Imposto Seletivo na importação: por que o importado paga mais
O Imposto Seletivo (IS) incide na importação de bens do seu campo (Lei Complementar — LC nº 214/2025, art. 412, VIII). A base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (II) (art. 434, § 2º). Diferentemente da base do produto nacional — o preço de venda do fabricante —, essa base não contém a margem de comercialização.
Para equalizar, a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 multiplica a alíquota por um fator de ajuste (art. 8º). O fator é cumulativo com o fator de conversão que já transformou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em alíquota de IS (art. 8º, § 2º). A MP fixa os valores e prevê que o Executivo pode reduzi-los, até 1,00, com base na margem bruta média do setor — a razão entre receita líquida menos custo dos bens vendidos e a receita líquida, pela média dos dois anos-calendário anteriores (art. 8º, §§ 3º e 4º).
| Grupo | Fator de ajuste | Margem que equaliza a base |
|---|---|---|
| Veículos, embarcações e aeronaves | 1,17 | ≈ 14,5% |
| Bebidas alcoólicas e açucaradas | 1,45 | ≈ 31% |
| Demais casos | 1,00 | — |
A terceira coluna é leitura econômica, não texto da MP: se o fator serve para repor a margem ausente da base aduaneira, 1,17 equivale a uma margem bruta de cerca de 14,5% sobre o preço (1 ÷ 1,17 = 0,855), e 1,45 a cerca de 31%.
Para fumígenos cuja base é o maior valor entre o preço de referência e o valor aduaneiro mais II (LC nº 214/2025, art. 434, § 2º-A), o fator é 1,00 e não pode ser reduzido (art. 8º, § 4º, IV).
Alíquotas efetivas na importação em 2027
| Produto | Nacional | Importado |
|---|---|---|
| Demais destilados | 24% | 34,8% |
| Rum e aguardente de cana (exceto de melaço) | 20% | 29% |
| Vinhos do Porto, da Madeira e de Jerez | 16% | 23,2% |
| Vermutes | 12% | 17,4% |
| Vinhos e fermentados (regra geral) | 8% | 11,6% |
| Cerveja de malte | 4,2% | 6,09% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% | 3,77% |
| Lancha (8903.3) | 12% | 14,04% |
| Demais embarcações de recreio a motor | 7,8% | 9,126% |
| Aeronaves | 6,8% | 7,956% |
| Automóveis | alíquota do modelo | alíquota do modelo × 1,17 |
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Falar no WhatsAppDiferimento e loja franca
Diferimento. O diferimento do pagamento estabelecido nos termos do art. 76, § 3º, da LC nº 214/2025 alcança o IS devido na importação (art. 9º). Para quem importa sob regime aduaneiro especial, o efeito no fluxo de caixa é relevante — ver o artigo sobre regimes aduaneiros especiais no IBS e na CBS.
Loja franca. A suspensão do IS na importação e na aquisição no mercado interno de bens destinados a loja franca (LC nº 214/2025, art. 434, § 4º) converte-se em alíquota zero com a venda do bem, nos limites de valor da legislação aduaneira (art. 10).
Exportação. O IS não incide sobre bens exportados (LC nº 214/2025, art. 425) nem no fornecimento com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora (art. 426). A exceção é a extração mineral, devida independentemente da destinação — e com alíquota zero em 2027.
Teses e cuidados
Margem presumida contra margem real
O fator presume a margem média do setor. A importadora com margem real menor paga, proporcionalmente, mais que o equivalente nacional. Há espaço para discutir isonomia e neutralidade, e a própria MP autoriza o Executivo a reduzir o fator até 1,00 com base nas estimativas de margem (art. 8º, § 3º). Como a Receita pode fixar critérios de amostragem e ponderação (§ 5º), há espaço para pleito setorial documentado com dados de margem real.
Classificação fiscal
A alíquota depende da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Aguardente de cana paga 20%; a de melaço, 24%. Uma reclassificação dentro da posição 22.08, ou entre subposições da 89.03, muda a carga em pontos percentuais. Para operações recorrentes, a solução de consulta preventiva à Receita é a forma de travar o enquadramento — ver o artigo sobre por que a NCM importa.
Valor aduaneiro
Como a base parte do valor aduaneiro, todo ajuste de valoração repercute em cascata no II, no IS e no IBS/CBS. A inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, admitida pelo STJ no Tema 1.014, passa a encarecer também o Seletivo — ver o artigo sobre capatazia, THC e o Tema 1.014.
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Agendar consultaPerguntas frequentes
Como se calcula o Imposto Seletivo na importação?
A base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação (LC nº 214/2025, art. 434, § 2º). Sobre ela aplica-se a alíquota do produto multiplicada pelo fator de ajuste do art. 8º da MP nº 1.399/2026: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
Por que o importado paga alíquota maior que o nacional?
Porque a base da importação não contém a margem de comercialização que integra o preço do fabricante nacional. O fator de ajuste equaliza as bases, e o Executivo pode reduzi-lo até 1,00 com base na margem bruta média do setor. Margem real menor que a presumida pode gerar carga proporcionalmente maior.
O Imposto Seletivo na importação entra na base do IBS e da CBS?
Sim. Pelo art. 12, § 1º, V, da LC nº 214/2025, os tributos incidentes sobre a operação integram a base do IBS e da CBS, e o § 2º do mesmo artigo não exclui o Imposto Seletivo.
Exportação paga Imposto Seletivo?
Não, salvo a extração de bens minerais, devida independentemente da destinação, que tem alíquota zero em 2027. A LC nº 214/2025 afasta a incidência na exportação (art. 425) e na venda com fim específico de exportação a comercial exportadora (art. 426).
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 12, § 1º, V; 410; 412, VIII; 414; 425; 426; 434, §§ 2º e 2º-A
- STJ, Tema 1.014 (capatazia no valor aduaneiro)