Pequeno produtor de bebidas no Imposto Seletivo: a regra
A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 permitiu que as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas alcoólicas diferenciem as operações de pequenos produtores (art. 422, § 7º) e sejam progressivas conforme o volume de produção (§ 8º), deixando a definição para lei ordinária. A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 fez essa definição para 2027.
Têm direito à redução cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias — e associações ou cooperativas integradas exclusivamente por esses pequenos produtores — cujo volume total de fornecimento de álcool no ano anterior tenha sido inferior a 250 mil litros (art. 6º, IV, e § 1º, III). A redução incide sobre a alíquota ad valorem, segue as faixas do Anexo VI e vale até 31 de dezembro de 2027.
| Litros de álcool no ano anterior | Redução | Cerveja (4,2%) | Cachaça de cana (20%) |
|---|---|---|---|
| Até 50 mil | 40% | 2,52% | 12% |
| De 50 mil a 125 mil | 20% | 3,36% | 16% |
| De 125 mil a 250 mil | 10% | 3,78% | 18% |
Como calcular os litros de álcool
O critério não é o volume de bebida, e sim o de álcool: a soma, para cada bebida fornecida, do volume multiplicado pelo teor alcoólico em % v/v, medido a 20 °C (art. 6º, § 1º, I e IV). Alguns exemplos:
| Faixa | Cerveja a 5% | Cachaça a 40% |
|---|---|---|
| 50 mil litros de álcool | 1 milhão de litros | 125 mil litros |
| 125 mil litros de álcool | 2,5 milhões de litros | 312,5 mil litros |
| 250 mil litros de álcool | 5 milhões de litros | 625 mil litros |
Para a cervejaria artesanal típica, a faixa de 40% cobre a operação inteira. Para o alambique, a conta aperta mais rápido, pelo teor alcoólico da bebida.
Sua cervejaria, vinícola ou alambique está perto de uma faixa? O enquadramento de 2027 depende do volume de 2026.
Falar no WhatsAppAs armadilhas
Grupo econômico
O volume soma todos os estabelecimentos do contribuinte e todas as pessoas jurídicas que sejam partes relacionadas a ele, nos termos do art. 5º, §§ 2º a 5º, da LC nº 214/2025 (art. 6º, § 1º, II, da MP). Fracionar a produção entre CNPJs do mesmo grupo não reduz a faixa.
Inconsistências do texto
O art. 6º, IV, fala em volume que "não exceda" 250 mil litros; o § 1º, III, exige volume "inferior a" 250 mil. O corpo do artigo mede o fornecimento no ano anterior; o Anexo VI mede a "produção acumulada" no ano anterior. Volume de exatamente 250 mil litros, ou produção maior que o fornecimento no ano (estoque formado), são zonas cinzentas que a lei de conversão deveria resolver. Até lá, a leitura conservadora é tratar o limite como estritamente inferior a 250 mil litros de álcool fornecidos.
Cachaça de cana × aguardente de melaço
Rum e aguardentes de cana-de-açúcar pagam 20%, exceto os obtidos do melaço, que caem na regra dos demais destilados, de 24%. A prova da matéria-prima — notas de compra de cana, registro no Ministério da Agricultura — passa a ter valor tributário.
Parcela específica
A LC nº 214/2025 manda cumular, nas bebidas alcoólicas, uma parcela ad valorem e uma específica, calculada pelo teor alcoólico multiplicado pelo volume (art. 422, § 1º). Em 2027, a parcela específica fica zerada para bebidas. A tendência é que volte em 2028 — e, por ser proporcional ao álcool, ela pesa mais sobre destilados de preço baixo.
O que fazer antes de fevereiro
- Apurar o volume de álcool fornecido em 2026, por grupo econômico, com memória de cálculo.
- Para quem está perto de uma fronteira de faixa, avaliar o ritmo de fornecimento até 31 de dezembro.
- Conferir a classificação fiscal de cada produto do portfólio.
- Reprecificar: o IS integra a base do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (LC nº 214/2025, art. 12, § 1º, V).
Cervejaria, vinícola ou alambique perto de uma faixa? O enquadramento de 2027 depende do volume de 2026.
Agendar consultaPerguntas frequentes
Cervejaria artesanal tem redução no Imposto Seletivo?
Sim, em 2027. Pela MP nº 1.399/2026, cervejarias com menos de 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior têm redução de 40%, 20% ou 10% da alíquota. Na cerveja, a alíquota de 4,2% cai para 2,52%, 3,36% ou 3,78%, conforme a faixa.
Como se calculam os litros de álcool para a faixa de pequeno produtor?
Multiplicando o volume de bebida fornecido pelo teor alcoólico. Um milhão de litros de cerveja a 5% equivalem a 50 mil litros de álcool; 125 mil litros de cachaça a 40% também. O volume soma todas as empresas do grupo econômico.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo sobre cachaça?
Em 2027, rum e aguardentes de cana-de-açúcar pagam 20%, exceto os obtidos do melaço, que pagam 24%. Pequenos produtores podem reduzir a alíquota da cachaça para 12%, 16% ou 18%, conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior.
Abrir outro CNPJ ajuda a ficar na faixa de pequeno produtor?
Não. O volume soma todos os estabelecimentos e todas as pessoas jurídicas partes relacionadas ao contribuinte, nos termos do art. 5º, §§ 2º a 5º, da LC nº 214/2025 (art. 6º, § 1º, II, da MP). Fracionar a produção entre empresas do mesmo grupo não altera a faixa.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 5º, §§ 2º a 5º, e 422, §§ 1º, 4º, 7º e 8º