Tributação do agro em Cristalina: quem colhe o ano inteiro apura diferente

1. Um município que colhe o ano inteiro

Cristalina tem a maior área irrigada do país — cerca de 80 mil hectares e mais de 630 pivôs centrais —, o que permite até três safras por ano na mesma área. O município lidera a produção nacional de alho e figura entre os maiores valores de produção agrícola do Brasil, com soja liderando em volume e tomate, cebola, batata e milho compondo um mosaico raro de diversificação.

Para efeito tributário, isso não é detalhe de folder. Produtor que colhe o ano inteiro tem receita distribuída em doze meses, despesa concentrada em ciclos curtos e sucessivos, e decisões de caixa que não se parecem com as de uma propriedade de safra única. O regime de caixa da atividade rural, que reconhece receita quando recebida e despesa quando paga, produz resultados muito diferentes conforme o calendário real de colheita e pagamento.

2. O pivô é investimento dedutível

Para o produtor pessoa física, os investimentos na atividade rural são dedutíveis integralmente no ano do pagamento, na sistemática da Lei 8.023/1990 — sem depreciação ao longo da vida útil. Pivô central, sistema de bombeamento, barramento, rede interna e equipamentos de fertirrigação entram nessa lógica.

3. Energia elétrica

Irrigação por pivô transforma energia elétrica em um dos maiores itens de custo da operação. Dois pontos que passam despercebidos:

• Para o produtor pessoa física, a energia consumida na atividade é despesa de custeio, escriturável no livro caixa e dedutível na apuração do resultado — desde que segregada do consumo residencial, o que exige medição ou critério de rateio defensável
• Para a pessoa jurídica no regime não cumulativo, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos gera crédito de PIS e Cofins, hipótese expressa na legislação das contribuições

Há ainda o tratamento estadual da energia destinada à atividade rural, que varia conforme a legislação e os benefícios vigentes — conferência que precisa ser feita na conta de energia, e não presumida.

4. Aqui a conta do Funrural inverte

Alho, batata, cebola e tomate são culturas de colheita e beneficiamento manuais, com milhares de empregos formais na região. Esse perfil muda o resultado da comparação entre os dois regimes do Funrural.

Em lavoura de grãos altamente mecanizada, com folha enxuta e faturamento alto, a contribuição sobre a folha tende a sair mais barata. Em hortaliça com mão de obra intensiva, a conta costuma inverter: 20% sobre uma folha numerosa supera o percentual sobre a receita, e a contribuição sobre a comercialização tende a vencer — hoje a 1,63% para a pessoa física, após a LC 224/2025.

A opção é anual e irretratável para o exercício, o que exige simulação com o quadro de pessoal real da safra. O roteiro está em folha ou comercialização.

5. Hortaliças e o regime de alimentos

Na transição para o IBS e a CBS, produtos agropecuários in natura têm redução de 60% das alíquotas pelo art. 137 da LC 214/2025, e alimentos destinados ao consumo humano têm a redução do art. 135. Parte dos itens integra ainda a Cesta Básica Nacional, com alíquota zero pelo art. 125 e pelo Anexo I.

Em propriedade que produz simultaneamente grão, hortaliça e tubérculo, o enquadramento precisa ser verificado item a item pela classificação fiscal — não por analogia entre culturas. Duas lavouras vizinhas podem ter tratamentos distintos na mesma nota.

6. Alho: a camada aduaneira

O alho é o caso em que a política comercial pesa tanto quanto a tributária. O produto importado sujeita-se a medidas de defesa comercial aplicadas pelo órgão competente, com revisões periódicas — e a vigência ou não dessas medidas altera diretamente o preço praticado no mercado interno.

Para o produtor local, isso significa que acompanhar prazos de revisão e participar dos procedimentos por meio das entidades do setor é decisão econômica, não burocracia. É também o ponto em que a discussão tributária encontra a aduaneira, e onde a classificação fiscal correta do produto importado se torna determinante.

7. A indústria instalada

Com plantas de processamento de alimentos na região, parte da produção é vendida localmente para industrialização. Isso coloca em cena a suspensão do art. 9º da Lei 10.925/2004 e o crédito presumido do art. 8º, cujo percentual se define pela natureza da mercadoria produzida pela agroindústria, e não pela origem do insumo — critério da Súmula CARF 157.

Para o produtor, o efeito é de preço: comprador que apropria crédito maior tem estrutura de custo melhor sobre exatamente o mesmo produto. Ver agroindústria e o paradoxo do saldo credor.

8. Sucessão

Patrimônio irrigado tem particularidade na avaliação: área com pivô, outorga de água e barramento vale substancialmente mais que área seca equivalente, e o valor referencial usado pela administração tributária nem sempre capta essa diferença — em qualquer direção.

Em Goiás, o ITCD é progressivo de 2% a 8% pelo art. 78 do Código Tributário Estadual, com base no valor de mercado apurado na forma do art. 77. O tratamento está em ITCD em Goiás, e a discussão de estrutura familiar em governança familiar rural.

9. Como atendemos

O escritório tem sede no Rio de Janeiro e atuação em todo o território nacional, em modalidade remota estruturada, com deslocamento quando o caso exige presença e trabalho conjunto com a contabilidade local quando já existente.

Frentes recorrentes no perfil de Cristalina: simulação de regime do Funrural em operação com folha numerosa, revisão do tratamento de energia e de investimentos em irrigação, enquadramento de hortaliças na transição do IBS e da CBS, questões aduaneiras ligadas a defesa comercial e planejamento sucessório de patrimônio irrigado.