Tributário · Imposto Seletivo

Cervejarias artesanais e alambiques: a redução do Imposto Seletivo para pequenos produtores

A MP 1.399/2026 reduz em até 40% o Imposto Seletivo de pequenos produtores de bebidas em 2027. Faixas por litros de álcool, cálculo, grupo econômico e as inconsistências do texto.

João Victor Ataíde · Atualizado em 5 de novembro de 2026 · 4 min de leitura

Resposta direta: Cervejarias, vinícolas, licoreiros e destilarias com menos de 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior têm redução do Imposto Seletivo em 2027: 40% até 50 mil litros, 20% até 125 mil e 10% até 250 mil. Na cerveja, a alíquota cai de 4,2% para até 2,52%; na cachaça, de 20% para até 12%. O volume soma todo o grupo econômico.

Pequeno produtor de bebidas no Imposto Seletivo: a regra

A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 permitiu que as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas alcoólicas diferenciem as operações de pequenos produtores (art. 422, § 7º) e sejam progressivas conforme o volume de produção (§ 8º), deixando a definição para lei ordinária. A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 fez essa definição para 2027.

Têm direito à redução cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias — e associações ou cooperativas integradas exclusivamente por esses pequenos produtores — cujo volume total de fornecimento de álcool no ano anterior tenha sido inferior a 250 mil litros (art. 6º, IV, e § 1º, III). A redução incide sobre a alíquota ad valorem, segue as faixas do Anexo VI e vale até 31 de dezembro de 2027.

Litros de álcool no ano anteriorReduçãoCerveja (4,2%)Cachaça de cana (20%)
Até 50 mil40%2,52%12%
De 50 mil a 125 mil20%3,36%16%
De 125 mil a 250 mil10%3,78%18%

Como calcular os litros de álcool

O critério não é o volume de bebida, e sim o de álcool: a soma, para cada bebida fornecida, do volume multiplicado pelo teor alcoólico em % v/v, medido a 20 °C (art. 6º, § 1º, I e IV). Alguns exemplos:

FaixaCerveja a 5%Cachaça a 40%
50 mil litros de álcool1 milhão de litros125 mil litros
125 mil litros de álcool2,5 milhões de litros312,5 mil litros
250 mil litros de álcool5 milhões de litros625 mil litros

Para a cervejaria artesanal típica, a faixa de 40% cobre a operação inteira. Para o alambique, a conta aperta mais rápido, pelo teor alcoólico da bebida.

Sua cervejaria, vinícola ou alambique está perto de uma faixa? O enquadramento de 2027 depende do volume de 2026.

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As armadilhas

Grupo econômico

O volume soma todos os estabelecimentos do contribuinte e todas as pessoas jurídicas que sejam partes relacionadas a ele, nos termos do art. 5º, §§ 2º a 5º, da LC nº 214/2025 (art. 6º, § 1º, II, da MP). Fracionar a produção entre CNPJs do mesmo grupo não reduz a faixa.

Inconsistências do texto

O art. 6º, IV, fala em volume que "não exceda" 250 mil litros; o § 1º, III, exige volume "inferior a" 250 mil. O corpo do artigo mede o fornecimento no ano anterior; o Anexo VI mede a "produção acumulada" no ano anterior. Volume de exatamente 250 mil litros, ou produção maior que o fornecimento no ano (estoque formado), são zonas cinzentas que a lei de conversão deveria resolver. Até lá, a leitura conservadora é tratar o limite como estritamente inferior a 250 mil litros de álcool fornecidos.

Cachaça de cana × aguardente de melaço

Rum e aguardentes de cana-de-açúcar pagam 20%, exceto os obtidos do melaço, que caem na regra dos demais destilados, de 24%. A prova da matéria-prima — notas de compra de cana, registro no Ministério da Agricultura — passa a ter valor tributário.

Parcela específica

A LC nº 214/2025 manda cumular, nas bebidas alcoólicas, uma parcela ad valorem e uma específica, calculada pelo teor alcoólico multiplicado pelo volume (art. 422, § 1º). Em 2027, a parcela específica fica zerada para bebidas. A tendência é que volte em 2028 — e, por ser proporcional ao álcool, ela pesa mais sobre destilados de preço baixo.

O que fazer antes de fevereiro

  1. Apurar o volume de álcool fornecido em 2026, por grupo econômico, com memória de cálculo.
  2. Para quem está perto de uma fronteira de faixa, avaliar o ritmo de fornecimento até 31 de dezembro.
  3. Conferir a classificação fiscal de cada produto do portfólio.
  4. Reprecificar: o IS integra a base do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (LC nº 214/2025, art. 12, § 1º, V).

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Perguntas frequentes

Cervejaria artesanal tem redução no Imposto Seletivo?

Sim, em 2027. Pela MP nº 1.399/2026, cervejarias com menos de 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior têm redução de 40%, 20% ou 10% da alíquota. Na cerveja, a alíquota de 4,2% cai para 2,52%, 3,36% ou 3,78%, conforme a faixa.

Como se calculam os litros de álcool para a faixa de pequeno produtor?

Multiplicando o volume de bebida fornecido pelo teor alcoólico. Um milhão de litros de cerveja a 5% equivalem a 50 mil litros de álcool; 125 mil litros de cachaça a 40% também. O volume soma todas as empresas do grupo econômico.

Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cachaça?

Em 2027, rum e aguardentes de cana-de-açúcar pagam 20%, exceto os obtidos do melaço, que pagam 24%. Pequenos produtores podem reduzir a alíquota da cachaça para 12%, 16% ou 18%, conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior.

Abrir outro CNPJ ajuda a ficar na faixa de pequeno produtor?

Não. O volume soma todos os estabelecimentos e todas as pessoas jurídicas partes relacionadas ao contribuinte, nos termos do art. 5º, §§ 2º a 5º, da LC nº 214/2025 (art. 6º, § 1º, II, da MP). Fracionar a produção entre empresas do mesmo grupo não altera a faixa.

Fontes e base legal

A faixa de 2027 se decide em 2026.

O volume de álcool fornecido neste ano, somado em todo o grupo, define a redução do próximo. Ainda dá tempo de medir — e de corrigir.

Conteúdo informativo, de caráter técnico e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado; exemplos numéricos são ilustrativos e a aplicação a cada caso depende de análise individual. Informações atualizadas até 5/11/2026 — a MP nº 1.399/2026 ainda depende de conversão em lei.

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