Holding & proteção · 12
Blindagem patrimonial da pessoa física: o que é lícito e onde passa a linha
Anterioridade, fraude contra credores, fraude à execução e o marco do art. 185 do CTN.
Como abrir uma holding familiar: passo a passo
Da viabilidade societária à integralização dos bens, etapa por etapa.
Dissolução de holding familiar
Liquidação vs. transformação societária, IRPJ/CSLL, ITBI e ITCMD na distribuição.
Doação, testamento, inventário ou holding: qual instrumento resolve o quê
Adiantamento da legítima e colação do art. 544, o limite da doação inoficiosa do art. 549, testamento e parte disponível,…
Holding Familiar e a Reforma Tributária 2026
O que a LC 227/2026 alterou e por que agir agora ainda é vantajoso.
Holding familiar é melhor que testamento?
Por que a holding protege os filhos em vida, e não só na sucessão.
Holding familiar: quanto custa por mês e quando vale a pena
A partir de qual patrimônio a estrutura se paga frente ao custo de manutenção.
ITCMD progressivo pós-reforma
Base de cálculo a valor de mercado e tabela de alíquotas por estado para holdings.
Pacto antenupcial e holding familiar
Regimes de bens, incomunicabilidade das cotas e jurisprudência do STJ.
Revisão de holding familiar: onde a estrutura costuma falhar
Critério de integralização e ganho de capital pelo art. 23 da Lei 9.249/1995, o limite da imunidade de ITBI no Tema 796…
Advogado para abrir holding familiar
O que o advogado faz na estruturação e onde a economia de honorários sai cara.
Holding familiar em Aracaju: o que mudou com a LC 227/2026
A base do ITCMD nas cotas passou a seguir o valor de mercado — não mais o contábil.
Doação, ITCMD & testamento · 10
Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade na doação
O que essas cláusulas protegem de verdade — e o que não protegem.
Colação na partilha: o que é e quando se aplica
Como evita desequilíbrio entre herdeiros que já receberam em vida.
Doação de imóvel a herdeiro como adiantamento da legítima
Como formalizar sem gerar litígio na partilha futura.
Doação em vida com reserva de usufruto: como funciona
Por que reduz a base de cálculo do ITCMD sem abrir mão do controle do bem.
Doação inoficiosa: quando pode ser anulada
O limite da parte disponível e o risco de anulação pelos herdeiros.
Doação x herança: o que muda no ITCMD
A mesma tabela de alíquotas, mas momentos de pagamento e estratégias diferentes.
ITCMD RJ 2026: tabela completa de alíquotas (4% a 8%)
Faixas em reais e a controvérsia sobre como a SEFAZ-RJ vem calculando o imposto.
ITCMD sobre doação no RJ: prazo de pagamento e multa
Por que o imposto da doação tem que ser pago antes da escritura, não depois.
Testamento como instrumento de planejamento sucessório
O que ele resolve que a holding e a doação em vida não resolvem.
Doação em vida como planejamento sucessório
Vantagens, riscos e quando antecipar a herança faz sentido.
Inventário · 4
Documentos necessários para o inventário extrajudicial
Checklist completo antes de marcar a escritura no cartório.
Imóvel herdado sem escritura: caminho mais rápido
Inventário extrajudicial, usucapião no cartório e adjudicação compulsória.
Inventário judicial ou extrajudicial: qual escolher
Critérios para decidir o caminho certo conforme o caso concreto.
Advogado para inventário extrajudicial no Rio de Janeiro
Atuação em cartório na capital e na Barra da Tijuca, do requerimento à escritura.
Execução fiscal · 10
Execução Fiscal: guia completo de defesa
CDA, prazos, embargos, exceção de pré-executividade e redirecionamento ao sócio.
Embargos à execução fiscal: prazo e requisitos
Prazo de 30 dias, garantia do juízo e suas duas exceções legais.
Exceção de pré-executividade na execução fiscal
Quando cabe — e quando o caminho certo são os embargos.
Execução fiscal: garantir, embargar ou apresentar exceção
As escolhas que nascem e morrem dentro do prazo inicial.
Meu nome entrou na execução fiscal da empresa
Quando o redirecionamento ao sócio é válido — e quando pode ser revertido.
Recebi citação de execução fiscal: o que fazer
O prazo real de 5 dias e as opções dentro dele.
Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
Art. 135 do CTN, Súmula 435 e o que reverte a inclusão do sócio.
Transação tributária com a PGFN em 2026
Descontos, prazos e quando vale mais do que simplesmente parcelar.
Advogado Execução Fiscal Barra da Tijuca
Atendimento presencial na Barra para empresas da Zona Oeste.
Advogado Execução Fiscal Rio de Janeiro
Defesa técnica em execuções estaduais, municipais e federais.
Reforma tributária · 5
Decreto 12.955 e Resolução CGIBS 6/2026: guia para empresas
O que o Decreto 12.955 e a Resolução CGIBS nº 6 regulamentam em CBS e IBS, e o prazo crítico de agosto.
IBS e CBS: não cumulatividade e creditamento
Conceito de insumo, crédito financeiro vs. físico e restrições setoriais na LC 214/2025.
Quanto custa o amor? Tributos nos presentes
Perfume importado chega a 79% de tributos. O que a Reforma Tributária muda.
Reforma tributária para empresas: o que já mudou em 2026
IBS, CBS e obrigações acessórias novas — o que mudou e os próximos passos concretos.
Split Payment 2027: o que muda no caixa da sua empresa
Como a retenção do IBS/CBS no pagamento impacta o fluxo de caixa a partir de 2027.
Contencioso / teses · 5
Declaração pré-preenchida 2026: por que está errada
Por que o sistema falha e o que fazer antes da malha fina.
Defesa administrativa em autos de infração
Estrutura do PAF, impugnação na DRJ e recursos no CARF.
Recebi um auto de infração: as próximas 30 horas
O prazo de impugnação de 30 dias começa a contar imediatamente.
Sistema S — Tema 1.390 STJ
Teto de 20 salários mínimos e potencial de recuperação para empresas.
Tema 1.312 STJ: PIS/Cofins na base do IRPJ
Exclusão na base do Lucro Presumido — quem é beneficiado e como calcular.
Ceará · 5
Escola de kitesurf: abrir e tributar
CNAE, ISS da aula, aluguel sem ISS e a reforma.
Execução fiscal do Estado do Ceará
Prazos, defesas e a transação da Lei 18.706/2024.
FDI Ceará: o incentivo de ICMS e o fundo de compensação
Benefício cai de 2029 a 2032; habilitação no e-CAC até 31/12/2028.
Pousada: IBS e CBS dentro ou fora do Simples
Redução de 40% da hotelaria, prazos de 30/11 e março de 2027, e o crédito que o hóspede empresa não toma.
Advogado tributarista em Fortaleza
FDI, dívida ativa estadual e reforma para empresas do Ceará.
Produtor rural · 22
Tributação do produtor rural: guia completo 2026
Funrural, ITR, IRPF rural, LCDPR e sucessão — as camadas em um só lugar.
Arrendamento, parceria e comodato rural: a diferença que o Fisco cobra
Estatuto da Terra, parceria dissimulada e o que a auditoria do LCDPR procura.
Barter no agro: a tributação das duas pernas da operação
Insumo mais caro na entrada e receita com Funrural maior na saída.
Como o ITR é calculado: grau de utilização e alíquota
Área tributável, pastagem e índice de lotação, e a tabela do art. 11 da Lei 9.393/1996.
Condomínio rural: quando a fazenda é de todos e a apuração é de cada um
O condomínio formado por inventário, a apuração individual do art. 13 da Lei 8.023/1990, nota de produtor coletiva contra…
CPRB rural: teses do STF para o agronegócio
Contribuição sobre folha, sub-rogação de adquirentes e impacto pós-reforma.
Crédito presumido do produtor rural não contribuinte
Como funciona o art. 168 da LC 214/2025 para quem compra do produtor.
DITR 2026: prazo até 30 de setembro e a nova forma de envio
Quem é obrigado ao Minhas Declarações do ITR, cancelamento de ofício, multa e retificação.
Funrural em 2026: folha ou comercialização
A opção anual e o ponto de equilíbrio entre os dois regimes, cultura por cultura.
Genética animal: sêmen, embriões e a venda de matrizes
Alíquota zero de PIS e Cofins para sêmens e embriões da posição 05.11, condições cumulativas da exclusão do Funrural na…
Governança familiar rural: protocolo, acordo de sócios e sucessão da gestão
Os três conflitos típicos da fazenda familiar, o que o protocolo familiar resolve e o que não resolve, cláusulas…
Haras e equinos: o que é receita rural e o que não é
Criação de equinos como atividade rural, separação das receitas de serviço, venda do animal como receita rural ou ganho…
Holding rural: como transferir a fazenda para os herdeiros
Integralização e o limite do Tema 796, doação de quotas com usufruto e as armadilhas de migrar a exploração para PJ.
ITCD em Goiás: alíquotas, base de cálculo e a sucessão da fazenda
Progressividade de 2% a 8% do art. 78 do CTE goiano, base de cálculo do art. 77 e os valores referenciais de imóveis…
ITR 2026: VTN, contestação e regularização
Isenções de APP e reserva legal, e como contestar autuações.
LC 224/2025: o novo Funrural e o corte de 10% nos insumos
Funrural sobe para 1,63% (PF) e 2,23% (PJ) desde abril de 2026. O que muda na conta.
LCDPR em 2026: o que o Fisco cruza e onde nasce a autuação
Registros 0040, 0045 e Q100, e a malha fina do produtor rural.
Pecuária de corte: Funrural, ITR e a venda ao frigorífico
Tratamento das transferências e vendas no ciclo de cria, recria e engorda, alíquotas do Funrural após a LC 224/2025,…
Pecuária de leite: Funrural, crédito do laticínio e poder de negociação
Funrural sobre o leite entregue, a diferença de crédito presumido entre laticínio habilitado e não habilitado no Mais…
Perda de gado e contabilidade rural
Como registrar a baixa de estoque vivo e o que pode gerar crédito.
Produtor rural e a reforma tributária
Os três regimes de insumo (60%, zero e cesta básica) e a imunidade nas exportações.
Reforma tributária no agronegócio: como fica o produtor rural
Regime a regime na LC 214/2025, com o calendário de 2026 a 2033.
Agroindústria · 7
Agroindústria e o paradoxo do saldo credor de PIS e Cofins
Por que a indústria acumula crédito, e como o PER/DCOMP devolve.
Crédito presumido de PIS/Cofins para frigoríficos
O impacto do CPC 16 na avaliação do estoque vivo e no cálculo do crédito.
Esmagadora de soja: crédito presumido, farelo e saldo credor
Percentual de 50% do art. 8º da Lei 10.925/2004, critério da Súmula CARF 157, o regime próprio do farelo da posição…
Frigorífico: créditos presumidos das cadeias de bovinos, aves e suínos
Suspensão dos arts. 32 da Lei 12.058/2009 e 54 da Lei 12.350/2010, créditos de 50% e 40% na cadeia bovina, 30% e 12% em…
Laticínio: o crédito presumido do leite e a diferença que a habilitação faz
Percentuais de 0,825% e 3,8% para habilitados no Mais Leite Saudável contra 0,33% e 1,52% para não habilitados, a…
PER/DCOMP do crédito presumido de frigoríficos
Como pedir a restituição do crédito presumido de PIS/Cofins corretamente.
Usina sucroenergética: açúcar, etanol e energia sob três regimes
Por que o açúcar ficou fora da lista taxativa do Imposto Seletivo do art. 409 e do Anexo XVII, como funciona a incidência…
Praças — Goiás · 14
Agro em Itumbiara-GO
Grão, cana e a fronteira com Minas Gerais.
Agro em Porangatu-GO
Pecuária extensiva: Funrural e lotação como dado tributário.
Agro em Santa Helena de Goiás
Polo de alho: hortaliça não é grão para o Fisco.
Agro em São Miguel do Araguaia-GO
Segundo maior rebanho de Goiás: escala muda o comprador.
Catalão: quando a mesma família tem fazenda e empresa
Separação entre receita rural e de outras atividades no art. 18 da Lei 8.023/1990.
Chapadão do Céu: produzir na divisa muda o mapa das obrigações
ICMS por estado de origem, inscrição em cada UF, ITR por imóvel e apuração federal por pessoa.
Cristalina: quem colhe o ano inteiro apura diferente
Dedução integral de pivôs, energia elétrica como insumo e a maior área irrigada do país.
Goiatuba: metade arrendada, metade plantada, duas apurações
Duas receitas na mesma propriedade e o reflexo nos registros 0040 e 0045 do LCDPR.
Jataí: quem faz duas safras decide no calendário
Regime de caixa com dois ciclos anuais, barter na safrinha e milho destinado a etanol.
Mineiros: cana arrendada muda o regime do proprietário
Fornecimento de cana, teto legal do arrendamento e o açúcar fora do Imposto Seletivo.
Montividiu: grãos mecanizados invertem a conta do Funrural
Quando a contribuição sobre a folha vence, e a requalificação de parceria com remuneração fixa.
Piracanjuba: ficar fora do sistema também tem preço
O produtor não contribuinte do art. 164 da LC 214/2025 e a opção do art. 165.
Quirinópolis: fornecer cana e arrendar a terra não pagam o mesmo imposto
A diferença entre fornecer e arrendar, cláusula tributária em contrato plurianual e diferimento estadual.
Rio Verde: comprador e vendedor na mesma praça
Crédito presumido de aves e suínos, Mais Leite Saudável e integração na maior praça do agro goiano.
Praças — Sergipe · 3
Aduaneiro · 14
Comércio Exterior na Reforma Tributária
Assessoria para importadores, exportadores e trading companies na transição para o IBS/CBS.
Admissão temporária e drawback integrado
Diferenças estruturais, requisitos legais e auditoria da RFB nos dois regimes aduaneiros.
Canal cinza: quando o despacho vira investigação
Interposição fraudulenta, perdimento e o que se decide nos primeiros dias.
Classificação fiscal NCM: autuações e defesa no CARF
Fundamento legal, metodologia de classificação e estratégia de defesa administrativa.
Como funciona o drawback suspensão na prática
Do Ato Concessório à comprovação da exportação, com a armadilha da fungibilidade.
Ex-Tarifário em 2026: reduza o imposto de importação
Como zerar o II em máquinas e equipamentos sem similar nacional.
Exportação indireta via trading e o Tema 674
A imunidade alcança quem vende para comercial exportadora.
Habilitação no Siscomex: a modalidade certa
Expressa, Limitada e Ilimitada — e o que a Receita realmente analisa.
Maquila no Paraguai: o 1% não decide
A lei nova de 2025 e por que a regra de origem do Mercosul manda na conta.
NCM: por que oito dígitos decidem o custo
Alíquota, regime, antidumping e tratamento administrativo dependem do código.
Nova IN 680: a reforma do despacho aduaneiro
Consulta pública da Receita Federal substitui a IN 680/2006 na era da DUIMP.
Regimes aduaneiros especiais na reforma tributária
Drawback, RECOF e Repetro integrados à não cumulatividade do IBS/CBS.
Valoração aduaneira: os seis métodos
A ordem obrigatória do AVA e onde a autuação de valor costuma falhar.
Zona Franca de Manaus: crédito presumido de IBS/CBS
Como a reforma tratou os incentivos da ZFM e o que muda para quem opera lá.
Rio de Janeiro (RioComex) · 13
Importação pelo Aeroporto do Galeão (GIG) com o RioComex
Carga aérea, eletrônicos e peças de alto valor: como o Galeão qualifica para o regime.
Importação pelo Porto de Itaguaí com o RioComex
Requisitos do regime e cálculo do benefício de ICMS pelo porto de granéis do RJ.
Importação pelo Porto do Rio de Janeiro com o RioComex
3º porto mais movimentado do Brasil: acesso ferroviário e benefício de ICMS.
RioComex: o novo regime tributário do RJ para importações
Diferimento, crédito presumido, requisitos, rito e a janela até 2032.
Trading Company no Rio de Janeiro com o RioComex
Estrutura societária, habilitação no Siscomex e cálculo do benefício de ICMS.
Como aderir ao RioComex
Os 14 documentos, a regra do dia 15, a CODIN, a CPPDE e o Termo de Acordo.
Migração da Lei 9.025/2020 para o RioComex
Automática na lei, rito completo no decreto — e o prazo de 1º de novembro.
O que fica fora do RioComex
Capítulos 28 e 29, siderúrgicos, combustíveis e a exigência de matriz no Rio.
As seis condições de elegibilidade
Emprego, CNAE inédito, 70% de insumos, PEDES, PELC e vínculo logístico.
Radar ilimitado no RioComex
Quem está na Limitada não adere: a revisão de estimativa antes do protocolo.
Carta-Consulta do RioComex
PDF pesquisável, XLS, cinco anos de projeção que viram meta.
Empresa nova no RioComex
Sem histórico de ICMS: projeção, matriz no Rio e Radar ilimitado.
RioComex: riscos e teses
Nulidade retroativa, meta mínima, contágio de grupo e o art. 178 do CTN.
Regimes estaduais de importação · 9
A guerra dos portos acaba em 2032
O que encerra a disputa não é o prazo, é o princípio do destino.
Alagoas: PRODESIN e a Sistemática
Crédito de 92% para quem industrializa, ou pagar ICMS com precatório com deságio.
COMEXPRODUZIR: o benefício goiano
Crédito outorgado de 65% na saída e a régua dos 95% de preponderância.
Corredor de Importação em Minas
O regime que se negocia caso a caso, porque não está no RICMS.
Importar pelo Paraná: duas portas
O benefício de prateleira do regulamento e o programa que exige projeto.
PRODEPE em Suape: dois programas
Crédito presumido escalonado e o PEAP para quem revende puro.
RioComex vs. INVEST-ES vs. TTD 409 (SC)
Comparativo de carga efetiva de ICMS entre os três regimes estaduais de importação.
Rondônia: crédito de até 85%
O corredor Porto Velho–Manaus pela BR-319.
TTD 409 em Santa Catarina
Como funciona o regime catarinense de importação e até quando ele vale.
Marítimo / offshore / energia · 12
AFRMM, TUM e BR do Mar: o custo da cabotagem em 2026
Como as três incidências se somam na conta de quem move carga por mar.
Capatazia e THC no valor aduaneiro: Tema 1.014 do STJ
O que o STJ decidiu e o que ainda se discute na composição do valor aduaneiro.
Contrato bipartido de afretamento: IRRF e os percentuais
Onde a Receita ataca a divisão entre afretamento e prestação de serviço.
Convenções de Hong Kong e Basileia no descomissionamento
Como regulam a reciclagem de navios no Brasil.
ICMS na importação de embarcação: o Tema 297 do STF
Afretamento e leasing sem transferência de titularidade — o que o STF fixou.
IRRF sobre afretamento ao exterior
Até 25% de IRRF, e como tratados internacionais reduzem a carga.
ISS em serviços portuários, praticagem e rebocagem
Qual município cobra e sobre o quê, quando o serviço acontece na água.
Lei 15.394/2026 e o descomissionamento de embarcações
Benefícios de PIS/Cofins para reciclagem naval.
Lei RJ 10.028/2023: reciclagem naval no Rio
O que foi aprovado e o que foi vetado.
REB: benefícios fiscais para embarcações
Isenção de IPI e II para armadores registrados.
Repetro, Reporto, Renaval e Reidi na LC 214/2025
O que muda para o setor marítimo na transição para IBS e CBS.
Tributação do bunker em navios
CIDE-Combustíveis, ICMS e impacto do IBS/CBS pós-reforma.
Engenharia portuária · 13
Engenharia portuária na reforma: guia 2026 a 2033
Obra com 50%, projeto com 30% ou alíquota cheia, ISS até 2032, REIDI, REPORTO e contratos em curso.
Cláusula tributária no contrato de engenharia
Preço segregado, IBS e CBS por fora, gatilhos de revisão e split payment.
Consórcio ou SPE na obra portuária
Tributação, responsabilidade e onde o crédito se acumula.
Contrato de engenharia antes da reforma: reequilíbrio
Arts. 373 a 377 para o público, a Lei 13.303 para a Docas e o Código Civil para o terminal privado.
Engenharia: 50%, 30% ou alíquota cheia?
O conceito de construção civil do Decreto 12.955, os requisitos do art. 127 e a dúvida da dragagem.
Equipamento importado e draga estrangeira
Admissão temporária, afretamento, ex-tarifário e regimes.
Eólica offshore: o que a Lei 15.097 já define
Participações governamentais, REIDI na implantação e a dúvida do ISS além do mar territorial.
Hidrogênio verde: Rehidro, PHBC e o prazo de 31/12/2026
Suspensão de PIS e Cofins até dezembro, REIDI no IBS e na CBS depois, e o crédito fiscal de 2028 a 2032.
ISS em obra portuária e dragagem até 2032
Local da obra, da dragagem e do projeto; dedução de materiais e subempreitada.
Pleitos com arrendatário e Companhia Docas
Reequilíbrio além do tributo: base legal, prova e arbitragem.
REIDI e REPORTO para quem executa
Titular, empreiteira co-habilitada e a entrada da dragagem no REPORTO.
Retenções em serviços de engenharia
INSS de 11%, CSRF e IRRF: quando incidem, por que acumulam e como recuperar.
Advogado portuário no Pecém
Complexo do Pecém, ZPE, hidrogênio e eólica offshore.
Ceará · 1
Brasileiros e empresas no exterior · 8
Tributação Internacional para Empresas: Guia 2026
Fim da isenção de dividendos, CFC, IVA e estabelecimento estável.
Brasileiro com patrimônio no exterior: o que declarar, onde e quando
CBE, ficha de bens e apuração da Lei 14.754/2023 — três obrigações, três limites, três prazos.
Estônia não é sempre o melhor caminho para brasileiros
O e-Residency virou sinônimo de internacionalização — mas a Lei 14.754/2023 anula o diferimento para quem permanece residente no Brasil.
IVA e estabelecimento estável na UE
Risco para empresas de engenharia e serviços ligados a imóveis na Europa.
Lei 14.754/2023 e offshores controladas
Regime CFC, alíquota de 15% e exceções lícitas pós-reforma.
Onde sediar uma empresa na Europa em 2026
Estônia, Irlanda, Portugal e Luxemburgo comparados.
Saída Definitiva do Brasil e Residência Fiscal
DSDP, prazos, e comparação com regimes non-dom e flat tax.
Tributação de dividendos ao exterior
Retenção de 10% e janela de transição da Lei 15.270/2025 até 2028.
Investimento estrangeiro no Brasil · 1
Tributação de médicos e clínicas: guia completo
Os quatro caminhos possíveis e como a natureza da receita decide a conta.
Equiparação hospitalar e o Tema 217 do STJ
O que o precedente garante, o que exclui e por que o registro na Junta não basta.
Holding médica: proteção patrimonial e aposentadoria
Separação do patrimônio pessoal do risco da clínica e redução do ITCMD na sucessão.
IN 2.343/2026: anestesiologia entra, cessão de mão de obra sai
A Receita incluiu a anestesiologia na equiparação hospitalar e, no mesmo ato, vedou o formato em que ela mais se pratica.
ISS das clínicas e a sociedade uniprofissional
O regime mais vantajoso da clínica, o desenquadramento e sua data de validade.
Médico PF ou PJ em 2026?
Comparação real de carga tributária e quando a PJ ainda faz sentido.
Reforma para médicos: 60% ou 30%?
Duas reduções distintas na LC 214/2025 e a armadilha da não cumulatividade.
Tributação imobiliária · 6
Tributação imobiliária: guia completo
O imposto muda conforme o que se faz com o imóvel.
Ganho de capital na venda de imóvel
Isenções, fatores de redução e o custo de aquisição que quase ninguém levanta.
Imóveis na reforma: a alíquota engana
Redutor de ajuste e redutor social decidem a base, não a alíquota.
Integralização de imóveis em holding e ITBI (Tema 796 STF)
Os limites da imunidade de ITBI na integralização e onde mora a armadilha.
ITBI cobrado a maior: como pedir a devolução à prefeitura
Tema 1.113 do STJ, valor venal de referência, prazo de cinco anos e as duas vias de restituição.
ITBI na holding: o Tema 1.348 do STF
Cinco votos pela imunidade das imobiliárias, parado em pedido de vista.
Leilão / PGFN · 3
Comprar imóvel da PGFN pelo COMPREI
O que o Tema 1.134 garante ao arrematante e o risco que sobrou.
Condomínio na arrematação
O leilão não limpa tudo: o marco é o auto, não a imissão.
Imissão na posse do imóvel arrematado
Arrematar não é receber a chave: auto, carta, mandado e o prazo que não existe.
Registral · 4
Adjudicação compulsória extrajudicial
A escritura sem processo, pelo art. 216-B da Lei de Registros Públicos.
Regularização registral antes da holding
A etapa que ninguém orça e que define o cronograma do planejamento.
Usucapião extrajudicial com impugnação
Rápida enquanto ninguém discorda — e o que fazer quando alguém discorda.
Usucapião extrajudicial em 2026
Requisitos, documentos, custo e prazo para regularizar pelo cartório.
Litoral CE / kitesurf · 9
Airbnb na reforma: quem paga IBS e CBS
Temporada vira hotelaria só acima de R$ 240 mil e de três imóveis — e a armadilha da holding.
Lote rural no litoral: por que não abre matrícula
Fração mínima de parcelamento, nulidade do art. 8º da Lei 5.868/1972 e as saídas.
Terreno de marinha: casa na praia tem sócio
Foro, taxa de ocupação de 2%, laudêmio de 5% e a Súmula 496 do STJ.
Terreno em Jericoacoara e no Preá: posse × escritura
Cessão de direitos, origem do título e como regularizar.
Imóvel em Icaraí de Amontada: ITBI pelo código de 2025
ITBI de 2%, SFH a 0,5% e o contrato de gaveta antigo.
Imóvel em Jericoacoara: ITBI e título da vila
ITBI de 2% em Jijoca, vila fora do Parque, títulos do Idace e a disputa de 2024.
Imóvel na Taíba: ITBI e o efeito Pecém
ITBI de 3% ou 2% antecipado em São Gonçalo do Amarante e o aluguel de prazo médio.
Imóvel no Cumbuco: as três alíquotas de Caucaia
ITBI de 3%, 2% ou 1,5% na compra financiada com a construtora; condomínio e Airbnb.
Imóvel no Preá (Cruz-CE): ITBI e lote mínimo
ITBI de 2% ou 1,5% antecipado, lote urbano de 125 m² e as armadilhas de posse e marinha.