Comércio Exterior · Imposto Seletivo

Imposto Seletivo na importação: fator de ajuste de 1,17 e 1,45, diferimento e loja franca

Como a MP 1.399/2026 calcula o Imposto Seletivo na importação: base do art. 434 da LC 214, fator de ajuste, alíquotas efetivas por produto, diferimento, loja franca e teses.

João Victor Ataíde · Atualizado em 5 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Resposta direta: Na importação, o Imposto Seletivo incide sobre o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, e a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 multiplica a alíquota por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves; 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Destilado importado paga 34,8%; vinho, 11,6%; cerveja, 6,09%; lancha, 14,04%.

Imposto Seletivo na importação: por que o importado paga mais

O Imposto Seletivo (IS) incide na importação de bens do seu campo (Lei Complementar — LC nº 214/2025, art. 412, VIII). A base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (II) (art. 434, § 2º). Diferentemente da base do produto nacional — o preço de venda do fabricante —, essa base não contém a margem de comercialização.

Para equalizar, a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 multiplica a alíquota por um fator de ajuste (art. 8º). O fator é cumulativo com o fator de conversão que já transformou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em alíquota de IS (art. 8º, § 2º). A MP fixa os valores e prevê que o Executivo pode reduzi-los, até 1,00, com base na margem bruta média do setor — a razão entre receita líquida menos custo dos bens vendidos e a receita líquida, pela média dos dois anos-calendário anteriores (art. 8º, §§ 3º e 4º).

GrupoFator de ajusteMargem que equaliza a base
Veículos, embarcações e aeronaves1,17≈ 14,5%
Bebidas alcoólicas e açucaradas1,45≈ 31%
Demais casos1,00—

A terceira coluna é leitura econômica, não texto da MP: se o fator serve para repor a margem ausente da base aduaneira, 1,17 equivale a uma margem bruta de cerca de 14,5% sobre o preço (1 ÷ 1,17 = 0,855), e 1,45 a cerca de 31%.

Para fumígenos cuja base é o maior valor entre o preço de referência e o valor aduaneiro mais II (LC nº 214/2025, art. 434, § 2º-A), o fator é 1,00 e não pode ser reduzido (art. 8º, § 4º, IV).

Alíquotas efetivas na importação em 2027

ProdutoNacionalImportado
Demais destilados24%34,8%
Rum e aguardente de cana (exceto de melaço)20%29%
Vinhos do Porto, da Madeira e de Jerez16%23,2%
Vermutes12%17,4%
Vinhos e fermentados (regra geral)8%11,6%
Cerveja de malte4,2%6,09%
Bebidas açucaradas2,6%3,77%
Lancha (8903.3)12%14,04%
Demais embarcações de recreio a motor7,8%9,126%
Aeronaves6,8%7,956%
Automóveisalíquota do modeloalíquota do modelo × 1,17
Exemplo ilustrativo. Uísque com valor aduaneiro de R$ 100 mil e II de R$ 20 mil: base de R$ 120 mil × 34,8% = R$ 41.760 de IS. O IS integra a base do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na importação (LC nº 214/2025, art. 12, § 1º, V).

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Diferimento e loja franca

Diferimento. O diferimento do pagamento estabelecido nos termos do art. 76, § 3º, da LC nº 214/2025 alcança o IS devido na importação (art. 9º). Para quem importa sob regime aduaneiro especial, o efeito no fluxo de caixa é relevante — ver o artigo sobre regimes aduaneiros especiais no IBS e na CBS.

Loja franca. A suspensão do IS na importação e na aquisição no mercado interno de bens destinados a loja franca (LC nº 214/2025, art. 434, § 4º) converte-se em alíquota zero com a venda do bem, nos limites de valor da legislação aduaneira (art. 10).

Exportação. O IS não incide sobre bens exportados (LC nº 214/2025, art. 425) nem no fornecimento com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora (art. 426). A exceção é a extração mineral, devida independentemente da destinação — e com alíquota zero em 2027.

Teses e cuidados

Margem presumida contra margem real

O fator presume a margem média do setor. A importadora com margem real menor paga, proporcionalmente, mais que o equivalente nacional. Há espaço para discutir isonomia e neutralidade, e a própria MP autoriza o Executivo a reduzir o fator até 1,00 com base nas estimativas de margem (art. 8º, § 3º). Como a Receita pode fixar critérios de amostragem e ponderação (§ 5º), há espaço para pleito setorial documentado com dados de margem real.

Classificação fiscal

A alíquota depende da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Aguardente de cana paga 20%; a de melaço, 24%. Uma reclassificação dentro da posição 22.08, ou entre subposições da 89.03, muda a carga em pontos percentuais. Para operações recorrentes, a solução de consulta preventiva à Receita é a forma de travar o enquadramento — ver o artigo sobre por que a NCM importa.

Valor aduaneiro

Como a base parte do valor aduaneiro, todo ajuste de valoração repercute em cascata no II, no IS e no IBS/CBS. A inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, admitida pelo STJ no Tema 1.014, passa a encarecer também o Seletivo — ver o artigo sobre capatazia, THC e o Tema 1.014.

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Perguntas frequentes

Como se calcula o Imposto Seletivo na importação?

A base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação (LC nº 214/2025, art. 434, § 2º). Sobre ela aplica-se a alíquota do produto multiplicada pelo fator de ajuste do art. 8º da MP nº 1.399/2026: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.

Por que o importado paga alíquota maior que o nacional?

Porque a base da importação não contém a margem de comercialização que integra o preço do fabricante nacional. O fator de ajuste equaliza as bases, e o Executivo pode reduzi-lo até 1,00 com base na margem bruta média do setor. Margem real menor que a presumida pode gerar carga proporcionalmente maior.

O Imposto Seletivo na importação entra na base do IBS e da CBS?

Sim. Pelo art. 12, § 1º, V, da LC nº 214/2025, os tributos incidentes sobre a operação integram a base do IBS e da CBS, e o § 2º do mesmo artigo não exclui o Imposto Seletivo.

Exportação paga Imposto Seletivo?

Não, salvo a extração de bens minerais, devida independentemente da destinação, que tem alíquota zero em 2027. A LC nº 214/2025 afasta a incidência na exportação (art. 425) e na venda com fim específico de exportação a comercial exportadora (art. 426).

Fontes e base legal

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Conteúdo informativo, de caráter técnico e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado; exemplos numéricos são ilustrativos e a aplicação a cada caso depende de análise individual. Informações atualizadas até 5/11/2026 — a MP nº 1.399/2026 ainda depende de conversão em lei.

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