Enciclopédia · Comércio Exterior

RioComex ri·o·co·mex

regime diferenciado de tributação · ICMS · importação · Rio de Janeiro

1.

Regime diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Rio de Janeiro para importações destinadas à comercialização, instituído pela Lei estadual nº 11.192/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 50.494/2026. Combina o diferimento do imposto no desembaraço, crédito presumido de até 70% nas saídas interestaduais e carga de 4% na importação e na saída para central de distribuição no Estado.

2.

Sucessor do regime da Lei nº 9.025/2020, com janela de fruição até 2032, quando os benefícios estaduais de ICMS sobre importação se encerram com a transição da reforma tributária.

Também grafado: RIOCOMEX (grafia da lei e do decreto) · Rio Comex

Lei nº 11.192/2026 Decreto nº 50.494/2026 Vigência: 1º de novembro de 2026 Janela até 2032

O regime em números

Essencial

Os parâmetros centrais da Lei nº 11.192/2026 e do Decreto nº 50.494/2026, detalhados verbete a verbete na trilha abaixo.

4%
carga na importação e na saída para central de distribuição no Estado
até 70%
crédito presumido nas saídas interestaduais
6 → 1
seis condições de elegibilidade; basta cumprir e manter uma
14
documentos no protocolo de adesão no Sistema Eletrônico de Informações do Estado (SEI-RJ)
dia 15
processo distribuído até o dia 15 libera fruição no mês seguinte
5 anos
de projeções na Carta-Consulta, que viram metas acompanhadas
2032
fim da janela do regime, com redução escalonada a partir de 2029
≈ 1,2%
carga efetiva interestadual com a alíquota de 4% do importado

Percentuais e exemplos têm caráter ilustrativo: a carga efetiva de cada operação depende do perfil da empresa e exige cálculo caso a caso.

A trilha de leitura

14 verbetes

Os artigos da enciclopédia na ordem em que fazem sentido: primeiro o regime, depois a adesão, as situações específicas, a logística e, por fim, a estratégia.

I

Entender o regime

  1. 01RioComex: o novo regime tributário do RJ para importações

    Diferimento, crédito presumido, requisitos, rito e a janela até 2032. O verbete de partida.

  2. 02As seis condições de elegibilidade

    Emprego, atividade econômica inédita no Estado, 70% de insumos fluminenses, os planos estaduais de desenvolvimento e de logística e o vínculo logístico — e por que basta cumprir uma.

  3. 03O que fica fora do RioComex

    Capítulos 28 e 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), siderúrgicos, combustíveis e a exigência de matriz no Rio.

II

Aderir

  1. 04Como aderir ao RioComex

    Os 14 documentos, a regra do dia 15, a CODIN, a CPPDE e o Termo de Acordo.

  2. 05Carta-Consulta do RioComex

    PDF pesquisável, planilha XLS e cinco anos de projeção que viram meta.

  3. 06Radar ilimitado no RioComex

    Quem está na Limitada não adere: a revisão de estimativa antes do protocolo.

  4. 07Empresa nova no RioComex

    Sem histórico de ICMS: projeção, matriz no Rio e Radar ilimitado.

III

Situações específicas

  1. 08Migração da Lei 9.025/2020 para o RioComex

    Automática na lei, rito completo no decreto — e o prazo de 1º de novembro.

  2. 09Trading company no Rio de Janeiro com o RioComex

    Estrutura societária, habilitação no Siscomex e cálculo do benefício de ICMS.

IV

Por onde importar

  1. 10Importação pelo Porto do Rio de Janeiro

    3º porto mais movimentado do Brasil: acesso ferroviário e benefício de ICMS.

  2. 11Importação pelo Porto de Itaguaí

    Requisitos do regime e cálculo do benefício de ICMS pelo porto de granéis do RJ.

  3. 12Importação pelo Aeroporto do Galeão (GIG)

    Carga aérea, eletrônicos e peças de alto valor: como o Galeão qualifica para o regime.

V

Decidir com estratégia

  1. 13RioComex vs. INVEST-ES vs. TTD 409 (SC)

    Comparativo de carga efetiva de ICMS entre o regime fluminense, o capixaba e o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) catarinense.

  2. 14RioComex: riscos e teses

    Nulidade retroativa, meta mínima, contágio de grupo e o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

As dúvidas mais frequentes

Respostas curtas

Resposta direta primeiro; o verbete indicado aprofunda com os dispositivos e as exceções.

RioComex ou Rio Comex: é o mesmo regime?

Sim. A Lei nº 11.192/2026 e o Decreto nº 50.494/2026 grafam RIOCOMEX, e o regime aparece também como RioComex e Rio Comex. É o regime diferenciado de ICMS do Rio de Janeiro para importação destinada à comercialização.

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Quem pode aderir?

Estabelecimento de comércio exterior com matriz no Rio de Janeiro (para o diferimento em conta própria e encomenda), habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada, regular perante a Secretaria de Fazenda, a Dívida Ativa e os órgãos ambientais, fora do Simples Nacional, com desembaraço no Estado, capacidade de cumprir o ICMS mínimo mensal e ao menos uma das seis condições de elegibilidade.

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Qual é a carga de ICMS?

Depende da operação. A lei combina diferimento na importação, crédito presumido de até 70% nas saídas interestaduais — carga em torno de 1,2% com a alíquota de 4% do importado, em estimativa ilustrativa — e carga de 4% na importação e na saída para central de distribuição no Estado. A carga de cada empresa precisa ser calculada caso a caso.

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Empresa do Simples Nacional pode aderir?

Não. O art. 4º, §3º, da Lei nº 11.192/2026 exclui do regime os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Quem quiser aderir precisa estar no Lucro Presumido ou Real e cumprir os demais requisitos.

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Preciso de matriz no Rio de Janeiro?

Para o diferimento nas importações por conta própria e por encomenda, sim: o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.192/2026 exige matriz sediada no Rio de Janeiro. Na importação por conta e ordem, o diferimento depende de o adquirente estar no Estado e de a saída seguinte ser tributada.

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Posso desembaraçar em outro estado?

Não. O art. 8º, I, exige desembaraço em porto ou aeroporto fluminense. Pela via terrestre ou aquaviária, o desembaraço deve ocorrer em recinto alfandegado no Rio, e a mercadoria não pode ter entrado no país por porto ou aeroporto de outro estado.

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Empresa recém-aberta pode aderir?

Pode. O Decreto nº 50.494/2026 admite empresa constituída no Rio de Janeiro há menos de 12 meses, ou sem histórico de ICMS, mediante projeção econômico-operacional com estimativa de faturamento, recolhimento mínimo mensal projetado e declaração de viabilidade (art. 5º, XIII).

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Quando começa e até quando vai?

O Decreto nº 50.494/2026 vigora a partir de 1º de novembro de 2026, mas o benefício não começa automaticamente: habilitada a empresa, a fruição começa no primeiro dia do mês seguinte se o processo for distribuído à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUPBF) até o dia 15, ou no primeiro dia do segundo mês seguinte se for distribuído depois. A janela do regime vai até 2032.

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Quanto tempo leva a adesão?

A habilitação pela SUPBF pode liberar a fruição já no mês seguinte à distribuição do processo, se ela ocorrer até o dia 15. O enquadramento é mais lento: a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) tem 20 dias úteis para se manifestar, e a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) não tem prazo fixado no decreto. A assinatura do Termo de Acordo tem prazo de 30 dias.

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Quem já está na Lei 9.025/2020 migra automaticamente?

A lei diz que sim: basta comunicar à Secretaria de Fazenda e os efeitos começam no mês seguinte. O Decreto nº 50.494/2026, porém, exige que o migrante cumpra o mesmo rito de adesão, com documentos, Carta-Consulta, enquadramento na CODIN e na CPPDE e Termo de Acordo. Na prática, vale o rito do decreto, com reserva de direitos.

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Fronteiras desta enciclopédia. O RioComex é um capítulo do acervo de Comércio Exterior. Regimes aduaneiros especiais, reforma tributária na importação e temas de ICMS em geral seguem nos hubs de Comércio Exterior e Tributário; o índice completo de artigos está no Blog.

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Elegibilidade, carga efetiva projetada, documentação e rito de adesão: cada operação de importação pede um exame próprio antes do protocolo. Atendimento em Rio de Janeiro, com atuação nacional.

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