Reforma Tributária
Decreto 12.955 e Resolução CGIBS 6/2026: guia para empresas
O que o Decreto 12.955 e a Resolução CGIBS nº 6 regulamentam em CBS e IBS, e o prazo crítico de agosto.
Decreto 12.955/2026: análise técnica complementar
Dispositivos, prazos e pontos de atenção na apuração do IBS/CBS além do guia introdutório.
IBS e CBS: não cumulatividade e creditamento
Conceito de insumo, crédito financeiro vs. físico e restrições setoriais na LC 214/2025.
Como funciona o crédito de IBS e CBS
Apuração na prática e o que muda em relação à lógica de crédito do ICMS.
Reforma tributária para empresas: o que já mudou em 2026
IBS, CBS e obrigações acessórias novas — o que mudou e os próximos passos concretos.
Split Payment 2027: o que muda no caixa da sua empresa
Como a retenção do IBS/CBS no pagamento impacta o fluxo de caixa a partir de 2027.
Comércio Exterior
Comércio Exterior na Reforma Tributária
Assessoria para importadores, exportadores e trading companies na transição para o IBS/CBS.
RioComex: o novo regime tributário do RJ para importações
ICMS diferido, crédito presumido de até 70% e carga efetiva de 4%. Quem pode aderir.
Importação pelo Aeroporto do Galeão (GIG) com o RioComex
Carga aérea, eletrônicos e peças de alto valor: como o Galeão qualifica para o regime.
Importação pelo Porto de Itaguaí com o RioComex
Requisitos do regime e cálculo do benefício de ICMS pelo porto de granéis do RJ.
Importação pelo Porto do Rio de Janeiro com o RioComex
3º porto mais movimentado do Brasil: acesso ferroviário e benefício de ICMS.
Trading Company no Rio de Janeiro com o RioComex
Estrutura societária, habilitação no Siscomex e cálculo do benefício de ICMS.
RioComex vs. INVEST-ES vs. TTD 409 (SC)
Comparativo de carga efetiva de ICMS entre os três regimes estaduais de importação.
Admissão temporária e drawback integrado
Diferenças estruturais, requisitos legais e auditoria da RFB nos dois regimes aduaneiros.
Regimes aduaneiros especiais na reforma tributária
Drawback, RECOF e Repetro integrados à não cumulatividade do IBS/CBS.
Nova IN 680: a reforma do despacho aduaneiro
Consulta pública da Receita Federal substitui a IN 680/2006 na era da DUIMP.
Classificação fiscal NCM: autuações e defesa no CARF
Fundamento legal, metodologia de classificação e estratégia de defesa administrativa.
Ex-Tarifário em 2026: reduza o imposto de importação
Como zerar o II em máquinas e equipamentos sem similar nacional.
Holding & Patrimônio
Holding familiar é melhor que testamento?
Por que a holding protege os filhos em vida, e não só na sucessão.
Holding Familiar e a Reforma Tributária 2026
O que a LC 227/2026 alterou e por que agir agora ainda é vantajoso.
Como abrir uma holding familiar: passo a passo
Da viabilidade societária à integralização dos bens, etapa por etapa.
Holding familiar: quanto custa por mês e quando vale a pena
A partir de qual patrimônio a estrutura se paga frente ao custo de manutenção.
Integralização de imóveis em holding e ITBI (Tema 796 STF)
Os limites da imunidade de ITBI na integralização e onde mora a armadilha.
Dissolução de holding familiar
Liquidação vs. transformação societária, IRPJ/CSLL, ITBI e ITCMD na distribuição.
Pacto antenupcial e holding familiar
Regimes de bens, incomunicabilidade das cotas e jurisprudência do STJ.
Protocolo familiar: como evitar que a holding gere disputa
O documento que define regras de sucessão antes que o conflito apareça.
Blindagem patrimonial para pessoa física
O que realmente protege o patrimônio — e o que é apenas mito de mercado.
ITCMD, Doações & Sucessões
ITCMD progressivo pós-reforma
Base de cálculo a valor de mercado e tabela de alíquotas por estado para holdings.
ITCMD RJ 2026: tabela completa de alíquotas (4% a 8%)
Faixas em reais e a controvérsia sobre como a SEFAZ-RJ vem calculando o imposto.
ITCMD sobre doação no RJ: prazo de pagamento e multa
Por que o imposto da doação tem que ser pago antes da escritura, não depois.
Doação x herança: o que muda no ITCMD
A mesma tabela de alíquotas, mas momentos de pagamento e estratégias diferentes.
Doação em vida como planejamento sucessório
Vantagens, riscos e quando antecipar a herança faz sentido.
Doação em vida com reserva de usufruto: como funciona
Por que reduz a base de cálculo do ITCMD sem abrir mão do controle do bem.
Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade na doação
O que essas cláusulas protegem de verdade — e o que não protegem.
Doação de imóvel a herdeiro como adiantamento da legítima
Como formalizar sem gerar litígio na partilha futura.
Doação inoficiosa: quando pode ser anulada
O limite da parte disponível e o risco de anulação pelos herdeiros.
Colação na partilha: o que é e quando se aplica
Como evita desequilíbrio entre herdeiros que já receberam em vida.
Testamento como instrumento de planejamento sucessório
O que ele resolve que a holding e a doação em vida não resolvem.
Inventário judicial ou extrajudicial: qual escolher
Critérios para decidir o caminho certo conforme o caso concreto.
Inventário extrajudicial no cartório do RJ
Requisitos do procedimento e as situações em que ele não é cabível.
Documentos necessários para o inventário extrajudicial
Checklist completo antes de marcar a escritura no cartório.
Imóvel herdado sem escritura: caminho mais rápido
Inventário extrajudicial, usucapião no cartório e adjudicação compulsória.
Usucapião extrajudicial em 2026
Requisitos, documentos, custo e prazo para regularizar pelo cartório.
ITBI cobrado a maior: como pedir a devolução
Como identificar o erro de cálculo da prefeitura e reaver o valor pago.
Direito Médico
Agronegócio
Produtor rural e a reforma tributária
Os três regimes de insumo (60%, zero e cesta básica) e a imunidade nas exportações.
Crédito presumido do produtor rural não contribuinte
Como funciona o art. 168 da LC 214/2025 para quem compra do produtor.
CPRB rural: teses do STF para o agronegócio
Contribuição sobre folha, sub-rogação de adquirentes e impacto pós-reforma.
ITR 2026: VTN, contestação e regularização
Isenções de APP e reserva legal, e como contestar autuações.
Holding rural: como transferir a fazenda para os herdeiros
Sucessão da propriedade rural sem fragmentar a terra entre os filhos.
Perda de gado e contabilidade rural
Como registrar a baixa de estoque vivo e o que pode gerar crédito.
Crédito presumido de PIS/Cofins para frigoríficos
O impacto do CPC 16 na avaliação do estoque vivo e no cálculo do crédito.
PER/DCOMP do crédito presumido de frigoríficos
Como pedir a restituição do crédito presumido de PIS/Cofins corretamente.
Marítimo / Energia
Tributação do bunker em navios
CIDE-Combustíveis, ICMS e impacto do IBS/CBS pós-reforma.
Convenções de Hong Kong e Basileia no descomissionamento
Como regulam a reciclagem de navios no Brasil.
IRRF sobre afretamento ao exterior
Até 25% de IRRF, e como tratados internacionais reduzem a carga.
Lei 15.394/2026 e o descomissionamento de embarcações
Benefícios de PIS/Cofins para reciclagem naval.
Lei RJ 10.028/2023: reciclagem naval no Rio
O que foi aprovado e o que foi vetado.
REB: benefícios fiscais para embarcações
Isenção de IPI e II para armadores registrados.
Internacional / Offshore
Lei 14.754/2023 e offshores controladas
Regime CFC, alíquota de 15% e exceções lícitas pós-reforma.
Patrimônio no exterior: regras de 2026
O que muda na declaração de bens fora do Brasil e os erros mais comuns.
Onde o planejamento internacional lícito termina
A linha entre estruturação tributária internacional legítima e evasão fiscal.
IVA e estabelecimento estável na UE
Risco para empresas de engenharia e serviços ligados a imóveis na Europa.
Onde sediar uma empresa na Europa em 2026
Estônia, Irlanda, Portugal e Luxemburgo comparados.
Saída Definitiva do Brasil e Residência Fiscal
DSDP, prazos, e comparação com regimes non-dom e flat tax.
Tributação de dividendos ao exterior
Retenção de 10% e janela de transição da Lei 15.270/2025 até 2028.
Tributação Internacional para Empresas: Guia 2026
Fim da isenção de dividendos, CFC, IVA e estabelecimento estável.
Estônia não é sempre o melhor caminho para brasileiros
O e-Residency virou sinônimo de internacionalização — mas a Lei 14.754/2023 anula o diferimento para quem permanece residente no Brasil.
Contencioso
Recebi um auto de infração: as próximas 30 horas
O prazo de impugnação de 30 dias começa a contar imediatamente.
Declaração pré-preenchida 2026: por que está errada
Por que o sistema falha e o que fazer antes da malha fina.
Defesa administrativa em autos de infração
Estrutura do PAF, impugnação na DRJ e recursos no CARF.
Sistema S — Tema 1.390 STJ
Teto de 20 salários mínimos e potencial de recuperação para empresas.
Tema 1.312 STJ: PIS/Cofins na base do IRPJ
Exclusão na base do Lucro Presumido — quem é beneficiado e como calcular.
Tema 118 STF: exclusão do ISS da base de PIS/Cofins
Potencial de recuperação para prestadores de serviço.
Tema 843 STF: crédito de ICMS na base de PIS/Cofins
Os efeitos da modulação sobre quem ainda não recuperou o crédito.
Execução Fiscal & Dívida Ativa
Execução Fiscal: guia completo de defesa
CDA, prazos, embargos, exceção de pré-executividade e redirecionamento ao sócio.
Recebi citação de execução fiscal: o que fazer
O prazo real de 5 dias e as opções dentro dele.
Exceção de pré-executividade na execução fiscal
Quando cabe — e quando o caminho certo são os embargos.
Embargos à execução fiscal: prazo e requisitos
Prazo de 30 dias, garantia do juízo e suas duas exceções legais.
Meu nome entrou na execução fiscal da empresa
Quando o redirecionamento ao sócio é válido — e quando pode ser revertido.
Transação tributária com a PGFN em 2026
Descontos, prazos e quando vale mais do que simplesmente parcelar.
Advogado Execução Fiscal Rio de Janeiro
Defesa técnica em execuções estaduais, municipais e federais.
Advogado Execução Fiscal Barra da Tijuca
Atendimento presencial na Barra para empresas da Zona Oeste.