lei Complementar nº 214/2025, Livro II (arts. 409 a 438) — Imposto Seletivo; art. 12, §§ 1º e 2º — base do IBS e da CBS
- Constituição Federal, art. 153, VIII e § 6º, VII (EC nº 132/2023)
- Tabela de Incidência do IPI (Decreto nº 11.158/2022), Nota Complementar 89-1