Imposto Seletivo na frota rural: a linha que a MP traçou
O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para incidir sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, alcança veículos. A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas de 2027, traçou uma linha que interessa diretamente ao produtor:
- Caminhão — fora do IS (art. 5º, I, e § 1º, I): veículo automotor de carga com peso bruto total (PBT) igual ou superior a 3.500 kg, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, inclusive com carroceria inacabada ou tipo furgão.
- Picape — dentro do IS (art. 5º, § 1º, II): veículo de carga com compartimento de passageiros conectado de fábrica a uma área aberta de carga, ainda que com cobertura removível ou acessório de fechamento, independentemente do PBT.
Resultado: a picape pesada de frota rural, mesmo acima de 3,5 toneladas, paga IS. O caminhão leve de entrega, não.
Alíquota das picapes em 2027
A picape segue a regra dos comerciais leves (códigos 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00): alíquota-base de 3,9% (Anexo I da MP), acrescida ou reduzida pelos ajustes do Anexo III e multiplicada pelo fator de conversão de 1,21 (Anexo V).
| Critério (Anexo III) | Ajuste em pontos percentuais |
|---|---|
| Energia: elétrico / híbrido recarregável flex | −2,0 |
| Energia: etanol / flex | −0,5 / 0,0 |
| Energia: gasolina / diesel | +2,25 / +2,5 |
| Potência: até 85 kW / até 105 kW / até 132 kW | −0,25 / 0,0 / +0,25 |
| Potência: até 165 kW / até 240 kW / até 290 kW / acima de 290 kW | +0,5 / +1,0 / +2,0 / +3,0 |
| Eficiência energética (itens 2 ou 3 do Anexo III do Decreto nº 12.549) | −2,0 / −1,0 |
| Desempenho estrutural e assistência à direção | −1,0 |
| Reciclabilidade (itens 17 ou 18 do Anexo III do Decreto nº 12.435) | −2,0 / −1,0 |
| Picape (exemplos ilustrativos) | Composição | Nacional | Importada (× 1,17) |
|---|---|---|---|
| Flex, 100 kW, sem bônus | 3,9 + 0 + 0 = 3,9 | 4,72% | 5,52% |
| Diesel, 150 kW, sem bônus | 3,9 + 2,5 + 0,5 = 6,9 | 8,35% | 9,77% |
| Diesel, 150 kW, eficiência (−1) e segurança (−1) | 6,9 − 2 = 4,9 | 5,93% | 6,94% |
| Diesel, acima de 290 kW, sem bônus | 3,9 + 2,5 + 3,0 = 9,4 | 11,37% | 13,31% |
O diesel custa à picape 2,5 pontos; ao automóvel (Anexo II), 12 pontos. A picape foi reconhecida como veículo de trabalho, mas não foi excluída, como o caminhão.
O que fica fora do IS no campo
- Tratores e máquinas agrícolas: não estão entre os produtos com alíquota fixada pela MP. Implementos autopropelidos que possam ser classificados como veículo merecem conferência da classificação fiscal antes da compra.
- Caminhões: não incidência expressa, a partir de 3.500 kg de PBT.
- Bens minerais: o IS sobre extração tem alíquota zero até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, III, "a", 3). Calcário e insumos de origem mineral não carregam IS de extração neste ano.
Vai renovar a frota da fazenda ou da cooperativa? A escolha entre picape e caminhão agora tem efeito tributário.
Falar no WhatsAppIncidência única e revenda
O IS incide uma única vez, no primeiro fornecimento do bem, na arrematação em leilão ou na importação (Lei Complementar — LC nº 214/2025, arts. 410 e 412). A revenda de picape usada entre produtores não gera nova incidência. Para a holding rural, integralizar a frota não é fato gerador.
Renovação de frota: o que pesar
- Picape ou caminhão leve? Para uso de carga, o caminhão de 3,5 t ou mais escapa do IS; a picape equivalente não.
- Motorização: diesel acima de 290 kW chega a 11,37%; flex de até 105 kW fica em 4,72%.
- Crédito de IBS e CBS: o IS integra a base do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (LC nº 214/2025, art. 12, § 1º, V). Para o produtor contribuinte do regime regular, o IBS e a CBS da compra podem gerar crédito; o IS, não.
- Janela de janeiro: o governo anunciou proposta de emenda à Constituição para manter o IPI até o início do Seletivo, em 2 de fevereiro. Não conte com um mês sem tributo.
Renovação de frota da fazenda ou da cooperativa em vista? Picape ou caminhão agora tem efeito tributário.
Agendar consultaPerguntas frequentes
Picape paga Imposto Seletivo?
Sim. A MP nº 1.399/2026 tributa as picapes qualquer que seja o peso bruto total (art. 5º, § 1º, II). A alíquota parte de 3,9%, recebe os ajustes do Anexo III e é multiplicada por 1,21: picape flex de 100 kW sem bônus paga 4,72%; diesel de 150 kW, 8,35%.
Caminhão paga Imposto Seletivo?
Não. A MP nº 1.399/2026 prevê a não incidência sobre caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, inclusive com carroceria inacabada ou furgão. Picapes ficam fora desse conceito.
Trator paga Imposto Seletivo?
Tratores e máquinas agrícolas não estão entre os produtos com alíquota fixada pela MP nº 1.399/2026 para 2027. A classificação fiscal de implementos autopropelidos deve ser conferida caso a caso.
O produtor recupera o Imposto Seletivo pago na picape?
Não. O Imposto Seletivo não gera crédito (LC nº 214/2025, art. 410). Ele integra a base do IBS e da CBS, e o produtor contribuinte do regime regular pode creditar esses dois tributos, mas não o Seletivo.
Fontes e base legal
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra) — alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 12, § 1º, V; 410; 412; 422, § 2º
- Decreto nº 12.549/2025 (IPI Verde) — alíquota-base e ajustes do IPI de veículos
- Decreto nº 12.435/2025, Anexo III (reciclabilidade veicular)